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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O Cade condenou a AmBev a pagar R$ 352,69 milhões por considerar que a empresa praticou concorrência desleal. A multa é a maior aplicada pelo órgão e supera todas as que já foram determinadas por agências reguladoras em geral. O processo foi aberto em 2004 pela concorrente Schincariol. A cervejaria reclamou que o "Tô Contigo", programa de fidelidade da AmBev, era uma prática anticoncorrencial. A AmBev, fusão de Brahma e Antarctica, detém 68,9% do mercado de cervejas, segundo pesquisa de julho da A/C Nielsen. A Schincariol tem 12,5%.O Cade considerou que a AmBev levou bares e restaurantes a acharem que, ao aderir ao programa, teriam que vender só marcas da empresa, segundo a Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Privilégios na estatal
Houve tráfico de influência do ex-ministro de Minas e Energia Silas Rondeau na Petrobras, segundo a Polícia Federal. A apuração faz parte do inquérito da Operação Boi Barrica, cujo alvo principal é o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). De acordo com a Folha de S. Paulo, Rondeau, integrante do Conselho de Administração da Petrobras, segundo a PF, "exerce grande influência" na estatal para "beneficiar os negócios do grupo" de Fernando.


Intimidade com a Justiça
Num dos diálogos gravados pela Polícia Federal durante a Operação Boi Barrica, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), telefona para avisar o filho Fernando Sarney sobre o andamento de um dos recursos apresentados pelos advogados da família ao Superior Tribunal de Justiça, para ter acesso aos autos da investigação. Sarney orienta o filho a procurar um "amigo", que poderia ajudar. Segundo O Estado de S. Paulo, em várias conversas interceptadas pela PF com autorização judicial, os Sarney demonstram intimidade com integrantes do Poder Judiciário.


Maia e Zoghbi
O Ministro Público Federal decidiu entrar na Justiça com uma ação por improbidade administrativa contra os ex-diretores do Senado Agaciel Maia e João Carlos Zoghbi. Os dois, na avaliação da Procuradoria, são os responsáveis administrativos pela edição de atos secretos nos últimos 15 anos. Segundo O Estado de S. Paulo, os procuradores vão pedir a abertura de processo contra eles, recomendando, entre outras penas, a demissão do serviço público, além de exigir ressarcimento aos cofres públicos de benefícios supostamente acumulados com os boletins sigilosos. 


Greenhalgh em sua função
A juíza Maria de Fátima de Paula Pessoa Costa, da 10ª Vara Federal em Brasília, determinou trancamento de inquérito da Polícia Federal que investigava o advogado e ex-deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) por suposto uso de "informações privilegiadas". Segundo O Estado de S. Paulo, ele caiu nas interceptações da Operação Satiagraha, pedindo a Gilberto Carvalho, chefe de gabinete do presidente Lula, que o ajudasse a identificar araponga da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) que estaria seguindo um lobista do banqueiro Daniel Dantas — cliente de Greenhalgh. Segundo os advogados dele, “a magistrada reconheceu que Greenhalgh não praticou crime nenhum porque se limitou ao exercício da sua condição de advogado".


Jurisprudência no ICMS
Nos últimos dias de funcionamento, antes do recesso de julho, a 6ª Câmara do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo decidiu que o ICMS que incide na importação interestadual de mercadorias é devido ao Estado onde fica a sede da empresa comercial importadora, a trading company, nas chamadas operações de importação por conta e ordem de terceiro. Segundo o Valor Econômico, nesse sentido, o auto de infração aplicado à empresa pela fiscalização de São Paulo foi anulado. O caso analisado pelo TIT é de uma trading localizada no Espírito Santo e o adquirente em São Paulo. O advogado Gustavo Dalla Valle Baptista da Silva, do escritório Leite de Barros Zanin Advocacia, entende que essa decisão poderá ser usada pelos contribuintes como jurisprudência nas discussões entre empresas paulistas e catarinenses.


Doações além do limite
O Ministério Público Eleitoral no Amazonas encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral amazonense mais de cem representações contra pessoas jurídicas que fizeram doações de campanha acima dos limites legais nas eleições de 2006. Segundo O Estado de S. Paulo, o artigo 81 da Lei 9.504/97 determina o limite de 2 % do faturamento bruto do ano anterior à eleição. Os nomes das empresas não foram divulgados.


Trabalho escravo
Os irmãos Amaro e Jorge Fernandes, acusados de aliciarem e submeterem 105 trabalhadores a condições análogas a de escravos, vão regularizar a situação trabalhista dos funcionários com pagamento de R$ 280 mil, conforme cálculos dos fiscais do Trabalho. Segundo O Estado de S. Paulo, o valor atende apenas os 75 trabalhadores cadastrados pelos auditores durante a fiscalização.


Saída contra bitributação
O plenário do Senado Federal aprovou seis acordos internacionais firmados pelo Executivo. Entre eles, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em maio de 1969. Após 40 anos à espera da adesão do país ao chamado "tratado dos tratados", empresas brasileiras ganham, agora, uma saída contra a bitributação. Com a adesão, fica aberta uma nova oportunidade para discutir a tributação de dividendos com a Receita Federal. Para especialistas ouvidos pelo DCI, o tratado beneficia as empresas do país, mas sem grandes novidades.


 OPINIÃO

► Por menos poder

Artigo de Clovis Rossi na Folha de S. Paulo afirma que “um minuto depois de jurar que jamais colocaria ‘um alfinete para atrapalhar uma investigação’ do Ministério Público, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva jogou um caminhão inteiro de mísseis, não de alfinetes, no caminho dos procuradores. Disse o presidente, na posse do procurador-geral da República: "Um dia vai aparecer alguém que vai achar que vocês são demais e vai propor mudanças no Congresso Nacional. Sabemos que a mudança nunca será por mais liberdade e sim por mais castramento".

O editorial diz ainda que "Lula sabe perfeitamente que o Congresso Nacional está discutindo limites à atuação dos procuradores, ou seja, que já apareceu alguém que quer "castrar" esse pessoal que, descontados alguns abusos, tem sido de extraordinária valia para a República".

► Mais Cultura
Em artigo na Folha de S. Paulo, Juca Ferreira anuncia que “o presidente Lula envia ao Congresso nesta quinta-feira (23/7), o projeto de lei que institui o Vale Cultura, para marcar um dos valores mais representativos da politica pública adotada pelo Ministério da Cultura em seu governo: garantir a todos os brasileiros o acesso a bens culturais como um direito e uma necessidade básica. O Vale Cultura surge como a ferramenta mais extraordinária desse elo fundamental entre educação e cultura. Conjugam-se os valores do saber com os sabores do prazer. Entretenimento e arte com o processo cultural e a consciência crítica.”

► Justiça em horário nobre
Artigo de Guilherme Guimarães Feliciano, na Folha de S. Paulo, diz que a liberdade de expresão é “valor constitucional irrefragável”, mas questiona se não haveria limites para certas formas de expressão, como por exemplo, o caso de algumas novelas de grande audiência “que resvalam na imagem do Judiciário e de algumas das chamadas funções essenciais à administração da Justiça (como a advocacia). E, de todas, a que mais agride é justamente a mais vista, em pleno horário nobre”. "Ali, um personagem de caráter duvidoso — que as resenhas definem como "advogado trabalhista" que "aposta sempre no jeitinho brasileiro" — convence trabalhadores da construção a se ferirem ou se automutilarem com a promessa de polpudas indenizações".

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2009, 9h50

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