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Defensoria pode propor Ação Civil Pública, diz ministra

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública. Essa é a opinião da ministra Eliana Calmon, que falou em nome do Superior Tribunal de Justiça no Seminário Temático Defensoria Pública, Segurança Pública e Acesso à Justiça, que começou nesta segunda-feira (13/7) em Salvador, e termina neste terça. “A Defensoria Pública tem que assumir um novo papel, realizando a sua função típica de defesa judicial dos hipossuficientes. Mas principalmente exercendo suas funções atípicas, que são: a defesa de toda e qualquer pessoa que esteja em situação de inferioridade; a manutenção da maquina estatal; a atuação na educação em direitos; a conciliação e outras formas de mediação de conflito", disse a ministra.

Promovido pela Associação Nacional dos Defensores Públicos em parceria com o Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais, o encontro é preparatório para a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública. Além de defensores públicos, o seminário também conta com a participação de trabalhadores e gestores da área de segurança pública, bem como representações da sociedade civil.

De acordo com a ministra, são cinco os obstáculos para o acesso à Justiça: “o de cunho econômico, que leva a um desconhecimento de seus direitos por parte dos titulares do direito; o da representação de forma adequada na defesa dos direitos; de cunho organizacional; o de cunho processual; e de gestão e postura dos atores do sistema”.

Eliana Calmon ressaltou que “para vencer esses óbices é preciso um equilíbrio social e a realização de parcerias entre o Estado e a sociedade. Mas o principal fator que fará com que esses óbices sejam vencidos é a mudança de postura dos magistrados, membros do Ministério Público e defensores públicos, que devem adotar a postura de agentes políticos que são protagonistas e mudam a realização de políticas públicas”, afirmou.

Para a coordenadora-geral da 1ª Conseg, Regina Miki, a participação da Defensoria Pública passa pelas diretrizes do sistema de Segurança Pública. “O fortalecimento da Defensoria é fator indispensável para a prevenção da violência, devendo essa diretriz ser consolidada na Conferência Nacional”.

Durante o painel de abertura "Acesso à Justiça, Cidadania e Segurança Pública", o representante da sociedade civil e ativista do movimento Negro Edson Cardoso, da Universidade de Brasília, focalizou a existência de uma hierarquização do humano fruto do racismo com reflexos na política de segurança pública. Com informações da Assessoria de Imprensa da Anadep.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2009, 15h46

Comentários de leitores

9 comentários

daniel (Outros - Administrativa)

Jorge Cesar (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Guardar ressentimento é como tomar veneno e esperar que a outra pessoa morra.
William Shakespeare

defensoria quer controlar,mandar na sociedade usar os pobres

daniel (Outros - Administrativa)

o problema é outro..
O problema é que a defensoria realmente está usando os pobres, como disse o Deputado Carlos Aleluia. Quando se fala em assistencia jurídica quer ter monopõlio, mas não faz sentido que o Estado mantenha duas Instituições com o mesmo serviço, apenas para que o Defensor possa se sentir satisfeito, pois apesar de não ter conseguido passar nos concursos do MP, deseja ser promotor de qualquer jeito. Ora, se o EStado pode ter duas Instituições para ajuizar Açoes Civis Públicas, também pode ter duas ou mais para prestar assistencia juridica. O pior de tudo é que as entidades que procuram a defensoria para serem advogadas em ações coletivas acabam recebendo um não, pois o defensor alega que somente ajuiza ações civis públicas em nome próprio e não representando a entidade, a qual vira mera expectadora e não tem controle algum sobre a ação que queria propor.
Defensoria é orgáo de advocacia, náo pode atuar em nome próprio, mas apenas representando o cliente. E ponto final.

analucia (Bacharel - Família)

Jorge Cesar (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Guardar ressentimento é como tomar veneno e esperar que a outra pessoa morra.
William Shakespeare

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