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Formas de execução

Mais garantias na Penhora do faturamento da empresa

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O credor de uma dívida, após aguardar anos pela procedência de sua ação em todas as instâncias do Judiciário, muitas vezes se depara com o seguinte dilema: a ausência ou escassez de bens do devedor, capazes de satisfazer a execução.

É importante ressaltar que as recentes reformas no Código de Processo Civil, tornaram, de fato, a fase de execução mais efetiva e célere. Atualmente, o credor pode pleitear no início da fase de execução de um processo a intimação do patrono do devedor, a fim de que seja efetuado o pagamento do débito no prazo de 10 dias, sob pena de incidência de multa diária, no montante de 10% sobre o valor da condenação.

Ocorre que, em muitas ocasiões, a incidência da referida multa não tem sido suficiente para compelir o devedor a efetuar o pagamento do débito, de forma espontânea. Assim, o credor, em muitas ocasiões, faz uso da denominada penhora on-line (bloqueio) das contas bancárias do devedor — comando esse que é efetuado pelo próprio magistrado através de um sistema integrado com o Banco Central — e também tenta, de todas as formas, localizar bens que possam satisfazer o débito.

Todavia, tais tentativas não raramente são infrutíferas, pela ausência de fundos nas contas bancárias, e pela ausência de bens de propriedade do devedor. Com o intuito de conferir um maior leque de possibilidades para a satisfação da dívida, o legislador, na reforma do Código de Processo Civil através da Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006, permitiu a penhora do faturamento da empresa executada, conforme os termos do artigo 655-A, parágrafo 3º.

A fim de viabilizar a penhora do faturamento da empresa executada, o juiz nomeia um depositário, que deverá apresentar no processo a forma de efetivação da constrição, destinando mensalmente o percentual do faturamento à uma conta judicial, até a satisfação da total da dívida. É oportuno salientar que a penhora do faturamento da empresa deve ser aplicada em perfeita consonância com o princípio da menor onerosidade do devedor, disposto no artigo 620 do Código de Processo Civil. Esse princípio estabelece que o juiz deve sempre optar pela viabilização da satisfação da dívida, da forma menos gravosa ao devedor.

Nesse passo, busca-se evitar que a penhora do faturamento inviabilize a execução das atividades normais da empresa, e comprometa o pagamento de seus funcionários. O Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, manifestou o entendimento de que a penhora do faturamento da empresa somente pode ser aplicada em situações excepcionais, em percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa, e quando restar devidamente comprovado nos autos a inexistência de outros bens a serem penhorados, após o esgotamento de todas as possibilidades de localização de bens, por parte do credor.

Dessa forma, a penhora do faturamento da empresa tem se revelado um importante instrumento à disposição do credor, para a satisfação da dívida, se observados os requisitos acima mencionados.

 é advogado do escritório Miguel Neto Advogados Associados

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2009, 9h37

Comentários de leitores

2 comentários

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo),

Julio Morosky (Advogado Autônomo - Tributária)

compartolho de seu sentimento.
Como advogado formado a poucos anos, fico triste em ver que muito do que aprendemos nas faculdades de Direito são coisas lindas no papel. A realidade é ditadoramente outra.
O Estado se olvidou que deve ser o primeiro a prezar pelo justo. Ao contrário, age como se seu principal objetivo fosse extrair do particular tudo o que pode, devido ou não. A sede arrecadatória é maior do que a vontade de alguns comerciantes em auferir lucro.
Por aqui temos presenciado a lavratura de autos de infração, exigindo multas milhonárias por falta de cumprimento (parcial) de obrigações acessórias (entrega de registros magnéticos incompletos ou com alguns erros), enquanto a falta total de entrega enseja multas abaixo de R$ 10.000,00.
A penhora on-line traz a conhecida insegurança jurídica, vez que a fiscalização é altamente despreparada. Não raro nos deparamos com execução de dívidas lançadas contra o contribuinte sem a devida ciência. A ciência se dá, muitas vezes na cobrança de divida ativa ou na citação de execução fiscal. É fácil conhecermos pessoas que se indignam em responder a cobranças e execuções tributárias indevidas ou desconhecidas, muitas vezes com constrição de dinheiro em conta.
Buscar os órgãos públicos para resolver os problemas? Ora! Uma odisséia sem fim! Me deparei com o absurdo de um contribuinte buscar a Receita Federal para quitar dívida de sociedade que um dia fizera parte, e que está sendo cobrado. Em resposta, informou-se que não poderia quitar a dívida pois não é sócio.
O Estado deveria se organizar e oferecer o devido preparo ao fisco, para cobrar apenas o que é devido. Haveria relevante redução do nº de processos e maior adimplemento das dividas tributárias.

PENHORA SOBRE FATURAMENTO

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

Vejo com muita tristeza, e com profundo desânimo de prosseguir na luta pelo direito, o comportamento escandalosamente ditatorial trazido com o mostrengo que se denominou "penhora on-line".
O descuido na elaboração dessa permissibilidade determinou a ocorrência de algumas iniquidades, como, por exemplo, o bloqueio de salários e proventos, que são impenhoráveis, e pela lentidão da justiça, muitos ficam sem seus recursos para os mais comezinhos interesses.
A mais grave de todas, que aliás veio com uma iniquidade ainda maior da Corte da Cidadania, que sugeriu o cadastramento de uma conta bancária das empresas, determinou a NEGATIVA DE VIGÊNCIA dos artigos 677 e 678 do CPC, que tratam, especificamente, da penhora de renda das empresas.
Esqueceu-se, por completo, o princípio da preservação da empresa, que para sofrer penhora em suas rendas, deveria passar pela nomeação de depositário, que faria um relatório, relatório esse que, em última análise, identificaria o que seria e o que não seria penhorável.
A penhora ou bloqueio on-line de dinheiros das empresas, além do risco de conduzir-lhe a uma quebra, pode deixá-la sem meios de satisfazer o pagamento de salários de seus empregados, o pagamento de seus fornecedores, o pagamento de suas despesas, e o pagamento dos tributos devidos ao erário.
Sinto-me inojado com o que estou vendo dos Órgãos encarregados da prestação jurisdicional, e estou pedindo a Deus, por estar sozinho nessa luta, para permitir que termine meus dias sem me preocupar com coisas que muito poucos se preocupam, principalmente a classe dos advogados, que é a única que só sabe pensar individualmente, cultuando a máxima do "farinha pouca meu pirão primeiro", e por isso vivem de "pires na mão", além dos Órgãos jurisdicionais.

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