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Novo risco

Novo CPP é sentença de morte para lei Maria da Penha

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A alternativa do apoio de uma equipe multidisciplinar não encontra previsão na Lei dos JEC. Os juízes não estão preparados para lidar com essa espécie de demanda, identificando as causas da violência e propondo soluções. Se o juiz não aplica pena, se lhe é atribuída a tarefa de conciliar, então, deve procurar entender o conflito, conhecendo causas e conseqüências. Cláudio do Prado Amaral já nos alertava para a difícil tarefa, para os profissionais especializados e, principalmente, para os magistrados, da identificação dos fatores que levavam à conduta desviante de gênero e, daí, o necessário diagnóstico a uma correta intervenção estatal, ainda que, mediadora de uma conciliação ou transação: “Dessa realidade complexa decorre uma especial dificuldade para a identificação dos fatores – não raro paradoxais – que incidem na identificação do ato externado como vil, fazendo do fato em si uma ocorrência de difícil diagnóstico. Trata-se de uma tarefa já bastante difícil para o profissional de áreas não-jurídicas e dedicadas ao estudo da violência de gênero. Muito mais difícil o é para o profissional de formação exclusivamente jurídica. A dificuldade aumenta ainda mais (e naturalmente), quando o sistema é colocado frente à missão de responder a tais fatos multifacetados com uma ação política.”[3]

Na outra ponta, Letícia Franco expõe a gravidade dos problemas que fizeram parte da justiça consensualizada dos Juizados Especiais para as mulheres vítimas de violência de gênero. Afirma a autora que: “O que se observa, diante do estudo da justiça penal consensuada em face da violência contra a mulher, é que o procedimento criminal destinado aos crimes de menor potencial ofensivo mostra-se socialmente ineficaz, na medida em que, privilegiando uma contraditória celeridade do procedimento, não discute suficientemente o conflito, não oferecendo, às partes deste, solução, ou se reduzindo a acordos impossíveis de execução forçada; ou ainda realizando-se mediante propostas de pena antecipada prioritariamente pecuniária, (inviabilizando a ressocialização do autor do fato), ou não previstas em lei (como o pagamento de cestas básicas, que é a criação judicial), ou, raramente, de penas de prestação social cujo cumprimento é parcamente fiscalizado[4]”.

Ao colacionarmos a citação, é importante deixar claro que não se está optando por uma justiça conflitiva tradicional, lastreada na pena privativa de liberdade, em detrimento da justiça consensuada. Fato é que nenhum dos dois paradigmas tem resolvido o problema de fundo - o conflito que está base da violência. O que queremos enfatizar é que a experiência dos Juizados Especiais Criminais para lidar com a violência doméstica e familiar contra a mulher foi um desastre no Brasil e não pode, sob nenhuma hipótese, ser revigorada.

É preciso, portanto, que nos mobilizemos para impedir que o PLS 156/09 seja aprovado com a presente redação. Trata-se de verdadeira sentença de morte para a Lei Maria da Penha que terá, repita-se, a maior parte do seu conteúdo esvaziado, transferindo para os JEC quase 80% das infrações cometidas com violência doméstica e familiar contra a mulher.


[1] LOPES Jr., Aury. Bom para que(m)? In, Boletim Ibccrim, ano 16, º 188, julho/2008, p. 9.

[2] HERMANN, Leda Maria. Violência Doméstica e Juizados Especiais Criminais: a dor que a lei esqueceu. Campinas: Servanda, 2004, p. 114.

[3] AMARAL, Cláudio do Prado. A Lei nº 9.099/95, a Política Criminal e a Violência Doméstica contra a Mulher. In, REALE JÚNIOR, Miguel e PASCHOAL, Janaína. Mulher e Direito Penal. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p. 120.

[4] Idem, pp. 167-168.

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 é vice Presidente do Fórum Nacional de Juízes de Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID), juiz titular do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Mossoró (RN) e doutor em Direito.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2009, 9h52

Comentários de leitores

1 comentário

Crimes fora do JECrim

M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Lamentável que crimes como de furto simples, furto privilegiado e estelionato e outro cometidos sem violência ou grave ameaça estejam fora do JECrim.

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