Piso para advogados será debatido na Câmara

A discussão sobre piso salarial para advogados contratados por escritórios chegou à Câmara dos Deputados. A sugestão para o que o tema se transforme em projeto de lei foi enviada no último dia 7 de julho pelo Conselho de Defesa Social da cidade de Estrela do Sul (MG). A relatora do pedido é a deputada Eliene Lima (PP-MT). A proposta, que está na Comissão de Legislação Participativa da Câmara, foi aplaudida pela OAB nacional e pela seccional paulista.

O objetivo do projeto é preencher a lacuna no mercado jurídico, que é a falta de piso nacional para a classe de advogados. Vale destacar, contudo, que o estado do Rio de Janeiro já tem piso fixado. Em janeiro deste ano, o governador Sérgio Cabral sancionou novo piso para advogados contratados. O novo valor já está vigorando. Passou de R$ 1,2 mil para R$ 1,3 mil — um aumento de 9%. Já em São Paulo existe um acordo entre sindicatos da categoria.

Na sugestão enviada à Câmara, a presidente do Conselho, Zoilda da Paz, escreve que o piso para advogados de escritórios deve ser fixado em 10 salários mínimos, quando a carga horária for de 36 horas semanais. O valor equivale atualmente a R$ 4,6 mil — mais que o triplo do piso fixado no Rio de Janeiro. Já para 30 horas, sugere oito salários mínimos. O profissional que cumprir 20 horas semanais receberia, pelo menos, cinco salários. A proposta quer que seja vedada a contratação sem previsão de carga horária.

Pelo projeto, o piso também pode ser aumentado ou reduzido, de acordo com a realidade local. Para isso, indica que deve ser feito acordos coletivos entre os sindicatos dos advogados. Também pela sugestão, caberá ao estado, OAB, sindicatos e escolas e Direito estabelecerem políticas públicas para facilitar a entrada do advogado iniciante no mercado de trabalho.

De acordo com o Conselho, a profissão da advocacia tem passado por grandes mutações estruturais nos últimos 20 anos. Uma delas é a quantidade de advogados empregados, o que muda a percepção de advogado autônomo. “Ocorre que muitos advogados (donos de escritórios) contratam advogados com baixíssimos salários, pois os advogados mais novos não conseguem entrar no mercado, já que as normas da OAB dificultam a publicidade e também impõe uma tabele de honorários mínimos”, diz a presidente do Conselho.

O presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB, Marcos Vinicius Furtado Coelho, disse à revista Consultor Jurídico que não é possível adiantar com exatidão a posição da OAB sobre o tema. Mas ele considera a iniciativa positiva. Ele também defende a criação de uma legislação para regulamentar o piso desses profissionais. “Escritórios não podem tratar advogados como profissionais de segundo escalão. Eles [advogados] precisam de remuneração digna”.

Furtado Coelho falou também da regionalização do piso salarial. Disse que não ia discutir se os valores fixados na proposta são justos ou não, mas que a quantia deve ser fixada de acordo com cada região do país. “É possível que o valor seja adequado para um determinado local e insuficiente para outro”, explicou.

Darmy Mendonça, presidente da Comissão do Advogado Assalariado, da seccional paulista da OAB, também concorda com a importância da discussão. Ele informou que a Comissão já recebeu inúmeros questionamentos de advogados, contratados por escritórios, que querem saber qual o salário devido e a jornada de trabalho a ser cumprida.

“Esse projeto já era uma sugestão que a OAB-SP queria estabelecer. É preciso discutir um salário mínimo para os advogados, assim como existe para os médicos”, afirma.

O advogado ressalta, contudo, que o teto de 10 salários mínimos pode inviabilizar o próprio mercado de trabalho. “Muitos escritórios pequenos não vão conseguir manter advogados com esse teto”. O ideal, segundo Mendonça, é debater os valores com mais cuidado. Ele segue a mesma linha do colega Marcos Vinicius Furtado Coelho.

“É preciso discutir com as associações de advogados, associações de advogados trabalhistas e as seccionais da OAB em todos os estados para se chegar a um consenso”, finalizou.

(Clique aqui para ler a proposta)