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América Latina

Federação de magistrados defende independência de juízes

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Foi entregue nesta terça-feira (14/7) ao ministro da Justiça, Tarso Genro, o tratado internacional sobre a independência dos poderes judiciais e dos juízes, elaborado pela Federação Latino-Americana de Magistrados (Flam). Redigida na 57ª Assembléia Geral Ordinária da Flam, que aconteceu em abril do ano passado, em Campeche, no México, a Declaração de Princípios Mínimos sobre a Independência dos Poderes Judiciais e dos Juízes na América Latina lista as garantias que devem ser mantidas pelos Estados para a atividade dos membros do Judiciário e do Ministério Público.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares Pires; o ex-presidente da AMB Cláudio Baldino Maciel; o presidente da Federación Argentina de la Magistratura, Abel Flemming; e a presidente da Unión Internacional de Magistrados, Cristina Crespo, que também representa a Federação Latino-Americana de Magistrados, participaram da reunião desta terça com Tarso Genro.

A declaração defende o processo judicial como parte fundamental dos Direitos Humanos, motivo pelo qual a atividade judiciária precisa ser defendida internacionalmente. Segundo o documento, os direitos humanos não existem por si sós, mas dependem do seu reconhecimento pela Justiça. Por isso, a ação judicial forma parte essencial do núcleo de cada direito, sem a qual ele fica mutilado. “A titularidade de um direito não é completa e o direito mesmo não cumpre cabalmente a função que promete se não é possível reclamá-lo diante do desconhecimento de terceiros ou pelos mesmos Estados”, diz a Declaração.

As garantias de se postular judicialmente são, inclusive, expressas em tratados internacionais de Direitos Humanos, como a Convenção Americana sobre Proteção de Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Entre os direitos ligados a essas garantias estão a de uma tutela judicial efetiva, feita por um juiz independente e imparcial, que se pronuncie em prazo razoável. Para isso, os juízes devem contar com suportes e poderes que tornem concretas suas decisões.

Em seu artigo primeiro, a Declaração convoca os Estados a “evitar qualquer ação ou decisão que possa condicionar política, econômica, social ou funcionalmente a independência do Poder Judiciário como poder do Estado ou a dos juízes”. O documento também protege os juízes de ações hierárquicas internas do Judiciário — como atividades disciplinares, de repressão ou de direção — que interfiram em sua independência. “No exercício da jurisdição, os juízes não se encontram submetidos a autoridades judiciais superiores”, diz o documento.

A Declaração lista os critérios para a escolha dos integrantes das cortes superiores pelo Estado. Diz o artigo 5º do documento que os indicados deverão ter notório conhecimento jurídico “no exercício da judicatura, da advocacia, da docência jurídica ou outra atividade afim”. Também defende que os órgãos de controle administrativo e disciplinar do Judiciário sejam compostos em parte substancial por juízes de carreira.

O documento prevê responsabilidades aos juízes. A demora deliberada no julgamento de processos é um exemplo de caso em que a negligência do juiz poderá ser punida, “mas apenas disciplinarmente”, diz o artigo 11, alínea “b”. Responsabilidades civis ou penais só poderão ser atribuídas ao juiz depois de esgotadas as formas de reclamação processual e de recursos e somente pela pessoa prejudicada. Prisões preventivas ou temporárias só podem ser decretadas em casos de crimes flagrantes. Com informações da Assessoria de Imprensa da AMB.

Leia abaixo a Declaração entregue ao ministro da Justiça (em espanhol)

DECLARACIÓN DE PRINCIPIOS MÍNIMOS SOBRE LA INDEPENDENCIA DE LOS PODERES JUDICIALES Y DE LOS JUECES EN AMÉRICA LATINA

(Declaración de Campeche)

Campeche, abril del 2008

La afirmación de la protección de los derechos humanos requiere de la posibilidad de reclamar su reconocimiento en la justicia. La titularidad de un derecho no es completa, y el derecho mismo no cumple cabalmente la función que promete, si no es posible reclamar por él frente a su desconocimiento por terceros o por parte de los mismos Estados. Es por ello que la acción judicial forma parte del núcleo esencial de cada derecho, que sin ella, no existen, están mutilados, precisamente allí donde la promesa se debe convertir en realidad.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2009, 5h36

Comentários de leitores

1 comentário

Independência ampla, geral e irrestrita

M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

A independência do juízes não tem valor alguma sem a indepedência do MP, dos advogados, dos defensores públicos e dos delegados de polícia. O resto é bobagem.

Comentários encerrados em 23/07/2009.
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