Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

 A ampliação do regime de substituição tributária no Estado de São Paulo colocou empresários e entidades de classe em pé de guerra com o governo Serra. Desde o ano passado, 23 novos setores foram incorporados ao sistema, que já cobrava ICMS na origem da produção de outros segmentos, como bebidas, cigarros, combustíveis e veículos. O objetivo é evitar a sonegação fiscal e a concorrência desleal, ao mesmo tempo que dá mais eficiência à arrecadação. Segundo O Estado de S. Paulo, a sistemática resultou em uma onda de ações judiciais e transferência de negócios para outros Estados. O secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo, atribui o movimento a sonegadores.


Débito das exportadoras
O crédito-prêmio do IPI, estimado em R$ 288 bilhões pela Receita Federal e em R$ 70 bilhões pela indústria, poderá ser uma moeda aceita para quitar todo o tipo de débito das empresas exportadoras com o fisco, inclusive para pagar dívidas parceladas. Segundo o Valor Econômico, mesmo se as dívidas forem relativas a parcelamento de crédito com alíquota zero de IPI, conforme a emenda ao projeto de conversão da Medida Provisória 460, aprovada dia 7, por unanimidade, no Senado.


Cálculo sobre importações
Uma disputa iniciada com entusiasmo pelas empresas importadoras em 2004 já não encontra mais a mesma disposição dos contribuintes. Após cinco anos de recursos na Justiça Federal e à espera de uma decisão final do Supremo Tribunal Federal — que reconheceu a Repercussão Geral do tema —, as empresas aguardam com cautela o pronunciamento da corte sobre a exigência do PIS e da Cofins na importação, assim como em relação a forma de cálculo utilizada nessas operações, segundo o Valor Econômico. Isso porque, apesar das inúmeras liminares concedidas aos contribuintes na época em que a discussão começou, a maioria dos tribunais regionais federais tem sido contrária à tese das companhias em decisões de mérito.


Quebra de patentes
Entrar na Justiça para adiar a queda da patente por um ou dois anos é a arma que algumas empresas de medicamentos têm usado para postergar o dia em que ela cairá em domínio público, segundo o DCI. Exemplos de casos como esse são os dos laboratórios Sanofi-Aventis , que perdeu disputa judicial relativa ao Plavix, que agora é de domínio público e Pfizer, que permanece aguardando decisão da Justiça sobre o Viagra. Essa prática é tão comum que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) já contabiliza quase 70 processos em andamentos sob o mesmo pleito. É o que afirma o procurador-chefe do instituto, Mauro Sodré Maia, em entrevista ao DCI.


OPINIÃO

► Papel do CNMP

Em editorial, a Folha de S. Paulo fala do papel do Ministério Público e comenta a que a “rejeição pelo Senado, de dois nomes indicados para o Conselho Nacional do Ministério Público revela um quadro preocupante em relação à entidade incumbida de controlar uma função que cresceu em importância desde a Carta de 1988. O Ministério Público, além de ter-se firmado na tutela dos chamados interesses difusos, passou a exercer um papel que o texto constitucional, a rigor, reserva à polícia: investigar crimes. A recente rejeição, pelos senadores, dos nomes indicados para o CNMP pode sugerir um lamentável revanchismo político, decorrente da atitude do MPF na crise que afeta o próprio Senado. Mas é indicativa, também, da insatisfação que hoje prevalece acerca da atuação do órgão. O CNMP, desde que foi criado, em 2005, tem se mostrado bastante tímido e pouco efetivo.”

► Criação de cargos
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo critica projeto de lei enviado ao Congresso pelo CNMP, “objetivando criar 10.479 novos cargos no Ministério Público Federal, do Distrito Federal e Territórios, Militar e do Trabalho, com aumento de custo previsto, na folha de pagamentos, de R$ 762,8 milhões por ano. Sem entrar em pormenores e nem mesmo questionar os critérios que levaram à fixação precisa dessa volumosa quantidade de novos cargos, não parece que na elaboração dessa proposta tenha sido usada a lógica elementar que, no serviço público ou na atividade privada, preside qualquer decisão que envolva a criação ou aumento de custos permanentes: a verdadeira necessidade de quem recebe e a verdadeira possibilidade de quem paga.”

► Tempos de internet

Artigo de João Santana, na Folha de S. Paulo fala ser um “paradoxo da cultura contemporânea a incapacidade da maioria dos políticos de entender a comunicação política. É o caso da lei votada pela Câmara dos Deputados para regular o uso da internet nas eleições. Se aprovada sem mudanças pelo Senado, vai provocar um forte retrocesso numa área em que o Brasil, quase milagrosamente, se destaca no mundo — sua legislação de comunicação eleitoral.”

► Eleições do Mercosul
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo comenta que “pouquíssimos eleitores já ouviram falar do assunto, mas é muito provável que, em 3 de outubro de 2010, todos sejam obrigados a votar também nos candidatos brasileiros ao Parlamento do Mercosul. De maneira quase sigilosa, pois praticamente nada tem sido divulgado sobre ele, o projeto de lei que estabelece normas para as eleições de parlamentares do Mercosul avança com rapidez no Congresso. O projeto destina-se a permitir que o Brasil cumpra a decisão tomada em dezembro de 2005 pelos países-membros do Mercosul, que criaram o Parlamento do Mercosul.”

► Com ou sem armas

Artigo de Antonio Carlos Biscaia no jornal O Globo comenta os cinco anos que se passaram depois da criação do Estatuto do Desarmamento “que teve modificações e sofre constantes e fortes ameaças em seu conceito. Somente na Câmara dos Deputados, tramitam 21 projetos para permitir o porte de arma a 16 categorias.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2009, 9h58

Comentários de leitores

0 comentários

A seção de comentários deste texto foi encerrada.