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Conceitos da Justiça

As diferentes visões sobre as normas jurídicas

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Basta deslocarmos o olhar para o território do que compreendemos por “mundo-do-Direito” e a ideia de norma aflora depressa. Baldados os esforços teóricos de pensadores de escol, não se consegue apartar a compreensão do fenômeno jurídico de um plexo normativo sobre o qual se debruça a Ciência do Direito em atitude cognoscente para dele forjar um sistema. O aspecto ontológico do Direito não se desprende da visão de um conjunto de normas.

Teorias do Direito como instituição, a exemplo das pontificadas por Hauriou, na França, e Santi Romano, na Itália, ou do Direito como relação intersubjetiva, da qual a engendrada por Kant é amostra, não são provas do contrário. Já evidenciava o gênio de Bobbio ao sobre elas discorrer com a elegância que lhe timbra o estilo[1].

Romano escreveu que primeiro de ser norma, o Direito é organização. Para os institucionalistas, existe Direito quando há uma organização de uma sociedade ordenada ou uma sociedade ordenada através de uma organização, uma ordem social organizada, enfim, a que Romano chama de instituição. Cumpre, porém, notar que o conceito de organização não se distancia da ideia de distribuição de tarefas, de modo que cada membro do grupo concorra, segundo as próprias capacidades e competências, para a realização do fim comum, e, avançando um pouco mais, percebemos que não se compreende uma distribuição de tarefas sem normas de conduta voltadas à disciplina dessa mesma divisão de ofícios. Então, a organização não poderia estar pré-posta as regras, como pareceu a Romano, senão inversa é a relação: a ordem social organizada pressupõe normas de conduta que bem a estruturem. Com toda pertinência, evidencia Bobbio que a teoria da instituição não exclui, mas inclui a teoria normativa do direito.

Sobre os relacionistas, lembra o mestre de Turim não existir relação per se ou naturalmente jurídica e que a juridicidade de uma relação não resulta de outro fato senão de uma previsão normativa. Didaticamente, expõe que a relação jurídica é essencialmente uma relação de polaridade direito-dever e que ter direito, basicamente, é estar municiado de um poder para executar uma certa ação, poder que não se compreende senão derivado de uma norma que se contém no ordenamento. Então, considerar o Direito como relação não elimina, antes mais prestigia a consideração normativa.

Nessa contextura, remata Bobbio, em viés conciliador, que as três teorias (normativista, instituciona-lista e relacionista) propriamente não se excluem, antes se integram utilmente:

Cada uma põe em evidência um aspecto da multiforme experiência jurídica: a teoria da relação, o aspecto da intersubjetividade; a da instituição, o da organização social; a normativista, o da regularidade. Com efeito, a experiência jurídica ns coloca frente a mundo de relações entre sujeitos humanos organizados estavelmente em sociedade mediante o uso de regras de conduta”[2].

Sem embargo, não afasta o primado da dimensão normativa:

Ocorre que dos três aspectos complementares, o fundamental é sempre o aspecto normativo. A intersubjetividade e a organização são condições necessárias para formação de uma ordem jurídica; o aspecto normativo é a condição necessária e suficiente”[3].

O Direito pode ser mais que norma. Mas onde houver Direito, haverá formas normativas que se projetem sobre o corpo social como técnica de ordenação da conduta humana segundo diretrizes próprias das culturas.

No quadro das regiões ônticas idealizado por Cossio, viceja o Direito na seara dos objetos culturais, “por ser real, já que tem existência espácio-temporal, por estar na experiência sensível e por ser valioso positiva ou negati-vamente”[4]. Assim é a norma: um objeto cultural, engendrado para a ordenação do comportamento humano.

 é juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos/SP, mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP e professor na Universidade Santa Cecília, em Santos

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2009, 8h42

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