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Notíciario jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O juiz federal Fausto Martin De Sanctis decretou o sequestro de 27 fazendas (espalhadas entre os estados do Pará, Mato Grosso, Minas Gerais e São Paulo) e 453 mil cabeças de gado de Daniel Dantas, do Grupo Opportunity. O juiz suspeita que o banqueiro teria usado suas propriedades rurais para lavar recursos de origem ilícita. Na decisão, informa o jornal O Estado de S. Paulo e a Folha de S. Paulo, De Sanctis assevera que "se o produto do crime tiver sido misturado com bens adquiridos legalmente, estes bens poderão ser confiscados". Relatório da PF sustenta que "uma das atividades em que atua a organização criminosa, liderada por Daniel Dantas, é na compra e venda de fazendas, gado e outros negócios agropecuários".


Dinheiro de volta
O Ministério Público Federal em Brasília entrou com ação na Justiça para promover cobrança de R$ 757 mil que teriam sido "pagos indevidamente" pelo governo federal à agência do publicitário Duda Mendonça — réu no processo do mensalão pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Segundo a procuradora Raquel Branquinho, autora da ação, o publicitário recebeu aquele valor "apenas por intermediar contratações de outras empresas, cujos serviços sequer faziam parte do contrato firmado com a União". Segundo O Estado de S. Paulo, a procuradora pediu, em caráter liminar, indisponibilidade de bens de Duda e, ao final da demanda, sua condenação ao ressarcimento do Tesouro do montante recebido, atualizado e corrigido até a data de eventual execução.
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MPF denuncia Valério
O Ministério Público Federal em Santos ofereceu denúncia contra o publicitário Marcos Valério, o empresário Walter Faria, o juiz aposentado José Ricardo Tremura e mais cinco investigados na Operação Avalanche, deflagrada em 2008. Eles são acusados por exploração de prestígio. O jornal O Estado de S. Paulo ressalta que é a terceira denúncia do MPF no caso.
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Documentos em branco
Auditores do Grupo de Combate ao Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho, que na segunda-feira libertaram 105 cortadores de cana em São Francisco de Itabapoana, no norte fluminense, localizaram nesta terça-feira (21/7) documentos em branco assinados por trabalhadores, médicos e agrônomos. O material havia sido apreendido na véspera na firma de Amaro Barros Fernandes, acusado de ser um dos aliciadores. A informação de O Estado de S. Paulo diz que entre os papéis estavam 284 notas promissórias em branco, assinadas por cortadores contratados em 2006; atestados médicos já assinados, mas sem preenchimento e receituários para a compra de agrotóxico, também em branco.


Fundo do Opportunity
A desembargadora Ramza Tartuce, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou a imediata suspensão da liquidação do Opportunity Special Fundo de Investimento em Ações, de Daniel Dantas. O jornal O Estado de S. Paulo lembra que De Sanctis havia estipulado prazo de 48 horas para execução de sua ordem, agora sem efeito. "A liquidação de um fundo dessa natureza, em um exíguo lapso de tempo, traria consequências imprevisíveis ao mercado financeiro, até mesmo pelo expressivo valor que possui, fato que deve ser levado em consideração no momento em que se adotam medidas que buscam exatamente a satisfação do interesse público", advertiu a desembargadora, que manteve apenas o embargo dos valores.


Guia turístico
A Justiça Federal do Rio negou pedido da Embratur para retirar de circulação o guia turístico Rio For Partiers (Rio Para Festeiros), enquanto não termina o processo aberto pela autarquia contra a editora responsável. A publicação, em inglês por ser voltada para estrangeiros, tem uma seção sobre paquera que divide as cariocas em categorias que, para a Embratur, são pejorativas e remetem à exploração do turismo sexual. Um dos textos dizia que a busca por algo a mais deveria ser direcionada às "popozudas", que podem ser "máquinas de sexo". Contudo, o principal argumento da ação, ajuizada pela Advocacia-Geral da União é o fato de o guia ter usado a logomarca da Embratur, dando falsa impressão de ser oficial.  De acordo com O Estado de S. Paulo, o juiz José Luiz de Castro Rodrigues entendeu que são as novas edições que estão atualmente em circulação — já sem a chamada Marca Brasil — e não viu motivos para a antecipação de tutela até o julgamento do mérito.


