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Falta de sala

Advogada vai cumprir prisão preventiva em casa

Advogado tem direito de cumprir prisão provisória em regime domiciliar, quando não existir sala de Estado Maior disponível no presídio em que estiver recolhido. Este é o fundamento da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, ao acolher reclamação da OAB contra a decisão que negou prisão domiciliar a uma advogada presa na Penitenciária Feminina em São Paulo. A OAB alegou descumprimento de decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.127.

O ministro citou decisões da Suprema Corte nas Reclamações 5.212, relatada pela ministra Cármen Lúcia; 5.161, relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski, e 4.535, relatada pelo ministro Sepúlveda Pertence, além do Habeas Corpus 81.632, relatado pelo ministro Maurício Corrêa.

A OAB, representada pelo advogado Otavio Augusto Rossi Vieira, alegou que a advogada estava presa na Penitenciária Feminina em São Paulo, em cela separada das demais presas, em consequência de sentença condenatória não transitada em julgado. Afirmou, ainda, que pediu ao juízo das Execuções Criminais a imediata transferência dela para uma sala de Estado Maior.

Como não há a instalação no presídio, o juízo tentou obter uma sala na 2ª Região Militar. Esta, porém, alegou incompetência para exercer a custódia de civis. Diante disso, o juízo negou o pedido de transferência, apoiado no artigo 295 do Código de Processo Penal, que não contempla os advogados com o benefício.

De acordo com os autos, a juíza da 2ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo entendeu que não era possível pinçar somente as partes boas da Lei de Execução Penal e do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Segundo a juíza, “uma vez iniciada a execução da pena, ainda que provisoriamente, não é possível que o Juízo das Execuções crie uma terceira espécie de execução penal, como a que pretende a sentenciada, em sala do Estado Maior”. Por outro lado, ela não concedeu benefício da prisão domiciliar, por entender que ela “implicaria, em via reflexa, descumprimento absoluto da condenação”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Rcl 8.668

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2009, 18h20

Comentários de leitores

8 comentários

Não existe Sala de Estado Maior para Advogados em SP

Serweslei (Advogado Autônomo)

Parabéns Dr. Otávio em ver reconhecido um direito previsto em Lei.
No caso de advogadas é até mais fácil a prisão domiciliar.
Nos casos masculinos, fica mais difícil, pois os juízes quando querem mandam internar numa cela “especial” dentro do Regimento da Cavalaria da PM em São Paulo.
Existe a tal “Sala de Estado Maior”, no 1º andar do referido local, mas só é ocupada por oficiais e promotores de justiça quando são presos (Igor Ferreira, Thales, etc).
Portanto é uma farsa e engodo. O Presidente da Comissão de prerrogativas nunca se deu ao trabalho de ir até lá fazer uma vistoria das condições (visitas íntimas que não são permitidas, 1 hora de sol por dia, proibição de advogados fazerem atendimento aos clientes, falta de higiene e insalubridade do local).
Em suma, o advogado em “Sala de Estado Maior”, tem menos direitos do que o criminoso comum, pois estes em determinados presídios, tem visitas aos sábados e domingos, visitas íntimas como forma de manter o casamento, 6 a 8 horas de banho de sol, e atendimento no horário comercial pelos seus advogados.
Quando são Oficiais da PM ou Promotores de justiça eles alojam na “Sala de Estado Maior”, os advogados que ali estão (alguns há mais de 3 anos), ficam numa fétida cela denominada “Cela Especial da Sala de Estado Maior”.
Parabéns Dr. Rossi, e quem sabe o presidente da comissão de prerrogativas, Sergei Cobra Arbex, siga seu exemplo e pare de fazer política e pelo menos atenda os advogados (aguardo um pedido de atendimento desde jan/2009) sem a mínima resposta.

Não existe Sala de Estado Maior para Advogados em SP

Serweslei (Advogado Autônomo)

Parabéns Dr. Otávio em ver reconhecido um direito previsto em Lei.
No caso de advogadas é até mais fácil a prisão domiciliar.
Nos casos masculinos, fica mais difícil, pois os juízes quando querem mandam internar numa cela “especial” dentro do Regimento da Cavalaria da PM em São Paulo.
Existe a tal “Sala de Estado Maior”, no 1º andar do referido local, mas só é ocupada por oficiais e promotores de justiça quando são presos (Igor Ferreira, Thales, etc).
Portanto é uma farsa e engodo. O Presidente da Comissão de prerrogativas nunca se deu ao trabalho de ir até lá fazer uma vistoria das condições (visitas íntimas que não são permitidas, 1 hora de sol por dia, proibição de advogados fazerem atendimento aos clientes, falta de higiene e insalubridade do local).
Em suma, o advogado em “Sala de Estado Maior”, tem menos direitos do que o criminoso comum, pois estes em determinados presídios, tem visitas aos sábados e domingos, visitas íntimas como forma de manter o casamento, 6 a 8 horas de banho de sol, e atendimento no horário comercial pelos seus advogados.
Quando são Oficiais da PM ou Promotores de justiça eles alojam na “Sala de Estado Maior”, os advogados que ali estão (alguns há mais de 3 anos), ficam numa fétida cela denominada “Cela Especial da Sala de Estado Maior”.
Parabéns Dr. Rossi, e quem sabe o presidente da comissão de prerrogativas, Sergei Cobra Arbex, siga seu exemplo e pare de fazer política e pelo menos atenda os advogados (aguardo um pedido de atendimento desde jan/2009) sem a mínima resposta.

Guerreiro solitário

Maurício Vasques (Advogado Sócio de Escritório)

Acompanhando a jornada abnegada do advogado Otávio Vieira junto à Comissão de Prerrogativas da OAB/SP, há anos e por diferentes gestões, tenho que "tirar o chapéu" e render a justa homenagem ao solitário combatente da categoria.
Não usa a missão para se promover, mas para salvaguardar a integridade do estatuto de todos nós, advogados, ainda e apesar das dificuldades, tal e qual Brangelone, destemido ainda que ladeado por um exército roto e esfarrapado.
Certamente, abre mão de parte de seu tempo livre com esposa e filha para impetrar HC's para colegas que sequer conhece e, indiretamente, esculpe os contornos do escudo, digo prerrogativas, que protegem a todos no mister diário da advocacia.
Parabéns Dr. Otávio, seu trabalho dignifica e fortalece a advocacia, servindo de paradigma para que os advogados continuem a trabalhar sem temer a tirania.

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