Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), foi indiciado pela Polícia Federal sob a acusação, entre outros crimes, de falsificar documentos para favorecer empresas em contratos com estatais. Pela investigação, o órgão mais visado foi o Ministério de Minas e Energia — controlado politicamente por seu pai. Principal alvo da Operação Boi Barrica, nome de um grupo folclórico maranhense, Fernando foi indiciado pelos crimes de formação de quadrilha, gestão de instituição financeira irregular, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. O assunto é notícia nos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo O Globo.


Grampo do Sarney
Nas gravações reunidas pela Polícia Federal durante a Operação Boi Barrica, bem antes de explodir a crise do Senado, existem elementos que remetem para os escândalos que têm assombrado o presidente da Casa, senador José Sarney (PMDB-AP), segundo O Estado de S. Paulo. Dentre as centenas de horas gravadas pela PF com autorização judicial, há, por exemplo, telefonemas de Fernando Sarney para o então diretor-geral do Senado, Agaciel Maia. Há, também, referências diretas a nomeações de parentes e agregados do clã Sarney. As gravações são a prova da ligação de Sarney com Agaciel Maia e com os atos secretos editados pelo ex-diretor para atender a pedidos de seus superiores.


Pais conhecidos
O Senado aprovou, na quarta-feira (15/7), um projeto que muda diversas regras sobre a adoção de crianças. Entre elas, há um dispositivo que possibilita aos filhos adotivos conhecerem dados sobre seus pais biológicos. Segundo a Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo, a permissão vale para depois que o adolescente completar 18 anos, quando ele poderá ter acesso completo ao seu processo de adoção. Para os mais novos, a possibilidade também existirá, desde que a criança tenha assegurada alguma orientação — jurídica e psicológica. O projeto de lei já foi aprovado e segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.


Questão de transparência
Procuradores do Rio Grande do Sul protocolam, nesta quinta-feira (16/7), no Ministério Público Estadual uma representação contra a lei que criou a Secretaria da Transparência do governo gaúcho. Segundo a Folha de S. Paulo, eles consideram inconstitucional o fato de a secretaria ser vinculada ao governo estadual. Para eles, isso compromete a atuação do órgão, responsável por apurar possíveis atos de improbidade. A pasta foi criada pela governadora Yeda Crusius (PSDB) em julho de 2008, em meio a denúncias de corrupção em sua gestão.


Defesa de Dantas
Em recurso apresentado à Justiça, a defesa do banqueiro Daniel Dantas acusa a Polícia Federal de ter fraudado arquivos e transcrições de escutas usadas como provas para a condenação de Dantas a dez anos de prisão por corrupção. Segundo a Folha de S. Paulo, a defesa de Dantas afirmou no recurso que, entre outras manipulações, a PF chegou a inserir nas transcrições a palavra "Dantas" em trechos de escutas nas quais ela não foi dita, e também atribuem incorretamente a pronúncia dessa palavra a Humberto Braz, executivo ligado ao Opportunity, em conversas com policiais.


Bala perdida
O Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar R$ 30 mil a uma mulher atingida por bala perdida em tiroteio em 2007. O governo deverá pagar ainda o tratamento das sequelas, segundo o Tribunal de Justiça do Rio. A Procuradoria-Geral do Estado já recorreu. Segundo a ação, Ana Maria de Mendonça estava num ponto de ônibus na zona norte quando ocupantes de dois carros trocaram tiros. Um deles acertou o ombro dela. A informação é da Folha de S. Paulo.
Clique aqui para ler mais na ConJur.


Prisão decretada
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de liminar e confirmou o mandado de prisão preventiva de José Aparecido Maia, o Cido Maia, líder do MST no Pontal do Paranapanema. Maia, que divide com José Rainha o comando do movimento na região, teve a prisão preventiva decretada em primeira instância em abril, por liderar ao menos 15 invasões da fazenda São Luiz, em Presidente Bernardes. Segundo O Estado de S. Paulo, ele havia recorrido ao TJ com pedido de liminar em Habeas Corpus.


Ausência temporária
O ministro Marco Aurélio assumiu por dois dias a presidência do Tribunal Superior Eleitoral e devolverá o cargo ao ministro Arnaldo Versiani nesta sexta-feira (17/7). Substituto dos ministros Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa, presidente e vice da corte, respectivamente, durante o recesso, Versiani precisou ser substituído durante sua ausência temporária de Brasília, segundo O Estado de S. Paulo.


Investigação em Mato Grosso
Pelo menos 12 juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso estão na lista de investigações do Conselho Nacional de Justiça. Acompanhado de quatro técnicos, o juiz auxiliar do CNJ, Ricardo Chimentti, deve ficar até sexta-feira (17/7) em Cuiabá. Segundo O Estado de S. Paulo, ao final da correição será elaborado um relatório que apontará todas as irregularidades de gestões passadas.


