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Polêmica na Justiça

OAB protesta contra prisão de menino de 13 anos

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou que é ilegal um menino de 13 anos ficar preso em uma cadeia pública. A entidade enviou nota à imprensa comentando caso de um garoto acusado de ter matado outro adolescente com um tiro, no município de Santo Afonso, a 280 quilômetros de Cuiabá, em Mato Grosso. O menino está preso em uma cadeia comum da cidade.

Segundo Britto, "não há hipótese de um adolescente ficar preso em uma cela do
sistema carcerário comum ou em delegacias". O presidente da OAB espera que a juíza responsável pela prisão procure imediatamente uma solução dentro da lei para que o caso não acabe sendo levando ao Conselho Nacional de Justiça. Britto garantiu que se o menino de 13 anos não for transferido para um estabelecimento previsto em lei, ele vai denunciar a ação da juíza de Mato Grosso no chamado órgão de controle externo do Judiciário.

Segundo notícia publicada pelo site do Jornal Nacional, o adolescente é acusado de matar Mateus de Arruda Santos, de 12 anos, numa fazenda em Santo Afonso, interior de Mato Grosso. Ele diz que a arma disparou acidentalmente. Os dois amigos acharam uma espingarda quando faziam a limpeza de um galpão. O menor está em uma cela pública sozinho, separado de outros presos. Por determinação da Justiça, ele deve permanecer preso por 45 dias. 

A juíza que determinou a internação provisória considera que o tiro foi proposital e afirmou que o menor "agiu com frieza". O advogado do adolescente disse que ele não poderia ficar numa delegacia. "Ele deve ficar internado num local apropriado para menores, não pode ficar em cadeia pública", argumenta o advogado Nilton Zacarias Brandão. 

Segundo o Sindicato dos Delegados, é comum que menores fiquem em cadeias enquanto aguardam a decisão judicial. Apenas em três cidades do estado existem centros adequados para o cumprimento da medida sócioeducativa. "A gente sabe que a cada dia o delegado está improvisando. Não é caso isolado, isso vem acontecendo constantemente", afirma Dirceu Vicente Lino, do Sindicato de Delegados de Polícia de Mato Grosso. 

"Há sim um descumprimento da legislação. A questão básica é: ou solta o adolescente infrator ou deixa na cadeia? Deixa ele na cadeia para ele não continuar agredindo a sociedade", declara José Antonio Borges, promotor da Infância e da Juventude. 

“Esse menor está correndo risco grande e onde é que está a defesa dos seus direitos? Alguém lá dentro pode se rebelar, a própria população pode se rebelar. É um ambiente perigoso. Por isso, é proibido”, argumenta Benildes Aureliano Firmo, do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente. 

A Corregedoria do Tribunal de Justiça disse que a juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves agiu corretamente ao determinar a internação do menor infrator e que o adolescente vai ser transferido para Cuiabá. 

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2009, 17h09

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