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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O juiz federal Fausto Martin De Sanctis abriu nova Ação Penal contra o banqueiro Daniel Dantas e decretou a liquidação do Opportunity Special Fundo de Investimento em Ações, "sob pena de responsabilização criminal de seus representantes legais". O sócio-fundador do Grupo Opportunity agora é réu por crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro de origem ilícita, gestão fraudulenta de instituição financeira e formação de quadrilha. De acordo com O Estado de S. Paulo, também são reús no processo outros 13 denunciados. Entre eles, Verônica Dantas, irmã do banqueiro, e Dório Ferman, presidente do Opportunity. O juiz ordenou, ainda, a abertura de três novos inquéritos para apurar crimes financeiros na aquisição do controle acionário da BrT pela Oi, investigar evasão de divisas praticadas por cotistas brasileiros do Opportunity Fund, nas Ilhas Cayman, e para aprofundar se houve participação do ex-deputado Luís Eduardo Greenhalgh (PT-SP) e Carlos Rodenburg, que comanda o braço agropecuário do grupo.
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Empresário solto
A Justiça de São Paulo aceitou, no início da noite de segunda-feira (20/7), o pedido de relaxamento de prisão do empresário Oscar Maroni, proprietário da boate Bahamas. Ele deixou o 40º DP (Vila Maria) por volta das 21h. A decisão é da juíza Maria Fernanda Belli, de São Paulo. Segundo a Folha de S. Paulo, Maroni estava preso desde a última quarta sob a acusação de coagir uma testemunha no curso de um processo, de acordo com a Secretaria da Segurança Pública. O advogado de Maroni contestou a prisão e negou que tenha existido coação.
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Vaga para juízes
A Justiça Federal vai selecionar 28 juízes federais substitutos para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Distrito Federal. A remuneração inicial do cargo é de R$ 19.955,40. Os futuros magistrados devem ter se formado em Direito há mais de três anos e, no mínimo, o mesmo tempo de exercício de atividades jurídicas. As inscrições começam no próximo dia 27 no www.cespe.unb.br e a taxa é de R$ 160. A 1ª Região da Justiça Federal engloba o Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Bahia, Piauí, Maranhão e todos os estados da Região Norte. Segundo o Correio Braziliense, no ato da adesão, os candidatos devem escolher onde farão as provas e a opção não poderá ser mudada.


Idec notifica BC e Fazenda
Uma ação articulada entre o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Sindicato dos Bancários de São Paulo e Defensoria Pública do Rio de Janeiro questiona dados divulgados pelo Banco Central (BC) e Ministério da Fazenda sobre ações judiciais relacionadas aos planos econômicos Bresser, Verão e Collor 1 e 2. Com base nas respostas, informa O Estado de S. Paulo, o Idec vai decidir que medidas tomar para preservar o consumidor, podendo, até mesmo, entrar na Justiça caso não sejam satisfatórias.


Greves regulamentadas
O presidente da Câmara, Michel Temer, pretende regulamentar, no segundo semestre, o direito de greve no serviço público. A Constituição de 1988 define no artigo 37, relativo à administração pública, que o direito de greve do servidor público será exercido "nos termos e nos limites definidos em lei específica" (inciso VII). Até hoje, a matéria não foi regulamentada pelo Congresso Nacional, apesar de várias propostas terem sido apresentadas por parlamentares e duas pelo Executivo (em 1996 e 2002), segundo o Valor Econômico. Temer lembrou que o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto o Congresso não regulamenta a matéria, devem ser aplicadas ao serviço público as mesmas regras para a greve no serviço privado (Lei 7.783/89).


Distribuição de lucros
Se aplicada em casos semelhantes, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça poderá afetar as empresas que, nos últimos anos, foram autuadas pelo INSS em razão da distribuição de lucros aos empregados e que foram à Justiça se defender. A 2ª Turma da corte definiu que é necessário que a companhia cumpra as exigências previstas na legislação que regulamentou a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas para ter direito à isenção da contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos. Segundo o Valor Econômico, até então, nos poucos casos que julgou, o STJ tinha um entendimento majoritário de que a contribuição não era devida. A Lei 10.101/00, fruto da conversão da Medida Provisória 794/94, estabeleceu uma série de medidas que devem ser observadas na distribuição de resultados pelas empresas.

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2009, 10h39

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