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Princípio da seletividade

Crédito de IPI em insumos isentos é contorcionismo

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Acerbos atritos vêm ocorrendo há tempos entre a Fazenda Pública e os contribuintes acerca da possibilidade do crédito de IPI derivado da aquisição de insumos desonerados no início da cadeia produtiva.

Após muita polêmica, o Supremo Tribunal Federal recentemente resolveu em parte a contenda, em decisão exarada nos Recursos Extraordinários 353.657-5/PR e 370.682-9/SC, no que assentou a inviabilidade do crédito de IPI quanto ao ingresso no estabelecimento de insumos sujeitos à alíquota zero ou não-tributados, entendimento que implicou mudança da orientação até então prevalente naquela Corte.

Contudo, tendo em mente as diferenças e peculiaridades ínsitas aos fenômenos da não-incidência, aplicação de alíquota zero e isenção, ainda pulsam enormes divergências relativas à possibilidade do creditamento de IPI na obtenção de insumos isentos.

Para uma primeira corrente, não existem razões para que seja dado tratamento diferenciado às matérias-primas adquiridas sob o manto da isenção, devendo lhes ser conferida a mesma disciplina das demais espécies de desoneração. De outro lado, há quem defenda que a isenção, por sua natureza e especificidades, deve render ensejo ao crédito de IPI. As cizânias reinam em sede doutrinária e jurisprudencial.

A solução do impasse perpassa inicialmente pela leitura do artigo 153, inciso IV, parágrao 3º, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 49 do Código Tributário Nacional, dispositivos que fincam as balizas da regra-matriz da não cumulatividade do IPI e do direito ao respectivo crédito, in verbis:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

IV - produtos industrializados;

§3º. O imposto previsto no inciso IV:

II – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.

Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes.

Em compasso com essas normas, é conveniente a leitura do artigo 163 do RIPI (Decreto 4.544, de 26 de dezembro de 2002):

Art. 163. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei n.º 5.182, de 1966, art. 49 [...].

A regra da não-cumulatividade do IPI, como se vê, constitui mecanismo previsto pelo Constituinte com vistas a obviar a sobreposição tributária ou cobrança em duplicidade, de modo a permitir a compensação do tributo devido em uma operação com o que foi cobrado na fase anterior da linha de produção.

Em face dessa sistemática, muitos contribuintes erigiram a interpretação de que lhes era assegurado o crédito de IPI na saída do produto final mesmo na hipótese em que o insumo não fosse tributado. Em prol de sua tese, sustentavam que o não aproveitamento do crédito em referida circunstância nulificaria a benesse tributária prevalente na operação anterior, já que o tributo exigido incidiria sobre a totalidade do produto industrializado, e não apenas sobre a quantia agregada.

Num primeiro momento, a alegação encontrou eco nos tribunais pátrios, consoante se nota do seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não-cumulatividade. A isenção e a alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando da operação subseqüente, se não admitido o crédito. Recurso não conhecido.

 é procurador da Fazenda Nacional em Brasília

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2009, 14h53

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