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Pequenas hidrelétricas

MT questiona decisão sobre licenciamento ambiental

O estado de Mato Grosso entrou com reclamação no Supremo Tribunal Federal para questionar a decisão da 2ª Vara Federal do estado, que concedeu liminar para suspender norma que dispensa a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório (EIMA/RIMA) para o licenciamento de empreendimentos de geração de energia elétrica com até 30 MegaWatts de potência.

Segundo o estado, a decisão usurpou a competência do STF para analisar a constitucionalidade de norma estadual, além de desrespeitar uma decisão do presidente do Supremo.

De acordo com o pedido, o Ministério Público entrou com uma Ação Civil Pública para que o órgão ambiental estadual deixasse de aplicar, abstrata e genericamente, o artigo 24, inciso XI, da Lei Complementar 38/95 (com a redação dada pela Lei Complementar Estadual 70/00). A norma trata da dispensa do EIMA/RIMA para o licenciamento de pequenas centrais hidrelétricas, com capacidade de até 30 MW. Segundo o estado, o MP também pediu a revogação dos dispositivos com o argumento de que violariam a Constituição.

O estado informou, ainda, que a Justiça concedeu medida cautelar, suspendendo a vigência da norma, e determinando a obrigação do EIMA/RIMA para todos os empreendimentos com capacidade superior a 10 MW. Para o estado de Mato Grosso, a Justiça Federal desrespeitou a decisão do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, na Suspensão de Liminar 246. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Rcl 8.675

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2009, 18h31

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