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Novo risco

Novo CPP é sentença de morte para lei Maria da Penha

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Incorporados ao CPP, no Capítulo IV (Do Procedimento Sumaríssimo), do Titulo II, do Livro II, os dispositivos dos JEC terão pequenas modificações para adequação à nova sistemática processual, principalmente nas formas de conciliação e recomposição civil dos danos, mas obedecerão, em seu conjunto, aos princípios esculpidos pela Lei 9.099/95.

O problema está em que, com a transposição para o interior da nova legislação codificada dos Juizados Especiais Criminais, esvaziar-se-á o artigo 41 da LMP, já que não houve qualquer ressalva no projeto do novo Código, como se deu com a Justiça Militar (artigo 300). Assim, a vedação pela LMP da aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher restará, com as alterações propostas, completamente sem sentido. Um nonsense jurídico. Com o projeto, os procedimentos e institutos que a LMP queria vedar serão transferidos da Lei 9.099/95 para o CPP, esvaziando o conteúdo do artigo 41 citado. A prevalecer o projeto como está, os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher passarão, novamente, a serem tratados como de menor potencial ofensivo.

Mais de 80% das infrações que tramitam nos JVDFM são apenadas com sanções máximas inferiores a dois anos, porém, nem por isso, podemos catalogá-las como de menor potencial ofensivo. O erro básico da Lei 9.095/95 foi, à falta de um melhor critério, optar pela objetividade da quantificação das penas como corte para categorização de delitos como de menor potencial ofensivo. Sobre o tema, Leda Maria Hermann afirma que “a mensuração da lesividade potencial de um delito pelo quantum da pena fixada resultou num tratamento penal indiferenciado, que aqui pretende qualificar-se de linear, de conflitos de uma diversidade significativa, resultando daí a trivialização no tratamento de situações conflituosas cuja repercussão social é intensa, situações que muitas vezes exigem uma abordagem específica – e especial”[2].

Pautar-se simplesmente pelo quantum da pena como critério diferenciador para a gravidade da infração constitui um discurso falacioso. Todos sabemos que a parametrização do cálculo da pena em face do desvio de conduta não se submete exclusivamente aos critérios de proporcionalidade preconizados pela Constituição. Ao contrario, são seduzidos por argumentos ideológicos de proteção a bens jurídicos tutelados pela classe dominante.

Não é, portanto, sem razão, que permaneceram fora do micro-sistema dos juizados especiais, os crimes de furto simples, furto privilegiado e estelionato, ou seja, crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça à pessoa, enquanto alguns crimes que atentam contra a integridade física foram indistintamente incluídos. A violência de gênero contra a mulher, na modalidade de violência doméstica ou familiar, seja como lesão corporal leve ou ameaça, foi, incluída nos JEC, até a edição da LMP, sem qualquer preocupação com a natureza do conflito ou com os reflexos para a ofendida, numa verdadeira pasteurização criminal.

A estrutura viabilizada para os JEC nunca conseguiu atender à demanda da violência de gênero. Pensados a partir da necessidade de adoção de medidas despenalizadoras para o sistema penal, fosse através da composição civil dos danos, transação ou suspensão condicional do processo, como forma de realização dos princípios de proporcionalidade e intervenção mínima, não se preocuparam com a repercussão destas medidas no âmbito da violência de gênero. Conciliar ou transacionar no campo particular da violência de gênero não é tarefa tão simples como se imagina e como se costuma fazer no campo do direito privado. Envolve uma série de complexos e variáveis matizes sociais, psicológicos, históricos, antropológicos que atuam na base do conflito de gênero e que requerem, na maioria dos casos, um conhecimento especializado para a solução.

Os juízes, carentes de uma formação multidisciplinar, premidos pela exigência de um resultado conciliatório, se vêem obrigados a encontrar uma solução apaziguadora dos problemas gerados no seio de uma relação de gênero, na maioria das vezes, vincada por profundos problemas pessoais, psicológicos, inacessíveis àqueles sem uma formação humana diferenciada.

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 é vice Presidente do Fórum Nacional de Juízes de Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID), juiz titular do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Mossoró (RN) e doutor em Direito.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2009, 9h52

Comentários de leitores

1 comentário

Crimes fora do JECrim

M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Lamentável que crimes como de furto simples, furto privilegiado e estelionato e outro cometidos sem violência ou grave ameaça estejam fora do JECrim.

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