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Mero neologismo

Não existe espaço constitucional que ampare o termo "dispensa em massa"

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As empresas têm o direito de efetivar demissões sem justa causa, desde que arquem com o pagamento das verbas rescisórias inerentes a esse tipo de rescisão contratual. Não precisam justificar ou mesmo negociar contrapartidas com o sindicato, comissão de trabalhadores ou qualquer outro tipo de representação. É a chamada denúncia vazia.

A lei, neste sentido, não faz qualquer distinção quanto ao número ou porcentual de trabalhadores desligados. Daí que, no momento em que se fala em "demissão em massa", como se fosse um procedimento especial para exercício deste direito, há uma exacerbação do conteúdo programático da lei, já que não se admitem interpretações subjetivas ou casuísticas.

A Constituição Federal ao estabelecer direitos fundamentais, que dentre eles encontram-se registrados, também — mas não só — a dignidade da pessoa humana, de onde deriva igualmente a valorização do trabalho e a idéia do pleno emprego (que não somente se traduz àqueles que perdem postos de trabalho, mas é includente àqueles que permanecem empregados e dependem da sobrevivência das empresas, fonte originária de trabalho vivo, para sua subsistência familiar), contempla, em igualdade de condições, os direitos fundamentais à propriedade e à livre iniciativa.

Logo, havendo mais de um direito fundamental posto à interpretação, há de se utilizar do princípio da proporcionalidade para resolver um impasse. Não bastasse isso, há de se destacar que é a própria Constituição Federal quem estabelece outros dois princípios imanentes à matéria em discussão, que resolvem o impasse: o princípio da legalidade (que determina que qualquer comando jurídico que imponha um comportamento forçado há de vir de uma das espécies normativas devidamente pré-existentes e específicas àquele fim) e o da reserva legal (que não é genérico e abstrato, como o primeiro, mas concreto, incide tão-somente sobre os campos materiais especificados pela Constituição).

O princípio da legalidade significa a submissão e o respeito à lei, ou atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador. Já o princípio da reserva legal consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias há de se fazer necessariamente por lei formal.

Ou seja, não existe espaço jurídico-interpretativo-constitucional que ampare o neologismo "dispensa em massa", hoje encampado por algumas esparsas decisões de Tribunais Regionais lastreadas em comando normativos alienígenas, numa espécie de complementação de lacuna jurídica. Não existe lacuna. O ordenamento jurídico vigente é completo nesta matéria e não dá espaço para a inserção inadequada de novos termos ou interpretações.

 é advogado e sócio do escritório Peixoto e Cury Advogados

 é advogado de Direito do Trabalho do Peixoto e Cury Advogados

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2009, 13h48

Comentários de leitores

2 comentários

DISCORDO DO POSICIONAMENTO DOS ILUSTRES COLEGAS

cristiano (Advogado Autárquico)

Com a devida vênia, não se pode sunstentar num Estado social e democrático, que o direito potestativo de demissão exercido pelo empregador seja absoluto, a ponto de se sobrepor a fundamentos como a valorização do trabalho humano, que encontra escólio no próprio texto constitucioanl. Ademais, o exercício exorbitante de um direito caracteriza-se como ato ilícito, consoante disposto no Código Civil, princípio este que a despeito de estar inserido num diploma específico, orienta genericamente a ciência jurídica. Assim, entendo que as demissões coletivas ou em massa, sem a devida motivação, constitui ato ilícito e que deve ser repreendido pelos Tribunais do Trabalho, diante da lesão aos valores tutelados pela Constituição Federal.
Por outro turno, e peço mais uma vez vênia aos nobres colegas, é necessário utilizar-se da ponderação de valores, uma vez que há conflito axiológico entre normas da mesma envergadura, para se reconhecer que o ordenamento jurídico impede o abuso de direito, não havendo, pois, qualquer violação aos princípios citados no ensaio nas decisões que impedem tais abusos.
Apenas para ser mais concreto: quando há esse tipo de demissão, não se respeitam direitos de trabalhadores acidentados, gestantes e em vias de se aposentar. Deixam ao critério discricionário daqueles que detém cargos superiores quem serão os demitidos, fazendo uso, muitas vezes, do direito potestativo de demissão em instrumento de perseguição e vingança. Infelizmente essas circunstâncias não podem ser esquecidas.
Cristiano César de Andrade de Assis

DISCORDO DO POSICIONAMENTO DOS ILUSTRES COLEGAS

cristiano (Advogado Autárquico)

Com a devida vênia, não se pode sunstentar num Estado social e democrático, que o direito potestativo de demissão exercido pelo empregador seja absoluto, a ponto de se sobrepor a fundamentos como a valorização do trabalho humano, que encontra escólio no próprio texto constitucioanl. Ademais, o exercício exorbitante de um direito caracteriza-se como ato ilícito, consoante disposto no Código Civil, princípio este que a despeito de estar inserido num diploma específico, orienta genericamente a ciência jurídica. Assim, entendo que as demissões coletivas ou em massa, sem a devida motivação, constitui ato ilícito e que deve ser repreendido pelos Tribunais do Trabalho, diante da lesão aos valores tutelados pela Constituição Federal.
Por outro turno, e peço mais uma vez vênia aos nobres colegas, é necessário utilizar-se da ponderação de valores, uma vez que há conflito axiológico entre normas da mesma envergadura, para se reconhecer que o ordenamento jurídico impede o abuso de direito, não havendo, pois, qualquer violação aos princípios citados no ensaio nas decisões que impedem tais abusos.
Apenas para ser mais concreto: quando há esse tipo de demissão, não se respeitam direitos de trabalhadores acidentados, gestantes e em vias de se aposentarem. Deixam ao critério discricionário daqueles que detém cargos superiores quem serão os demitidos, fazendo uso, muitas vezes, do direito potestativo de demissão num instrumento de perseguição e vingança.
Infelizmente essas circunstâncias não podem ser esquecidas, dái pq avulta de importância a limiação às demissões em massa.
Cristiano César de Andrade de Assis

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