Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Substituição no registro

PGR quer que transexuais mudem nome mesmo sem operação

A Procuradoria-Geral da República entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para que seja reconhecido o direito de transexuais alterarem nome e sexo no registro civil mesmo para os que não fizeram a cirurgia para mudança de sexo (transgenitalização). A ação foi proposta pela procuradora Deborah Duprat, enquanto estava à frente da PGR.

Segundo ela, o não reconhecimento do direito de transexuais à troca do prenome e da definição de sexo (masculino ou feminino) no registro viola preceitos fundamentais da Constituição, como os princípios da dignidade da pessoa humana, da vedação à discriminação odiosa, da igualdade, da liberdade e da privacidade.

“Impor a uma pessoa a manutenção de um nome em descompasso com a sua identidade é, a um só tempo, atentatório à sua dignidade e comprometedor de sua interlocução com terceiros, nos espaços públicos e privados”, afirma a procuradora.

O alvo da ADI é o artigo 58 da Lei 6.015/73. Segundo o artigo, “o prenome será definido, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios” (redação dada pela Lei 9.708/98). Duprat entende que o termo “apelido público notório”, no dispositivo, refere-se ao nome social adotado pelos transexuais – geralmente um nome do sexo oposto ao seu biotipo com o qual a pessoa é identificada por amigos, parentes e conhecidos.

A procuradora lembrou que a lei brasileira já autoriza a troca de nomes que expõem a situações ridículas ou vexatórias. Para Duprat, se a finalidade é proteger o indivíduo de humilhações, a permissão deveria alcançar a possibilidade de troca de prenome e sexo dos transexuais nos documentos civis.

Para a procuradora, os transexuais que não se submeteram à cirurgia para mudança de sexo devem obedecer a alguns requisitos antes de ter direito à troca dos dados no registro civil. Deborah Duprat entende que eles devam ter idade igual ou superior a 18 anos e mostrar convicção de ser do gênero oposto há pelo menos três anos. Também deva ser presumível, com alta probabilidade, que não mais voltarão à identidade do seu gênero de origem. Esses requisitos seriam atestados por uma junta de especialistas que avalie aspectos psicológicos, médicos e sociais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.275

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2009, 19h27

Comentários de leitores

5 comentários

A porta do Inferno...

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Lucas, o Diabo tem a chave do paraíso. O encontro com o Diabo, embora doloroso, muito transforma os homens de bem.
um abraço;
Otavio A R Vieira.

Não!

João Gustavo Nadal (Cartorário)

Com a devida vênia, a ação é um ataque à lógica, e mina a segurança do sistema registral. Alteração do gênero do registrado, no registro civil, só mediante ordem judicial, e no caso da transsexualidade, após a realização do correspondente procedimento cirúrgico.
OU o gênero, a exemplo da cor e do estado civil (já proscritos, por se considerar essas informações discriminatórias a alguns) deixará de constar nos assentos de nascimento?

Advogado do Diabo

Lucas Janusckiewicz Coletta (Advogado Autônomo)

Pro lugar eterno que vão estes advogados que defendem essa monstruosidade eu não quero ir não depois de minha morte. o saudoso Professor Gofredo defendia que o dever do advogado é deferder a ordem jurídica, no entanto, hoje nossos representantes defendem a desordem a qualquer custo.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 30/07/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.