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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O Tribunal Superior Eleitoral vai dar um destino ecologicamente correto para 800 toneladas de urnas eletrônicas, disquetes e baterias de chumbo ácido utilizadas nas eleições na década passada. Esse material é chamado de lixo eleitoral e já começou a ser reunido no Distrito Federal em um galpão situado no Recanto das Emas, cidade-satélite de Brasília. De um total de 60 mil urnas, 35 mil já foram destruídas no Distrito Federal. Nesta semana, teve início a primeira destruição de urnas na Amazônia. Segundo o Valor Econômico, o trabalho está sendo feito pela empresa Sucata Eletrônica, que venceu a primeira licitação do TSE para destruir lixo eleitoral. A empresa comprou o lixo por quilo e o custo total deve ser de R$ 32 mil.

Operação Satiagraha
A Polícia Federal pediu à Justiça a abertura de novo inquérito na Operação Satiagraha, no Pará, para investigar clientes e terceiros ligados à Agropecuária Santa Bárbara Xinguara, braço agropecuário do Opportunity, além de aprofundar investigações sobre o uso da empresa rural por Daniel Dantas para a suposta prática de crimes financeiros.
  Segundo a Folha de S. Paulo, para a PF, as apurações da Operação Satiagraha já reuniram provas suficientes de que grande parte das propriedades e do gado da agropecuária teve origem em operações ilícitas. Agora, o objetivo do novo inquérito é descobrir ilegalidades nas operações comerciais da Santa Bárbara Xingura com terceiros.

Sem custas
Uma tradicional indústria de São Paulo, que sofre vários processos de execução fiscal por conta de dificuldades financeiras, conseguiu afastar o pagamento de custas processuais em duas dessas ações na Justiça estadual paulista. O valor economizado ultrapassa R$ 25 mil. Segundo o Valor Econômico, em São Paulo, para poder apresentar defesa em ações de execução fiscal, as empresas precisam depositar 1% do valor da dívida cobrada, acrescida de juros de mora e dos honorários da Fazenda. A cobrança começou a valer em 2003 com a entrada em vigor da Lei estadual 11.608 e pode representar grandes quantias nos casos de execuções milionárias ou de empresas que enfrentam vários processos simultaneamente.

Lixo britânico
A Agência Ambiental Britânica prendeu três homens na investigação sobre os 89 contêineres enviados para o Brasil nos últimos meses com lixo doméstico e hospitalar. A agência não revelou a identidade dos três detidos —
com idades de 49, 28 e 24 anos. Segundo a Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo, o órgão britânico informou que quer fazer uma apuração sobre o caso "assim que os contêineres forem liberados pelas autoridades brasileiras" e voltarem à Inglaterra. "As transportadoras marítimas contratadas para o transporte dos contêineres da Inglaterra para o Brasil concordaram em repatriar o carregamento de volta ao Reino Unido às suas próprias custas", disse a agência, em nota divulgada pela embaixada britânica. A embaixada não comentou a decisão do Brasil de denunciar o Reino Unido por tráfico de resíduos perigosos na secretaria da Convenção da Basileia.

Processos digitais
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região lançou o Sistema de Processos Administrativos Eletrônicos da Justiça (ADM Eletrônico). Segundo O Estado de S. Paulo, a ferramenta agilizará a tramitação de processos administrativos, já que permitirá o cadastro, visualização e inclusão de dados de processos. O sistema atende orientação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Clique aqui para ler mais na ConJur.

Denúncia contra procurador
O Ministério Público de Alagoas recebeu denúncia de crime de prevaricação contra o procurador-geral do Estado, Mario Jorge Uchoa. A denúncia, protocolada com o número 1.945/2009, foi feita pelo coordenador do Fórum pela Moralização Eleitoral em Alagoas, o líder comunitário Antônio Fernando da Silva, conhecido por Fernando CPI. Segundo o líder comunitário, Uchoa prevaricou quando proibiu que qualquer procurador do Estado recorra contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal , que permitiu aos deputados estaduais que retornassem ao cargo após afastamento por acusação de corrupção na Operação Taturana da Polícia Federal, segundo O Estado de S. Paulo.

 OPINIÃO

► O crédito-prêmio do IPI

Em artigo no jornal O Globo, Luiz Gonzaga Beluzzo trata de conceitos sobre o crédito do IPI a partir de estudo feito pelo grupo em que trabalha, convidado a encaminhar uma solução negociada e saneadora do problema. “Os exportadores utilizaram o crédito de 2004 baseados em decisões transitadas em julgado que confirmam a existência do benefício. Essas decisões produziram uma dada composição de ativos e passivos. As exportações beneficiadas foram levadas a balanço e produziram efeitos econômicos.” Segundo ele, os valores do crédito chegam a, no máximo, R$ 83 bilhões e não a R$ 288 bilhões, como vem sendo divulgado. “São números expressivos, mas tomada a decisão pela solução negociada, esse valor será compensando com débitos fiscais inscritos na dívida ativa (cerca de R$ 600 bilhões) não havendo desembolso para o Erário.”

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2009, 10h56

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