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Banco Mercantil

Deputado pede HC no STF para interromper inquérito

Alegando prescrição dos crimes, o deputado federal e empresário Armando Monteiro Neto (PTB-PE) entrou com um pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal para arquivar o inquérito que apura sua participação em um empréstimo bancário ilegal. O Banco Mercantil S.A. foi acusado de emprestar recursos à Destilaria Gameleira S.A ilicitamente, já que ambas as empresas pertencem à família do parlamentar.

Os advogados de Monteiro Neto alegam que não há motivo para que o procurador-geral da República, autor do pedido de investigação no Inquérito 2.611, persista na ação, porque os crimes de empréstimo a administradores e gerentes do banco e de aplicação de recursos financiados em finalidade diversa já prescreveram. Para a defesa, o prazo de 12 anos venceu em 11 de agosto de 2007. Sustentam ainda que o deputado não pode ser responsabilizado pela concessão do empréstimo à destilaria porque não ocupava cargo de direção ou administração na empresa.

“Ele não era sócio ou gestor do Banco Mercantil nem nele exercia qualquer cargo, não podendo, por óbvio, a ele ser imputado qualquer delito cometido pela administração do Banco Mercantil”, diz o texto do pedido de HC. Da mesma forma, a defesa de Armando Monteiro afirma que ele, na época, exercia a presidência da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco e apenas participava do Conselho de Administração da destilaria.

“Não estava entre as atribuições do Conselho de Administração da destilaria a tarefa de gerenciá-la, nem muito menos autorizar os empréstimos investigados no inquérito; é óbvio que [Monteiro] muito embora fosse membro do Conselho de Administração da Destilaria Gameleira. não participou de nenhuma decisão acerca dos empréstimos que ensejaram a investigação”.

No pedido liminar, os advogados do deputado federal pedem a suspensão do inquérito até que seja julgado, no mérito, o pedido de trancamento da investigação e a extinção da sua punibilidade.

No dia 11 de agosto de 1995, foi decretada a intervenção do Banco Mercantil por causa de dificuldades financeiras. Começou então um inquérito policial para averiguar as causas dessa insolvência. O Ministério Público de Pernambuco apresentou três denúncias, sendo que em nenhuma delas constava o nome do deputado. Eram elas: gestão temerária, gestão fraudulenta e concessão de empréstimos a sociedades coligadas.

Contudo, o MP-PE pediu que a Procuradoria-Geral abrisse procedimento de investigação sobre a possibilidade de participação do deputado na liberação do empréstimo do Mercantil à Gameleira, e esse é o alvo do Inquérito 2.611. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 99.907

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2009, 2h31

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