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Falta de planejamento

MP pode entrar com 32 ações para investigar aeroportos

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O procurador regional da República, Osório Barbosa, quer que o Ministério Público investigue a infra-estrutura, os serviços aéreos e a segurança operacional de 32 aeroportos no país, públicos e privados. Para ele, a Agência Nacional de Aviação (Anac), não está cumprindo com o seu papel de fiscalizar e regulamentar a atividade no país. Afirma ainda que as multas aplicadas pela agência reguladora não têm sido inscritas na dívida ativa.

A frota aérea registrada no Brasil encerrou o primeiro semestre de 2009 com 12.178 aeronaves. O crescimento foi de 18,5%, se comparado aos números de 1999, quando existiam 10.274 aeronaves registradas no país.

A representação do procurador Osório Barbosa foi distribuída ao 1º Ofício de Atos Administrativos do MP, cujo titular é a procuradora Eliana Pires Rocha. Por cuidar de casos de segunda instância, Barbosa não pode propor a ação, como gostaria, mas sugere a abertura de um processo para cada aeroporto. A decisão de entrar ou não com a ação partirá do promotor responsável pela jurisdição do aeroporto.

Na representação (clique aqui para ler), Osório Barbosa afirma que há ausência total de fiscalização dos aeroportos privados, como os de Porto Seguro (BA) e Angra dos Reis (RJ). “O fato de alguns aeroportos serem privados não exime a Anac de seu dever fiscalizatório, já que o serviço é sempre de titularidade da União — e, ainda que não fosse, caberia a ela o dever de fiscalizar.”

Segundo o procurador, a periodicidade mínima de inspeção não costuma ser respeitada e quando o é não há critérios técnicos suficientes para que se realizem. Ele ressalta que todas as suas afirmações podem ser comprovadas através dos relatórios de 2007 e 2008 da Anac, que pretendem conferir o cumprimento do Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica 17.

A falta fiscalização em relação às construções no entorno dos aeroportos brasileiros também é alvo de críticas. “Há diversas construções irregulares, que ou não deveriam estar onde estão (proibição de se construir qualquer edificação), ou não deveriam estar da maneira que estão (proibição de construir de certa maneira ou acima de certa altura)”, diz na representação.

Barbosa reclama ainda da inexistência de estudos para planejamento da infraestrutura dos aeroportos, como forma de evitar “apagões aéreos” e prejuízos aos consumidores e à economia do país.

Dívida
De acordo com o relatório de reclamações de 2008, criado com a Resolução 25 da Anac, as multas aplicadas e que as empresas deixaram de pagar não estão sendo incluídas no montante da dívida ativa, o que, para o procurador causa dois grandes problemas: causa prejuízo ao patrimônio público e gera impunidade, que “fomenta novas transgressões”.

Não há também normas para regulamentar as penalidades, em casos de cancelamentos e atrasos de voos inferiores a quatro horas.

Modelo de concessão
Até o final de julho, a Anac pretende finalizar a proposta de um marco regulatório para a concessão, por tempo limitado, de aeroportos à iniciativa privada. A agência informa que o modelo será flexível, para contemplar a concessão individual ou por grupos, pelo maior valor de outorga ou menores tarifas, de acordo com o que o governo federal decidir.

Clique aqui para ler a representação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2009, 6h05

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