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Vitórias e metas

ECA tem desafio de garantir "fala da criança"

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A história constitucional brasileira pode se vangloriar pelos seus 19 anos de implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente, comemorado no dia 13 de julho. Em 1990 surgiu um novo paradigma no Direito brasileiro de determinar a criança e o adolescente como prioridade absoluta nas políticas sociais públicas brasileiras. Ser “sujeito de direitos fundamentais” significa para o menor de 18 anos assumir sua titularidade como o adulto. A Doutrina brasileira reconheceu, finalmente, o Direito Fundamental à Infância e adolescência.

Nesses 19 anos tivemos grandes conquistas. A implantação dos Conselhos Tutelares nos municípios brasileiros está entre as maiores. Órgão autônomo, não-jurisdicional vinculado ao Poder Executivo municipal tem como objetivo zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Só no Rio de Janeiro são 10 Conselhos Tutelares, o que ressalta a importância da existência de um espaço adequado para lidar com as situações de risco que envolvam crianças e jovens.

Com a implantação da ECA, a sociedade civil foi convocada a uma efetiva participação. Ela passou a dividir com o Poder Público a composição dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, consolida-se, a cada dia, a consciência de participação das empresas com a contribuição para os Fundos vinculados aos referidos Conselhos em todos os níveis (municipais, estaduais e federais) usufruindo de um incentivo fiscal. 

A Associação dos Magistrados Brasileiros, AMB, ao denunciar uma cruel realidade nacional — 80 mil crianças e adolescentes acolhidos em instituições de abrigo e somente 10% deles disponíveis para a adoção — convocou o país a desenvolver o projeto de “Direito Fundamental à Convivência Familiar e Comunitária”  priorizando medidas que impuzesse responsabilidades aos pais ou a disponibilização das crianças e jovens para a adoção.

Por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça foi implementado em 2007 o “Cadastro Nacional de Adoção” o que permite a qualquer Juiz ter acesso a um sistema que lhe dá informações detalhadas sobre as crianças disponíveis e dos interessados habilitados para a adoção.  Em 2008, o novos sistema de cadastro facilitou o processo de adoção, e em sete meses recebeu mais de dez mil inscrições de pessoas interessadas em adotar um filho. São 1,3 mil crianças e adolescentes em todo país prontos para ter um novo lar.

Incontáveis desafios ainda se apresentam nas políticas públicas de atendimento à população infanto-juvenil. A escuta de crianças e jovens no Sistema de Justiça e na esfera administrativa prosseguem desafiando. O “Estatuto” determinou sua oitiva, “sempre que possível” e a Convenção Internacional sobre os Direitos da criança — ONU /89, ratificada pelo Brasil em 1990,( Decreto 99.710/90) no artigo 12, assegurou à criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos sobre todos os assuntos com ela  relacionados, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da idade e maturidade da criança. Com tal propósito, se proporcionará à criança, em particular, a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, quer diretamente, quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.

A “fala da criança” deve ser assumida como uma prova importante e essencial na instrução dos processos que envolvam seus interesses. Tratando-se de oitiva informal da criança deve limitar-se aos seguintes requisitos: a) permitir a presença de advogados (para que se atenda à ampla defesa e à prerrogativa dos advogados de acompanharem todos os atos processuais, assegurada em lei federal) e b) colocar o depoimento/ testemunho da criança em termos (para que se viabilize o contraditório, atendo-se, em última análise, ao princípio do devido processo legal); sob pena de constituir verdadeiro ato secreto — absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio — inutilizando-se o valor desta prova e ainda sujeitando a criança a danos de graves proporções.

O grande desafio para os 20 anos do “Estatuto” deverá ter como uma de suas Diretrizes, a especialização das Câmaras nos Tribunais de Justiça, reunindo a competência para Família, Infância, Juventude, Idoso.

Tânia da Silva Pereira é especialista em Família, Infância e Juventude. É também advogada militante nos Tribunais do Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2009, 8h26

Comentários de leitores

3 comentários

O ECA!

Zerlottini (Outros)

Isso é uma verdadeira "ECA" mesmo. Há que se fazer diferença entre o menor carente e o menor deliquente. Enquanto isso não estiver BEM CLARO no tal de ECA, ele vai continuar sendo uma verdadeira "ECA". Toda quadrilha que "se preza" tem os "de menor" para assumirem os crimes cometidos, uma vez que eles são inimputáveis... E os "de maior" ficam à larga.
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

Tendências 2

acsgomes (Outros)

O texto da articulista pisa e repisa o fato de criança ser ouvida em juízo e suas opiniões serem levadas em consideração em função da idade e maturidade. Concordo com o comentarista Paulo Fonseca: é um texto sob encomenda para a família Lins e Silva no caso do menino Sean Goldman. No entanto a articulista falhou lamentavelmente em definir apropriadamente como se daria a constatação da maturidade da criança, o que é exatamente o X da questão da opinião da criança ser levada em conta ou não.

Tendências

Paulo Fonseca (Advogado Autônomo)

A articulista, salvo engano, filha de um dos maiores civilistas conhecidos - Caio Mario da Silva Pereira, tendenciosamente já publicou outros artigos sobre o caso Sean Goldman favorecendo aos Lins e Silva e o mesmo se dá no texto acima, de maneira subjacente, quanto à "fala da criança".

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