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Os destaques da Consultor Jurídico nesta semana

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O ato do Ministério Público Federal de São Paulo, que investigou em segredo um delegado da Polícia Federal, um despachante e uma empresa de segurança privada, foi manchete na Consultor Jurídico nesta semana e causou polêmica entre os leitores da revista. Dentre eles, advogados, delegados e juízes. A grande indagação dos comentaristas, que contribuíram com 35 comentários no portal, foi se o MP pode ter acesso a dados fiscais numa investigação que nasceu com base em carta anônima. O caso só veio à luz depois que o juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo encaminhou um pedido de providências ao Conselho Nacional do Ministério Público para que investigue a atuação dos procuradores. A decisão do juiz suscitou notas de repúdio por parte da Procuradoria da República em São Paulo e da Associação Nacional dos Procuradores da República, bem como uma de apoio da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal. Clique aqui para ler.

Em meio à crise em torno de supostas irregularidades cometidas pelo presidente da casa, José Sarney, o senado desenvolve uma intensa atividade legislativa. Nesta semana, os senadores mandaram para sanção presidencial duas importantes leis no campo do Direito de família: a nova Lei de Adoção e a nova Lei de Paternidade Presumida.


Fim do segredo
Durante cinco anos, o MPF de São Paulo, com base em um denúncia anônima,  investigou três pessoas sem que elas soubessem de nada e sem que a Justiça fosse notificada. Durante as investigações, os procuradores, sem autorização judicial, quebraram o sigilo fiscal dos investigados. A investigação foi descoberta quando um procurador pediu autorização à Justiça para quebrar o sigilo bancário dos investigados.


Convivência em família
Segundo especialistas, as mudanças na Lei Nacional de Adoção combinadas com as adequações no Estatuto da Criança e do Adolescente devem agilizar a adoção de crianças no Brasil. Outra mudança pontual é que a proposta permite que a adoção seja feita por maiores de 18 anos, independentemente do estado civil. No caso de adoção conjunta, exige que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável. Além disso, existe a possibilidade de filhos adotivos, ao completarem 18 anos, possam conhecer informações sobre seus pais biológicos e tenham acesso ao processo de adoção.


Recusa do DNA
Nesta semana, o Senado aprovou projeto de lei que regula a investigação de paternidade de filhos nascidos fora do casamento. Nesta matéria, o Superior Tribunal de Justiça deu grande contribuição. A paternidade presumida já é entendimento pacificado no tribunal desde 2004. Naquele ano foi editada a Súmula 301 sobre o tema. O entendimento começou a ser consolidado em 1998. Com base no voto do ministro Ruy Rosado, a 4ª Turma decidiu que a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA — no caso concreto, marcado por 10 vezes, ao longo de quatro anos — aliada à comprovação de relacionamento sexual entre o investigado e a mãe do menor gera a presunção de veracidade das alegações do processo.


AS MAIS LIDAS
Medição do Google Analytics aponta que a revista recebeu 259 mil vistas neste período, 40 mil acessos a mais em relação a semana anterior (216 mil) A segunda-feira (13/7), foi o dia com mais visitantes: 44 mil usuários.

Em primeiro lugar no ranking de notícias, com 8,6 mil acessos ficou o texto sobre a extinção do processo do autor que se autodenomina advogado imperial. Mesmo sem ser bacharel ou ter registro na OAB, o indíviduo entrou com 30 ações no Juizado Especial reclamando o direito de receber o prêmio da Mega-Sena de um concurso que não teve nenhum acertador. Sua atitude insana rendeu-lhe uma condenação por litigância de má-fé, por mau uso do judiciário.

A Coluna do Haidar, do correspondente Rodrigo Haidar, em Brasília, campeã de acessos por duas semanas consecutivas, ficou em segundo lugar desta vez. Chamou atenção de 4 mil leitores. 

O ato secreto do MPF, de manter investigação em segredo durante cinco anos,  ficou em terceiro lugar no ranking das mais acessadas. O texto teve 3,9 mil acessos, até o fechamento desta na sexta-feira (17/7).



COMENTÁRIO DA SEMANA

Vergonha!

Sim, é vergonhoso que investigações possam nascer de denúncias anônimas e (tão grave quanto) perdurarem por tanto tempo sem qualquer controle. É, para repetir Umberto Eco, como se o investigado fosse cera mole nas mãos da autoridade. A antítese da idéia de cidadania. Triste é ver que gente assim se arroga a condição de defensores da nação. De tudo, fica, no entanto, a alegria de ver que temos juízes do quilate do dr. Ali Mazloum que dão a grandeza da nossa magistratura.
(Alberto Zacharias Toron, criminalista, sobre investigação secreta do MPF-SP)



OPINIÃO
 Na semana em que a Polícia Federal fazia mais uma de suas operações para apurar supostos crimes fiscais em mais uma loja de artigos de luxo, o advogado tributarista Raul Haidar  escreveu artigo em que analisa a a grande probabilidade da ocorrência de erros e injustiças neste tipo de espetáculo desnecessário. "Está muito claro que autuações estão sujeitas a erros, pois os fiscais podem errar. Até ai, tudo bem, isso faz parte do relacionamento entre fisco e contribuinte. O que não se pode aceitar, contudo, é sua exagerada exposição na mídia, de forma negativa, transformando uma pessoa que até ontem era um empresário, num bandido, quase sempre acusado de formação de quadrilha, falsificação, sonegação, contrabando, etc." E conclui: "Não se pode admitir que uma empresa qualquer, pelo simples fato de se dedicar a vender produtos de luxo, possa tornar-se alvo de suspeitas. Não há nenhuma lei que proiba a importação e o comércio de produtos de luxo. Portanto, tal negócio é legal. Pode e deve ser fiscalizado, mas não pode ser execrado, não pode ser perseguido. Talvez fosse o caso de se dedicar mais atenção ao controle das importações de LIXO, estas sim proibidas, mas que recentemente foram descobertas no país". (clique aqui para ler o artigo) 


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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2009, 9h48

Comentários de leitores

1 comentário

COMENTÁRIO DA SEMANA

Alessandro Garcia Silva (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

INFELIZ O COMENTÁRIO DA SEMANA ATÉ PORQUE CAUSA ESTRANHEZA QUE UM FAMOSO ADVOGADO FAÇA UMA ANÁLISE SEM CONHECER COM PROFUNDIDADE A REALIDADE DA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MPF, MAS SIMPLESMENTE CALCADO NO QUE FOI DIVULGADO PELA MÍDIA. TRATA-SE DE UMA BRAVATA MANIQUEÍSTA QUE QUER COLOCAR O MP COMO O ESTADO-LEVIATÃ,E OS ADVOGADOS COMO OS ANJOS QUERUBIM MAS QUE TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL BAJULAR UM JUIZ!!!

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