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Complemento salarial

TJ-PB aprova proposta sobre verbas indenizatórias

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou anteprojeto de lei que altera parte da Lei 8.385/07, sobre verbas indenizatórias dos servidores do Judiciário estadual. Apresentada pelo presidente da corte, desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, a proposta foi aprovada na sessão administrativa dessa quarta-feira (22/7). São definidas como verbas indenizatórias, dentro do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, ajuda de custo, diárias e os auxílios transporte, alimentação e saúde. O anteprojeto segue agora para apreciação da Assembleia Legislativa da Paraíba.

Pela proposta, o dia 28 de outubro de cada ano será a data base para o reajuste salarial dos servidores. O texto aprovado mantém o artigo 30-E da lei, com o acréscimo de um parágrafo, com a seguinte redação: “Corre por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família devidamente comprovadas”, no caso de remoção ou promoção de um servidor para outra comarca.

Sobre o auxílio-alimentação, o Pleno aprovou, por unanimidade, a nova redação dada ao artigo 30-J e seu parágrafo único. O caput do referido artigo ficou assim redigido: “O servidor, inclusive ocupante de cargo de provimento em comissão ou investido em função de confiança, ainda que requisitado de outro órgão ou entidade da federação, fará jus ao auxílio-alimentação, inclusive nas férias e licenças, excluídas as faltas não justificadas”.

Conforme o texto criado para o artigo 30-B, as verbas indenizatórias não configurarão rendimento tributável e nem sofrerão incidência de contribuição previdenciária. O artigo 30-C diz que os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a V do artigo 30-A e as condições para a sua concessão serão estabelecidos em Resolução pelo Tribunal de Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2009, 2h26

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