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Princípio da seletividade

Crédito de IPI em insumos isentos é contorcionismo

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(RE 350446, Relator(a):  Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2002, DJ 06-06-2003 PP-00032 EMENT VOL-02113-04 PP-00680)

Esse pensamento, no entanto, restou infirmado mais recentemente, pelo menos no tocante ao creditamento conexionado com os insumos sujeitos à alíquota zero ou não-tributados. É que, como já mencionado, no bojo dos RE 353.657-5/PR e 370.682-9/SC, o STF assentou ser inviável o aproveitamento de crédito em tais situações, ante a inocorrência de qualquer cobrança de tributo nas operações antecedentes. Vem a calhar a transcrição das correspondentes ementas das decisões que veicularam essa conclusão:

IPI - INSUMO - ALÍQUOTA ZERO - AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal, observa-se o princípio da não-cumulatividade compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. IPI - INSUMO - ALÍQUOTA ZERO - CREDITAMENTO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO - EFICÁCIA. Descabe, em face do texto constitucional regedor do Imposto sobre Produtos Industrializados e do sistema jurisdicional brasileiro, a modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior eficácia possível, consagrando-se o princípio da segurança jurídica.
(RE 353657, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2007, DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-03 PP-00502)

EMENTA: Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido.

(RE 370682, Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2007, DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00024 EMENT VOL-02304-03 PP-00392)

Nessa perspectiva, a Corte Suprema pátria dirimiu as discussões que orbitavam em torno da aplicação do princípio da não-cumulatividade do IPI e o aproveitamento de créditos na saída de produtos quando os insumos estão sujeitos à alíquota-zero ou são não-tributados. Nestes casos, não se encontra mais espaço para tergiversações, estando pacificado que o benefício não existe, pois não houve cobrança nas etapas anteriores.

Não obstante tais considerações, ainda persistem questionamentos em relação ao crédito de IPI atinente a insumos introduzidos no estabelecimento sob a blindagem da isenção.

Aqueles que advogam a tese da possibilidade do crédito de IPI derivado da obtenção de matérias-primas isentas escoram-se, em síntese, nas seguintes alegações: 1) que o desprezo pelo crédito advindo da obtenção de matéria-prima isenta aniquilaria a manifesta intenção do legislador de desonerar aquele insumo; 2) que a não tributação e a aplicação de alíquota zero guardam relação de pertinência com o princípio da seletividade, ao passo que a isenção conecta-se com o princípio da não-cumulatividade, constatação que impõe o resguardo do creditamento de IPI em relação a esta[1]; 3) que a regra-matriz de incidência do IPI não mantém nenhum nexo com a regra-matriz do direito ao crédito de IPI, de maneira que a desoneração da matéria-prima não tem o condão de afetar o surgimento do bônus[2]; e 4) que o texto constitucional não reproduziu as restrições expressamente previstas para o ICMS, tratando-se assim de um silêncio eloqüente, permissivo.

Na jurisprudência é possível encontrar-se adeptos dessa corrente, conforme revela o seguinte excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça:

[...] IPI – AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO – DIREITO AO CREDITAMENTO – INVIABILIDADE – PRONUNCIAMENTO DA SUPREMA CORTE – ALÍQUOTA APLICÁVEL EM SEDE DE CREDITAMENTO – PREVISÃO NA TIPI – CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS – INCIDÊNCIA.




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 é procurador da Fazenda Nacional em Brasília

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2009, 14h53

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