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Competência federal

Entidade vai ao STF pedir Defensoria Pública em SC

A defensoria pública só pode ser feita por defensores públicos concursados e com estrutura própria. Com essa tese, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade para derrubar leis do estado de Santa Catarina que determinam que a defensoria pública seja feita por advogados dativos.

O principal argumento da Anadep é que a legislação estadual invadiu a competência legislativa federal. Para frisar esse entendimento, a associação se vale dos argumentos do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes. No livro Curso de Direito Constitucional, Mendes diz “o conflito entre a norma do poder constituinte do estado-membro com alguma regra editada pelo poder constituinte originário resolve-se pela prevalência desta, em função da inconstitucionalidade daquela”.

Como o estado de Santa Catarina não criou ainda a defensoria pública, lei estadual determina que esse papel seja desempenhado por advogados dativos (particulares nomeados pelo critério de rodízio na Ordem dos Advogados do Brasil) e pela assistência judiciária.

A ADI lembra, ainda, que o artigo 134 da Constituição Federal prevê que uma lei complementar federal estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Defensoria Pública dos estados. “O exercício desta competência concorrente permite o desenvolvimento de normas estaduais autônomas, de acordo com a peculiaridade de cada unidade federativa, mas as linhas gerais da organização administrativa são desenhadas por lei federal”, ressalta a associação. “As regras gerais sobre a organização da Defensoria Pública nos estados são claras ao determinar que este órgão deve ser organizado em cargos de carreira, providos mediante concurso público”.

A associação pede ao STF a declaração de inconstitucionalidade do artigo 104 da constituição do estado e da lei 155/97, mas pede um prazo razoável, não superior a um ano, no qual as normas atuais continuem em vigor até que seja estruturada a defensoria pública de Santa Catarina.

Outra ADI (3.892) com o mesmo teor já tramita no Supremo Tribunal Federal desde abril de 2007, sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa. Por esse motivo, a Anadep pediu que a ADI 4.270 seja distribuída ao mesmo ministro. Na ADI 3.892, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, deu parecer considerando que o exercício da Defensoria Pública não pode ser executado pela OAB em Santa Catarina. O caso ainda não foi votado no mérito pelo Plenário. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal

ADI 4.270

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2009, 0h49

Comentários de leitores

4 comentários

Chora Ana Lucia

Defensor Federal (Defensor Público Federal)

A ADI vai ser julgada procedente. Frise-se que já há parecer do PGR e da AGU pela procedencia do pedido na ADI anterior impetrada pela ANDPU (Associação Nacional dos Defensores Públicos da União).

Não sigam o exemplo de SP

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

O STF precisa dar um basta na teimosia (para doizer o mínimo) de governantes e legisladores que se recusam a cumprir a Constituição. Vinte anos de atraso é uma vergonha injustificável! Por outro lado, se for para criar a Defensoria Pública que se faça o serviço completo, e não pela metade (ou menos do que isso), como ocorreu em São Paulo, onde alguns paulistas são beneficiados e outros são obrigados a se contentar com os "terceirizados", advogados que prestam a assistência pelo famigerado convênio com OAB/SP.

analucia (Bacharel - Família)

Jorge Cesar (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Guardar ressentimento é como tomar veneno e esperar que a outra pessoa morra.
William Shakespeare

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