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Princípio da seletividade

Crédito de IPI em insumos isentos é contorcionismo

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[...] Contudo, em se tratando de insumo ou matéria-prima adquirido sob regime de isenção, há direito ao creditamento porque a exclusão do crédito tributário tem por finalidade gerar um benefício para o contribuinte de fato, com vistas a desonerar o produto que chega ao consumidor final.

4. Nos casos de créditos escriturais de IPI decorrentes da aquisição de insumos ou matérias-primas isentos, demonstra-se aplicável, para fins de cálculo do creditamento, a alíquota prevista na tabela do referido tributo. [...]

(REsp 663.482/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008 p. 294)

Em que pese o calibre e a abundância dos argumentos em contrário, a geração de crédito de IPI em decorrência da compra de insumos isentos não se afigura lídima, por carecer de amparo normativo e contrariar o escopo do Constituinte.

Convém esclarecer, de início, que os fenômenos jurídicos de desoneração tributária comentados não se confundem. A não-incidência atine a fatos que estão fora do campo de abrangência da norma, ou seja, que não se enquadram na descrição abstrata impositiva do tributo, de modo a sequer ser formado o elo “norma-fato” que geraria a obrigação tributária. A isenção, a seu turno, espelha um benefício fiscal decorrente de lei, destinado a dispensar o pagamento de um tributo devido. Aqui há incidência da norma e nasce a obrigação tributária, mas a lei escoima o sujeito passivo do seu adimplemento, impedindo o sujeito ativo de constituir o crédito e cobrá-lo (esta é a visão dualista consagrada pelo CTN e STF, não obstante existam controvérsias na doutrina que não convém trazer à baila neste momento por desbordar do objeto desta análise). Por fim, a alíquota-zero consiste em instrumento de política fiscal governamental, com vistas a promover incentivos, no qual o sujeito ativo reduz a nada o valor a ser recolhido em certas operações (art. 153, § 1.º, da CF). Neste caso, a norma de incidência permanece íntegra, porém um de seus elementos — o quantitativo — é reduzido a zero. Há fato gerador e a alíquota existe em sua essência, mas o seu reflexo concreto, em decorrência do cálculo, é livrar o sujeito passivo do pagamento.

Deixando de lado as discordâncias conceituais existentes na doutrina quanto às aludidas figuras jurídicas, o importante é saber que em todas elas o efeito prático é idêntico, qual seja, o afastamento do dever de pagar tributo e da respectiva cobrança.

Partindo dessa premissa, é preciso ter em mente, de logo, que o desate da querela há de ser haurido da própria Constituição Federal, haja vista que o princípio da não-cumulatividade do IPI deita raízes naquela norma máxima e ali deve encontrar o devido suporte para a sua escorreita exegese.

Assim, as diversidades conceituais e essenciais dos fenômenos jurídicos da não-incidência, aplicação de alíquota zero e isenção, e a alegação da necessidade da preservação desta última para garantir-se a força de lei isentiva, não se entremostram suficientes para lastrear eventual distinção de tratamento no tocante ao crédito de IPI.

Não há como se justificar o creditamento em apreço na preservação de isenção conferida pelo legislador infraconstitucional se tal benesse não se amoldar às balizas encartadas no preceito maior e prevalente, qual seja, a CF/88. Sobrepujar uma regra constitucional em prol da manutenção de um favor fiscal concedido pelo legislador comum implicaria inaceitável subversão do sistema, em manifesto maltrato à hierarquia normativa vigente no ordenamento jurídico pátrio. Se a lei inferior não coadunar com a norma maior que lhe dá fundamento e validade, obviamente que aquela deve sucumbir em face desta.

Além disso, em termos práticos, cumpre admitir que a propalada nulificação da isenção não sói acontecer, uma vez que, se não há ônus na aquisição do insumo, o estabelecimento é beneficiado com a redução do valor que pagaria em condições normais de tributação, sendo certo que na saída do produto acabado o IPI incidente é repassado ao comerciante, não havendo ônus para o industrial. Aqui não resta dúvida de que a isenção atende aos objetivos almejados. Pensar o contrário renderia ensejo à obtenção de vantagem indevida pelo industrial, vez que estaria ele se compensando de um crédito cujo correspondente débito, em verdade, estaria sendo transferido a terceiros.




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 é procurador da Fazenda Nacional em Brasília

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2009, 14h53

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