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Diploma de música

PGR questiona lei que regulamenta profissão de músico

A Procuradoria-Geral da República entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei 3.857/60, que regulamenta a profissão de músico. A PGR afirma que as regras não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 e são “flagrantemente incompatíveis” com a liberdade de expressão da atividade artística e com a liberdade profissional.

A procuradora-geral Deborah Duprat, que propôs a ação, tomou como base o entendimento do Supremo ao anular a obrigatoriedade do diploma de jornalista. O STF afirmou que as restrições à liberdade profissional somente seriam válidas em relação às “profissões que, de alguma forma, poderiam trazer perigo de dano à coletividade ou prejuízos diretos a direitos de terceiros, sem culpa das vítimas”.

Duprat questiona que tipo de interesse justificaria a restrição à liberdade profissional do músico e a qual risco social estaria envolvido nesta profissão. “Se um profissional for um mau músico, nenhum dano significativo ele causará a sociedade”, diz. “Na pior das hipóteses, as pessoas que o ouvirem passarão alguns momentos desagradáveis”, completa. Para ela, não cabe “ao Estado imiscuir-se nesta seara, convertendo-se no árbitro autoritário dos gostos do público”.

A ação contesta 22 artigos da lei, que criou, em 1960, a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), estabeleceu requisitos para o exercício da profissão de músico e instituiu o poder de polícia sobre essa atividade artística. De acordo com o artigo 18 da norma, todos que se anunciarem como músicos ficam sujeitos às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão se não estiverem devidamente registrados nos órgãos competentes. Já o artigo 16 da lei determina que somente pode exercer a profissão de músico quem estiver regularmente registrado no Ministério da Educação e Cultura e no Conselho Regional dos Músicos com jurisdição na região de atividade do artista..

Duprat afirma, na ação proposta no STF, que um dos campos mais relevantes da liberdade de expressão é o das manifestações artísticas, inclusive a música. Ela entende que a liberdade é violada com a exigência de que músicos profissionais se filiem à Ordem dos Músicos do Brasil. “Da mesma maneira, é indiscutível a ofensa à liberdade de expressão consubstanciada na atribuição a orgão estatal do poder de disciplinar, fiscalizar e punir pessoas em razão do exercício de sua atividade artística”, afirma.

Para a procuradora, alguns dispositivos da lei “criam inadmissíveis embaraços aos músicos profissionais — sobretudo para os mais pobres, sem formação musical formal, e que muitas vezes não dispõem dos recursos para pagar sua anuidade — dificultando o exercício a sua profissão e cerceando o seu direito à livre expressão artística”, além de privar “toda a sociedade do acesso à obra destes artistas”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADPF 183

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2009, 2h50

Comentários de leitores

5 comentários

INFORMAÇÕES INCORRETAS

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Além de estar cursando o último bimestre do Curso de Direito, sou formado em Administração e devidamente inscrito no CRA de meu Estado. Posso garantir que existe norma legal que limita o exercício da profissão de Administrador. Basta acessar o "site" de qualquer CRA ou o do CFA para verificar a Legislação referente à profissão. Quanto à inconstitucionalidade do Exame da Ordem, é só acessar o YouTube e assistir a Audiência Pública realizada no Senado. O Legislativo já pacificou tal entendimento através de vários PLs, tanto no Senado como na Câmara dos Deputados.

Músico Intuitivo

Músico sem OMB - SJC - SP (Outros)

tudo o que eu sei de música é intuitivo, e acredito no que faço, mas fiquei impossibilitado de participar de um edital da FUNARTE em função de não ter sido aprovado na avaliação da Ordem dos Músicos do Brasil e assim não poder pagar a anuidade, não tive acesso ao ensino de música, aprendi totalemente sozinho, destamamenira não seria licenciado a exercer a atividade artística, acho injusto viver sem poder apresentar minha obra e participar de editais.

Liberdade de (não) associação profissional

Macedo (Bancário)

Não entendo inconstitucional a exigência de diploma, pois a associação profissional pode estabelecer os requisitos para os que nela desejam ingressar, sem contudo obrigar alguém a ela associar-se. Se porventura o exercício da advocacia ou o exercício da medicina fossem livres a qualquer pessoa, restaria saber se alguém em sã consciência se disporia a contratar um médico ou um advogado não registrado.
A lei que regulamenta a profissão de músico exemplifica bem essa situação, pois obriga a filiação para uma atividade que em situação contraria (não filiação) não levaria ninguém a refletir sobre (o risco) de contratar o profissional não filiado.
Sabemos que qualquer pessoa pode ser administrador de empresa, já que não existe norma legal que limite o exercício da profissão a diplomados em universidades ou filiados a entidades profissionais, mas a contratação desses por grandes empresas se dá por meio de requisitos que extrapolam a mera titularização de um diploma universitário, o que de forma alguma é ilegal.
Seguindo esta linha de raciocínio, ficaria a discussão sobre constitucionalidade da obrigatoriedade da filiação a OAB para o exercício da advocacia, mas de forma alguma poderíamos considerar como inconstitucional que a OAB ou qualquer associação profissional estabeleça requisitos mínimos e exames para filiação.

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