Defensoria particular
A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 104 da Constituição de Santa Catarina e a Lei Estadual 155/97. Segundo O Estado de S. Paulo, esses dispositivos determinam que a Defensoria seja exercida por advogados particulares nomeados pelo critério de rodízio na Ordem dos Advogados do Brasil e pela assistência judiciária. Outra ação de inconstitucionalidade com mesmo teor tramita no STF desde 2007.
Clique aqui para ler mais na ConJur.


Novo índice
O artigo inserido na Lei 11.960, de junho deste ano, que modificou a correção monetária dos valores das condenações impostas à Fazenda pública, pode dar margem para se aplique o novo índice, o da caderneta de poupança, também na compensação de créditos tributários. Segundo o Valor Econômico, se essa previsão for colocada em prática, as empresas que têm valores a receber do fisco por conta de tributos pagos a mais ganharão menos com a nova atualização monetária.


Mais ministros
O lobby dos militares entrou em cena para evitar a redução do número de ministros do Superior Tribunal Militar de 15 para 11 integrantes. Segundo O Globo, a proposta está na pauta de votação da Câmara e integra a Reforma do Judiciário. Em nota técnica conjunta, os Comandos do Exército, Aeronáutica e da Marinha pedem aos deputados o veto ao artigo. 


COLUNISTAS

Estatística dos grampos

O número de procedimentos de interceptação telefônica caiu 42,4% nos últimos sete meses. Segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, o número passou de 2.100, em outubro de 2008, para 1.208 expedientes registrados em maio, de acordo com o último levantamento da Corregedoria Nacional de Justiça. Em maio, havia 7.677 linhas monitoradas no país — um aumento de 9,4% em relação às 7.017 de outubro passado. A quantidade de linhas é maior do que a de procedimentos porque, na maioria dos casos, as pessoas monitoradas trocam constantemente o número do telefone para evitar o grampo. O maior número de interceptações ocorre no Sul do país, onde a proximidade com as fronteiras de Paraguai, Uruguai e Argentina favorece a atuação do crime organizado. O TRF-4, que abrange Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, apontou o monitoramento de 613 linhas em maio.

Mais dívidas
A juíza Camila Prado, da 17ª Vara Cível do Rio, bloqueou as contas do jogador Romário para o pagamento de R$ 635.607,62 a Zagallo. Segundo o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, o técnico o processou por ter pintado uma charge sua no banheiro do antigo Café do Gol, boate em que o jogador era sócio.
Clique aqui para ler mais na ConJur.

Pílulas de farinha

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o laboratório Shering a indenizar em R$ 15 mil Roselane Vieira por ter vendido pílulas de farinha no lugar do anticoncepcional Microvilar. Segundo o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, ela engraviou de gêmeos em 1998. Cada um receberá um salário mínimo por mês, até os 18 anos. 


OPINIÃO

► Reformas necessárias
Em artigo na Folha de S. Paulo, o deputado Flavio Dino comenta editorial em que a Folha fez críticas ao texto da reforma eleitoral, da qual ele é relator. "Não podemos esquecer que a reforma política (ou qualquer outra) não pode ser impregnada de uma pretensão salvacionista e inviável de, com uma "canetada", resolver todos os problemas nacionais. Não se trata de um "momento mágico", mas de um processo contínuo, no qual se somam êxitos inegáveis: Lei dos Partidos Políticos (1995), urnas eletrônicas (1996), Lei Geral das Eleições (1997), Lei da Compra de Voto (1999), reforma eleitoral (2006), fidelidade partidária (2007)."

► Crédito IPI

Editorial do jornal O Estado de S. Paulo trata da confusão no Judiciário que causam as diferentes medidas tomadas em relação ao crédito prêmio do IPI. O texto informa que o Executivo editou uma portaria em 1979 para extinguir o crédito-prêmio em 1983. "Em 1982, no entanto, prorrogou o incentivo por tempo indeterminado e ainda o estendeu às trading companies. O Judiciário entrou na confusão com duas decisões diferentes do Superior Tribunal de Justiça, antes de uma opção, em 2004, pela tese da extinção do crédito-prêmio em 1983." Em 2005, uma Resolução do Senado declarou em vigor o crédito-prêmio e mais tarde, "senadores conseguiram enfiar na Medida Provisória 460, editada para regular o programa Minha Casa Minha Vida, um dispositivo para reanimar o crédito-prêmio do IPI." 

► Sem terra para produção
Artigo da senadora Katia Abreu (DEM-TO) publicado no jornal O Globo comenta a proibição de produzir alimentos em 71% do território brasileiro, prevista pelo Código Florestal. Ela questiona se com esta restrição o país não estaria abrindo mão de sua maior vocação econômica. "Tamanha restrição ao uso do território, regra que jamais foi adotada, aceita ou sequer cogitada por outros países, não irá dar marcha ré no nosso desenvolvimento e condenar à pobreza milhões de brasileiros?"

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2009, 10h16

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/07/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.