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Sistema único

Não se aplica leis diferentes para aposentadoria

Não se pode aplicar benefícios para aposentadoria, previstos em leis distintas, de forma conjunta. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para os ministros. é impossível conjugar regras que preveem teto maior com outras, de lei diferente, que possibilitam atualização mais vantajosa.

O ministro Jorge Mussi esclareceu que a aplicação da regra em vigor à época de obtenção do direito à aposentadoria vale tanto para o teto do benefício quanto para sua revisão, inclusive em relação à forma de apuração do salário de benefício.

O aposentado buscava a aplicação conjugada das regras previstas na Lei 6.950/1981 (teto de 20 salários) e na Lei 8.213/1991 (atualização dos 36 salários de contribuição). Ele aposentou-se em 1991, antes da Lei 8.213, que regula os planos de Previdência Social.

Como a Constituição previu a correção de todos os salários de contribuição – possível a partir da regulação pela lei citada – os benefícios concedidos desde sua promulgação até a regulamentação teriam sido calculados de forma precária. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 1.106.893

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2009, 10h53

Comentários de leitores

1 comentário

DECISÃO CONTROVERSA

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Apesar de não ter detalhes sobre o caso, o art. 144 da Lei 8.213/1991, revogado a partir da MP 2.022-17/2000, determinava que "até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei". Então não se trata de aplicação conjugada das regras previstas nas Leis 6.950/1981 e 8.213/1991, mas sim o recalculo da RMI (Renda Mensal Inicial). Mesmo que o art. 144 esteja revogado, trata-se de Direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF/1988). Se já não foi alegada a matéria constitucional, cabem Embargos prequestionando e, por conseguinte, RE ao STF, pois, tratando-se do RGPS, fica inquestionável a repercussão geral pela existência de questões relevantes do ponto de vista econômico e jurídico.

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