Regras mantidas
A Justiça suspendeu provisoriamente, por meio de liminar, a mudança na carreira dos docentes da USP, aprovada em março passado. Cabe recurso. Segundo a Folha de S. Paulo, a nova regra amplia a possibilidade de aumentos salariais aos docentes, por meio de criação de subníveis dentro das categorias. Uma comissão analisará a produção do docente para definir se ele subirá de nível. Cada mudança de faixa pode levar a reajuste de 5% a 9% no salário. Até então, o aumento só ocorria quando o professor concluía o doutorado, a livre-docência ou era aprovado em concurso para titular. Esse formato foi mantido. A alteração aprovada pelo Conselho Universitário é criticada pela Adusp, que entende que reajustes devem ser feitos para todos os cerca de 5.500 docentes.


Multa para Ambev
O Cade pode aplicar hoje à Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) a maior multa a ser paga por uma empresa condenada por infrações contra a ordem econômica e livre concorrência. Segundo o DCI, o valor deve ultrapassar a casa dos R$ 200 milhões. Isso porque o Cade vai decidir se o programa de fidelização da empresa de bebidas, o "Tô Contigo", produziu prejuízos aos concorrentes. A aplicação de uma multa é dada como quase certa por fontes ligadas ao Cade, principalmente porque todos os pareceres sobre o caso são favoráveis à condenação.


Honorários contestados
Margherita Agnelli, que herdou cerca de US$ 2 bilhões após a morte de seu pai, o patrão da Fiat Gianni Agnelli, em 2003, abriu um processo contra seu antigo advogado suíço em razão de uma antiga fatura que ela julgou salgada demais. O advogado, de Genebra, cobrou cerca de US$ 15 mil por hora de trabalho da herdeira italiana, que, no entanto, quer pagar apenas US$ 500 por hora (tarifa média cobrada em Genebra). Outros advogados dizem que o fato de a cliente ser uma bilionária não justifica uma conta tão salgada como a apresentada pelo colega. Pelas mil horas de trabalhos, o advogado cobrou US$ 15 milhões, valor pago em 2004, quando Agnelli iniciara uma enorme briga com o resto da família. O Valor Econômico informa que depois, porém, ela reexaminou os detalhes da conta e julgou os honorários exorbitantes".


Novas súmulas
Para tentar reduzir a quantidade de processos que tramitam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), foi publicada nesta semana a Portaria 69, que regulamenta de que forma serão editadas as novas súmulas do órgão administrativo. O Valor Econômico informa que para o presidente da 3ª Seção do conselho, Henrique Torres, a medida vai propiciar a queda do volume de recursos. A portaria institui que compete ao pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais  do Carf a edição de súmula quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for submetida a duas ou mais turmas da CSRF. Soma-se a essa medida o fim do recurso especial que a Procuradoria podia, pelas regras antigas, propor contra decisão que tivesse algum voto divergente.


OPINIÃO

► Energia acessível

Artigo de Claudio J. D. Sales, publicado na Folha de S. Paulo, trata do substitutivo ao projeto de lei da Câmara 12/08 sobre a tarifa social de energia elétrica (ou Programa de Baixa Renda). O texto do projeto do Senado elimina o enquadramento automático para consumo inferior a 80 kWh, exigindo que todas as famílias façam cadastramento no prazo de dois anos para continuar recebendo o benefício. A motivação é excluir do benefício consumidores de alta renda, donos de casas de veraneio de uso esporádico. Porém, a proposta parece não levar em conta a realidade social, segundo o artigo.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2009, 11h08

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