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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Acuado politicamente, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), decidiu divulgar a anulação de 663 atos administrativos secretos, menos de um mês depois de garantir que esses boletins não existiam. O anúncio não representará, porém, o cancelamento imediato de todas as medidas. A decisão foi muito mais política do que prática. Técnicos do Senado avisaram o senador de que grande parte dos atos terá de ser convalidada nos próximos 30 dias para evitar problemas jurídicos. A notícia foi destaque nos jornais a Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e O Globo.

Faltou imóvel
Embora constasse de sua declaração de Imposto de Renda uma casa em São Luís, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), não informou a Justiça Eleitoral sobre a existência do imóvel na sua campanha à reeleição em 2006. Segundo a assessoria do senador, Sarney foi orientado a declarar o imóvel à Receita Federal, mas havia entendimento de que não era necessário fazer o mesmo à Justiça porque ele já havia assinado, antes das eleições, uma procuração pela qual doava a casa a sua filha, a atual governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB-MA), segundo a Folha de S. Paulo.

Debate da Reforma
O relator da reforma eleitoral na Câmara, o deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA), em entrevista para a Folha de S. Paulo, comentou as declarações do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Britto, sobre a nova lei. Para Flavio Dino, o TSE critica o projeto como reação à "perda de poder" e que há "um certo atrito" entre as instituições que procuram regulamentar o processo
. Para o relator, não há perda de transparência. Ele acredita no contrário. “Na medida em que houve franqueamento da internet para partidos, candidatos e eleitores, é um mecanismo de transparência. Assim como a obrigatoriedade de candidatos registrarem o programa de governo na Justiça, ou de os veículos de mídia impressa divulgarem quanto custou o anúncio.”

Supremo americano
Sonia Sotomayor, a primeira hispânica indicada para ser juíza da Suprema Corte dos EUA, afirmou na segunda-feira (13/7) que será "fiel à lei" caso seja confirmada no cargo. Segundo O Estado de S. Paulo, Sonia tentou tranquilizar os senadores republicanos no primeiro dia de sua audiência de confirmação no Senado. Os republicanos temem que ela deixe de lado a imparcialidade e a atribuição de interpretar a lei ao pé da letra. Eles acham que ela será influenciada em suas decisões pelo fato de ser hispânica e mulher.

Casos na internet
Resumos de casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal já podem ser consultados virtualmente na página que o órgão tem na internet. Para acessar o serviço, basta clicar em "Jurisprudência" e nas opções "Repercussão Geral" e "Mérito Julgado". Estão na página 29 matérias com mérito julgado. Outra novidade do site são as 25 obras jurídicas disponíveis para download. Nesse caso, o acesso deve ser feito pelo link "Publicações", segundo O Estado de S. Paulo.
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Massa dividida
Com R$ 529 milhões no caixa, a massa falida do Banco Santos apresentou à Justiça um pedido de rateio imediato de R$ 288 milhões para os credores quirografários — aqueles sem garantias — da instituição financeira. Entre os 1.982 credores que podem ser beneficiados, há fundos de previdência, como a Fundação Real Grandeza e a Fundação Cosipa de Seguridade Social (Femco), empresas como a Alstom e o presidente do Senado, José Sarney, cuja soma dos créditos é de pouco mais de R$ 103 mil. Segundo o Valor Econômico, para que o rateio seja feito, ainda é necessário sua homologação pelo juiz Caio Marcelo Mendes de Oliveira, da 2ª Vara de Recuperação e Falências de São Paulo.

Fraudes no INSS
Dezenove pessoas foram denunciadas nesta segunda-feira (13/7) pelo Ministério Público Federal em Campinas, pelos crimes de estelionato, formação de quadrilha, falsificação de documentos públicos, falsidade ideológica, uso de documento falso e tráfico de drogas, na modalidade de prescrição ilegal de remédios controlados. Segundo o DCI, a investigação descobriu que uma quadrilha formada por empresários, aliciadores e médicos utilizava meio eletrônico para fraudar o INSS. Segundo cálculos, o rombo no órgão pode ter sido de pelo menos R$ 5 milhões em benefícios previdenciários fraudulentos utilizando empresas fictícias ou inativas.
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Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2009, 9h33

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