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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Ricardo Tadeu da Fonseca  tomará posse na próxima semana aos 50 anos como o primeiro juiz cego a trabalhar em um tribunal brasileiro. Ele vai atuar como desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª região, em Curitiba. Segundo a Folha de S. Paulo, Fonseca foi nomeado magistrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com quem teve uma audiência em Brasília. Conversaram sobre política internacional e ações afirmativas, disse o juiz. "Sempre quis ser juiz. Realizei um sonho", afirmou Fonseca, que se formou na USP (Universidade de São Paulo). No terceiro ano de direito, aos 23 anos, perdeu toda a visão, e os colegas passaram a gravar leituras do conteúdo dos livros e das aulas para ajudá-lo.
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Preço do fumo
O governo do Estado confirmou os valores das multas para quem descumprir a lei antifumo, que entra em vigor em três semanas, em 6 de agosto. Pela resolução publicada no "Diário Oficial" do Estado, a multa mínima é de R$ 792,50. Em caso de reincidência, a punição será em dobro (R$ 1.585). Segundo a Folha de S. Paulo, na terceira autuação, está previsto o fechamento do lugar por 48 horas e, em caso de nova notificação, a interdição será de 30 dias. A lei não prevê punição ao fumante, apenas aos estabelecimentos.


Brechas na lei
Estudo feito por técnicos da área de fiscalização do Tribunal Superior Eleitoral diz que o texto da reforma eleitoral aprovado pela Câmara, e que tramita no Senado, abre brechas que permitem burlar a lei eleitoral  e dificultar a fiscalização das campanhas, segundo O Globo.  De acordo com os técnicos, isso poderá ocorrer principalmente porque o texto deixa claro que os partidos podem receber doações para repassar aos candidatos – as doações ocultas – e assumir  dívidas de campanhas majoritárias.


Polêmicas da reforma
A Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe) divulgou nota em que aponta inconstitucionalidade nas regras para comunicação na internet durante as campanhas eleitorais, aprovadas semana passada na Câmara. Segundo O Estado de S. Paulo, o ponto mais grave apontado pelo presidente da associação, o juiz Márlon Reis, é a proibição de os portais de comunicação se manifestarem a favor de uma candidatura ou contra ela. Esta é a regra aplicada a emissoras de rádio e TV, que são concessões públicas. A proibição é mais rígida que a norma para revistas e jornais impressos. 


Mais indiciados pela Boi Barrica
Em mais uma bateria de interrogatórios da Operação Boi Barrica, a Polícia Federal indiciou outros quatro envolvidos no esquema de lavagem de dinheiro e crimes financeiros que seria comandado pelo empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Segundo O Estado de S. Paulo, agora já são dez os indiciados, dentre eles o próprio Fernando, que comanda os negócios da família no Maranhão, e sua mulher, Teresa Murad. Os novos nomes da lista são João Odilon Soares Filho (indiciado por instituição financeira irregular, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro), Roberto Wagner Gurgel Dantas (falsidade ideológica e formação de quadrilha), Luiz Gustavo Almeida (falsidade ideológica e formação de quadrilha) e Paulo Nagem (tráfico de influência). 


Procuradores indignados
A iniciativa do juiz federal Ali Mazloum, que denunciou suposta "proliferação de investigações secretas" no Ministério Público Federal em São Paulo, provocou forte reação e indignação de procuradores da República em todo o País, segundo O Estado de S. Paulo. "Os procuradores não temem tentativas de intimidação à sua atuação funcional nem deixarão de cumprir seu dever diante de notas e declarações que busquem lançar desconfiança sobre seu trabalho, de forma confusa e tecnicamente equivocada e com objetivos pouco claros", declarou o procurador regional da República Wellington Cabral Saraiva, presidente em exercício da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).
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Erro administrativo
Um erro técnico no processo de exoneração de três agentes da Polícia Civil, expulsos da corporação por envolvimento com assaltos, se converteu em prejuízo aos cofres públicos. O grupo ganhou direito a receber cerca de R$ 1 milhão. A demissão ocorreu durante o governo de Joaquim Roriz (PMDB). O então governador havia readmitido, por decisão administrativa, os policiais que tinham sido retirados da corporação. No entanto, a direção da polícia pediu mais uma vez a exoneração. Ato este que foi assinado novamente por Roriz, mas questionado na Justiça pelos policiais. Segundo O Correio Braziliense ,o grupo conseguiu anular a medida no Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando erro no procedimento administrativo.


COLUNISTAS
► O Ministério Público Eleitoral entrou com uma ação no TRE-RJ contra a CBF, por causa das doações de campanha a Roseana e José Sarney, segundo o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.  A família é ligada à CBF. Fernando, outro filho de Sarney que acaba de ser indiciado, é vice-presidente da entidade do futebol.


OPINIÃO
Planos econômicos
Editorial da Folha de S. Paulo reflete sobre os 700 mil processos judiciais movidos por poupadores que perderam seus lucros nos planos de estabilização Cruzado, Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2, entre 1986 e 1991. Estima-se que as indenizações chegariam a R$ 180 bilhões. “É legítimo que cidadãos busquem no Judiciário a reparação por ilegalidades e pelo abuso do poder econômico.” O editorial também levanta a hipótese de que se bancos forem condenados, estes devem entrar na Justiça contra o Tesouro nacional e comenta o outro lado ainda de que “pessoas e empresas desenvolveram mecanismos automáticos de convivência com a alta persistente de preços, os índices prefixados de correção monetária.”

► Piada pronta
Editorial da Folha de S. Paulo comenta a condenação contra o colunista do jornal José Simão. “Em despacho que poderia facilmente figurar na categoria "piada pronta", não fossem graves as suas implicações, o juiz João Paulo Capanema de Souza, do 24º Juizado Especial Cível do Rio, proibiu o colunista José Simão, de mencionar a atriz Juliana Paes, "confundindo-a com sua personagem Maya, quando motivado por assunto afeto ao papel vivido na ficção". “Trata-se de decisão clamorosamente inconstitucional. A Carta Magna, embora alguns a prefiram ignorar, veda qualquer tipo de censura, como a decretada pelo juiz”.

► Prisão por dívida
Artigo de Walter Ceneviva, na Folha de S. Paulo comenta as prisões por dívida. “ Enquanto o fantasma do agravamento da crise não for afastado, as dificuldades financeiras agravarão a responsabilidade da cidadania. No passado remoto, o devedor em atraso chegou a ser escravizado. Atualmente, subsiste a prisão civil por dívida, na obrigação alimentar, por descumprimento voluntário inescusável, no entender do juiz e no caso do depositário infiel. Hoje a ameaça em mãos do credor é o bloqueio de contas bancárias, pelo sistema Bacen-Jud.”

► Culpa antecipada
Em artigo no jornal O Globo, Francisco Soares Brandão comenta a pressa da Justiça e da imprensa em julgar a mãe da menina de 5 anos que caiu do quinto andar de um prédio, no Rio de Janeiro. “Em meio a dor da perda da filha, os pais são imediatamente presos e levados a uma delegacia, onde são colocados na frente de toda a imprensa. O resultado é constrangedor.”

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2009, 11h50

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