Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Novo risco

Novo CPP é sentença de morte para lei Maria da Penha

Por 

Vivemos um momento ímpar de discussão sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS 156/09) de um novo Código de Processo Penal. O atual já conta com quase 70 anos e foi elaborado em pleno Estado Novo, fruto de uma concepção autoritária que não se compatibiliza com o sistema de garantias da nova Constituição.

O desejo de reforma não é recente e, já em 2001, uma Comissão de Reforma apresentou ao Ministério da Justiça oito anteprojetos inspirados no Código Modelo de Processo Penal Ibero-Americano. Transformados em Projetos de Lei, foram sendo aprovados ao longo destes anos; três deles, inclusive, no ano passado, alterando significativamente o atual Código. Não obstante as reformas pontuais, considerável parcela de juristas nacionais via a necessidade de um Código de Processo Penal inteiramente novo, que estivesse em sintonia com o regime constitucional inaugurado em 1988.

Reformas parciais, principalmente aquelas realizadas sob regimes políticos-constitucionais tão diferentes, pecam por tentarem adequar princípios inconciliáveis. Aury Lopes, por ocasião das últimas alterações, criticava: “a insuficiência de uma reforma pontual, essencialmente minimalista, ilógica e geradora de inúmeras lacunas e dicotomias internas. Ademais, possui um gravíssimo vício de origem: a ausência de um princípio unificador que impede consistência e coerência sistêmica”[1].

Anseia-se, portanto, por um novo CPP, com matiz epistemológica distinta do atual, que tenha a Constituição Federal como paradigma normativo e as Convenções de Direitos Humanos como vetor principiológico, que, ao mesmo tempo, contemple conquistas materializadas em legislações especiais, fruto de décadas de lutas, de avanços e retrocessos, risos e lágrimas. Parece, no entanto, que estes êxitos sociais não foram respeitados pelo PLS 156/09, pelo menos não no que diz respeito à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

Em março de 2008 foi aprovado pelo Plenário do Senado requerimento feito pelo Senador Renato Casagrande propondo uma comissão de juristas para elaboração de um anteprojeto de CPP. A comissão, formada por 7 integrantes (Fabiano Silveira, Antonio Magalhães Gomes, Filho, Eugênio Pacelli de Oliveira, Félix Valois Coelho Júnior, Hamilton Carvalhido, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Sandro Torres Avelar, Antônio Corrêa e Tito Souza do Amaral) teve 180 dias para entregar o anteprojeto, prazo, obviamente, bastante exíguo, que levou, no nosso entender, a alguns equívocos.

Transformado em Projeto de Lei (PLS 156/09), atualmente tramita no Senado, na Comissão Temporária, destinada a examinar o projeto que realiza audiências públicas em vários Estados da Federação. Não temos a menor dúvida de que o projeto é merecedor de inúmeros aplausos, por trazer significativas conquistas no campo processual penal, assegurando garantias individuais que não podem ser confundidas com favores do Estado, como já deixa claro a exposição de motivos, assumindo, por conseguinte, uma declarada feição garantista sem prejuízos de celeridade dos procedimentos e eficácia do Direito Penal.

E é exatamente por assumir este viés democrático, de respeito a um sistema principiológico de garantias, que nos surpreende o tratamento dispensado às mulheres, vítimas de violência de gênero, que conquistaram, repita-se, conquistaram, o direito de não serem discriminadas, humilhadas, agredidas, violentadas. A Lei Maria da Penha (LMP) é o principal marco legislativo na defesa de uma vida sem violência para a mulher. É um basta à permissividade cultural, à apatia governamental, à leniência judicial e, agora, com o projeto do novo CPP, encontra-se em grave risco.

A nossa principal (mas não única) preocupação diz respeito a incorporação, trazida pelo PLS 156/06 das disposições normativas atinentes aos Juizados Especiais Criminais JEC) ao novo CPP. O artigo 677 desse projeto altera a redação do artigo 1º da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), que passará a tratar somente de matéria cível, revogando, por tanto, todos dispositivos referentes aos Juizados Especiais Criminais que passarão a integrar o novo Código.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é vice Presidente do Fórum Nacional de Juízes de Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID), juiz titular do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Mossoró (RN) e doutor em Direito.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2009, 9h52

Comentários de leitores

1 comentário

Crimes fora do JECrim

M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Lamentável que crimes como de furto simples, furto privilegiado e estelionato e outro cometidos sem violência ou grave ameaça estejam fora do JECrim.

Comentários encerrados em 24/07/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.