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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

A tramitação do projeto de lei que regulamenta o repasse de gorjetas sofreu um revés. Segundo a Folha de S. Paulo, por recurso de quatro legisladores, endossado por mais outros 50, a Câmara dos Deputados votará se leva a proposta para apreciação do plenário, em vez de encaminhá-la diretamente ao Senado, como era previsto há um mês, quando foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa. O projeto de lei, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), prevê que os estabelecimentos não fiquem com nenhuma parte da taxa de serviço paga pelos clientes, que, em geral, equivale a 10% da conta.

Concurso à vista
Projeto de lei enviado ao Congresso pelo Conselho Nacional do Ministério Público cria 10.479 novos cargos no Ministério Público Federal, Distrito Federal e Territórios, Militar e do Trabalho, com aumento de custo previsto de R$ 762,8 milhões a mais na folha de pagamentos, por ano. A proposta já está na Câmara. Segundo O Estado de S. Paulo, dos novos cargos a serem criados, 6.804 vão ser preenchidos por concurso público e 3.675 são para funções gratificadas. Isso significa que 35% dos contratados serão empregados por livre escolha, a critério do procurador.

Corrida ao Refis
Uma "sangria desatada". Segundo o Valor Econômico, é assim que advogados tributaristas e consultores tributários estão definindo a corrida das empresas aos seus escritórios na busca pelo novo parcelamento de dívidas fiscais que já está sendo chamado de "Refis da crise". Diante do mais benéfico programa de parcelamento de débitos tributários já lançado pelo governo federal e do cenário de crise econômica, bancas de advocacia e consultorias especializadas vêm recebendo inúmeras demandas para esclarecer dúvidas sobre os débitos que podem participar do programa e fazer simulações que demonstrem exatamente o quanto a empresa vai economizar, conforme sua opção de parcelamento.

Operação Pasárgada
O Ministério Público Federal vai recorrer à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça da decisão que tornou sem efeito interrogatórios e indiciamentos feitos pela Polícia Federal de suspeitos com direito a foro privilegiado durante a Operação Pasárgada. Segundo o Correio Braziliense, no último dia 30 de junho, o relator do inquérito 603, ministro Paulo Gallotti, atendeu aos pedidos dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, José Gomes Graciosa e Jonas Lopes, e tornou “sem efeito a determinação para que essas pessoas, detentoras de foro por prerrogativa de função, compareçam à Polícia Federal a fim de serem interrogadas, invalidando-se, ainda, os indiciamentos já realizados”. A operação investiga rombo estimado em R$ 200 milhões nos cofres públicos por meio de esquema de liberação irregular de verba do Fundo de Participação dos Municípios.

Sonegação na mira
O Globo publica que quatro anos após desbaratar fraudes na Daslu, a PF e o Fisco fizeram nova operação no mercado de luxo paulista. Foram apreendidos R$ 2,2 milhões da empresa de decoração de Tania Bulhões.
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Mudança de cálculo
O Tribunal de Contas da União fechou posição contra a emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada na Comissão Mista de Orçamento, que altera os parâmetros de cálculo do custo global das obras públicas, que permite à fiscalização avaliar se uma obra está ou não superfaturada. A informação é de O Globo.

Caso Mesbla
O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que a 12ª Câmara Cível do Rio julgou improcedente ação de Ricardo Mansur contra o Bradesco, no valor de uns R$ 8 bilhões. Segundo Ancelmo, o empresário alegava ter comprado a Mesbla aconselhado pelo bancão, que, depois, teria “puxado o tapete”. A Justiça inocentou o banco da aventura.

Garotinho e Álvaro Lins
O Globo
também publica que a 2ª Turma do TRF do Rio negou, na terça-feira (14/7), pedido de Garotinho para que fosse arquivada a ação na qual é acusado de formação de quadrilha por dar sustentação política ao ex-chefe de polícia Álvaro Lins.

Agressor falido
O juiz Rodrigo Brito, da 6ª Vara Empresarial do Rio, decretou a insolvência civil (falência de pessoa física) de Bruno Sá, que, em 1995, agrediu Luiz Maciel numa boate em Ipanema. Bruno chegou a fugir para a Austrália e foi condenado a indenizar Luiz em R$ 1.895.430,89, mas não pagou nem executado na última instância, informa o colunista Ancelmo Gois.

Valores de sucumbência
Para evitar a divergência de decisões em pedidos ligados à definição da sucumbência em ações que visam a correção monetária de contas vinculadas do FGTS, o Superior Tribunal de Justiça aplicou o rito do recurso repetitivo (Lei 11.672/08). A Primeira Seção do tribunal pacificou entendimento sobre o assunto. Segundo o DCI, a decisão partiu de um recurso interposto pela Caixa Econômica Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na ocasião, foi fixada a sucumbência considerando os maiores índices expurgados do FGTS. Acompanhando o voto da relatora, ministra Denise Arruda, a Seção deu provimento ao recurso da CEF e decidiu que, nesses casos, a sucumbência é fixada com base na quantidade de índices pedidos e deferidos, e não no valor correspondente a cada um deles.
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OPINIÃO

► No bolso certo
Editorial na Folha de S. Paulo, comenta o Projeto de Lei que regulamenta a gorjeta para garçons. Segundo o jornal a proposta nasceu por conta do “desvio da finalidade original de um montante — trata-se da transferência para os donos de estabelecimentos da gratificação oferecida de boa-fé por clientes a funcionários”. Segundo o editorial, reportagens na própria Folha mostraram que é comum proprietários de bares e restaurantes se apropriarem em parte ou integralmente das gratificações.
 “No Estado de São Paulo há pelo menos 7.000 ações judiciais sobre a questão. Na tentativa de sanar o abuso, o projeto prevê a obrigatoriedade do repasse da gorjeta aos funcionários, ficando o estabelecimento autorizado a reter 1/5 do valor para eventual pagamento de encargos.”

Impostos x benefícios
► Em artigo na Folha de S. Paulo, Amaury de Souza, comemora o anúncio do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer (PMDB-SP), de formar uma comissão especial para regulamentar a Constituição de 1988. Segundo ele, há dispositivos que precisam de algum tipo de regulamentação, como o parágrafo 5º do artigo 150, que determina “medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços". Num país em que a carga tributária não cessa de crescer, saber o quanto se paga em impostos é essencial para que os cidadãos se reconheçam como contribuintes e passem a exigir do governo uma contrapartida em serviços comensurável com o volume de recursos arrecadados.”

► Disputa da Reforma
Editorial do Valor Econômico comenta a Reforma Eleitoral, dizendo que os escândalos que comprometem a credibilidade do Legislativo podem ter um “indesejável efeito colateral de reduzir as mudanças propostas pela Câmara, que ainda dependem da aprovação do Senado, a um amontoado de interesses pessoais dos parlamentares.” Uma das críticas ao projeto formulado pelo deputado Flavio Dino é que ele vai às minúcias. “A intenção era exatamente essa quando o presidente da Casa, Michel Temer, constituiu uma comissão para elaborar um substitutivo às propostas em tramitação: preencher as "lacunas" que têm servido de pretexto para uma ação legiferante do Judiciário e não deixar espaço para que o poder seja acusado de omissão na sua função legislativa.”

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2009, 9h50

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