Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

O relatório final da Operação Satiagraha revela que a Polícia Federal rastreia, agora, uma fortuna de R$ 700 milhões que o Opportunity, do banqueiro Daniel Dantas, investiu em agropecuária. Gráfico apreendido na sede do grupo indica que Dantas foi diretamente responsável pelo aporte de mais de 20% do valor. Segundo O Estado de S. Paulo e a Folha de S. Paulo, o relatório, ilustrado com fotos e diagramas, dedica 26 de suas 325 páginas a negócios de Dantas pulverizados em um complexo de 43 fazendas administradas pela Agropecuária Santa Bárbara Xinguara. Planilha que engrossa os autos da Satiagraha informa que, em fevereiro de 2008, havia 453.078 animais nos pastos do Opportunity, entre touros, vacas, novilhas, bezerras, bois e rufiões. 

Multas milionárias
A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo, órgão do Ministério Público Federal, protocolou 2.500 representações no Tribunal Regional Eleitora paulista para cobrar cerca de R$ 390 milhões em multas de empresas e pessoas que financiaram candidatos e comitês eleitorais no ano de 2006. Segundo a Folha de S. Paulo, a Procuradoria acusa os doadores de terem excedido o limite de valores de contribuições fixado pelo Código Eleitoral. As representações, elaboradas pelo procurador regional eleitoral Luiz Carlos Gonçalves, pedem que os acusados sejam condenados ao pagamento de multa dez vezes maior que as quantias que extrapolaram o limite e sejam proibidos de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos.

Reforma contestada
Em entrevista para a Folha de S. Paulo, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Britto, diz que a reforma eleitoral aprovada pela Câmara na semana passada contém pontos que "fragilizam" a transparência nas eleições. A reforma, agora, será votada no Senado. Para Ayres Britto, a internet não pode ser regulada, pois é "o espaço da liberdade absoluta". Ele ressalvou que não avaliou se a lei é constitucional.

Troca de conhecimento
Os ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso, presidente e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, viajaram sábado (11/7) para a Rússia, onde assinarão protocolo de intenções no âmbito do Fórum Bric (Brasil, Rússia, Índia e China) e conhecerão a Suprema Corte daquele país.  Segundo O Estado de S. Paulo, após passar por São Petersburgo, em Moscou, Mendes vai subscrever com o presidente do Supremo Tribunal da Federação da Rússia, Viatcheslav Lebedev, documento de cooperação entre as cortes dos dois países.
Clique aqui para ler mais na ConJur.

Concurso suspenso
O Ministério Público Federal no Distrito Federal pediu à Justiça, na sexta-feira (9/7), a suspensão por 30 dias de um concurso para advogado da União. Há inquérito civil público em curso sobre supostas irregularidades no procedimento, como a anulação de uma questão após a homologação do resultado da prova discursiva, com rejeição dos recursos. Segundo O Estado de S. Paulo, o pedido já havia sido feito diretamente à Advocacia-Geral da União e agora será avaliado pela 4ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal.
Clique aqui para ler mais na ConJur.

Novamente prefeito
O Tribunal Superior Eleitoral concedeu liminar para manter no cargo o prefeito de Santa Rosa da Serra (MG), Walter Pereira da Silva (PSB). A decisão vale até julgamento de recurso pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais contra a cassação, decidida mês passado. Segundo O Estado de S. Paulo, o prefeito pede a anulação da sentença, alegando que nenhum dos fatos apontados pelo voto condutor foi levantado na ação eleitoral. O ministro Arnaldo Versiani, do TSE, considerou relevante o argumento.

Contratos da crise
Tramitam na Justiça trabalhista dezenas de ações de altos executivos brasileiros demitidos ou que pediram demissão em razão da crise atual. Os valores em discussão são altos — cerca de R$ 1 milhão por processo —, mas os escritórios de advocacia que atuam na área têm sido mais demandados para evitar medidas como essa. Segundo o Valor Econômico, eles estão incumbidos de repactuar contratos de profissionais que ainda trabalham nas companhias, frente à nova realidade econômica. Há casos, por exemplo, em que ficou impossível para a empresa alcançar os resultados milionários previstos antes da crise e, consequentemente, cumprir as remunerações variáveis contratadas com seus executivos.

Menos Agravos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na semana passada o Projeto de Lei 3.778/08, do deputado federal Paes Landim (PTB-PI), que restringe os chamados Agravos de Instrumento, dirigidos ao Supremo Tribunal Federal  e ao Superior Tribunal de Justiça, quando um juiz ou tribunal de instância inferior recusar os recursos extraordinário e especial. Segundo o jornal DCI, o relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), apresentou parecer favorável com três emendas. Uma delas retira dispositivo que condicionaria a subida do agravo ao pagamento, pelo agravante, das custas da execução. De acordo com um estudo do STJ citado por ele, só naquele tribunal o número de recursos cresceu 886%, de 1994 a 2007, o que, para Oliveira, demonstra que o instrumento é usado para atrasar conclusão dos processos.
Clique aqui para ler mais na ConJur.

OPINIÃO

► Imprensa livre
Em artigo na Folha de S. Paulo, Marcelo Rossi Nobre fala sobre o fim da Lei de Imprensa. “Não podemos concordar com a possibilidade de que questões importantíssimas como a privacidade frente a imprensa e todos os outros direitos atinentes a ela fiquem no vazio normativo. E não se pode admitir que veículos de informação que atuam com responsabilidade sejam fechados em razão de condenações de valores significativos a título indenizatório. Há que encontrar uma regulamentação que permita a coexistência da imprensa livre e de um cidadão protegido em sua privacidade.“

► Reforma da Justiça
Editorial publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo trata dos benefícios trazidos à Justiça por meio da Emenda Constitucional 45 e do princípio da Repercussão Geral. “Os últimos levantamentos estatísticos mostram o resultado extremamente positivo das medidas introduzidas pela EC45 para descongestionar os tribunais, acabar com a indústria de recursos e agilizar a tramitação dos processos judiciais. O princípio da repercussão geral, um mecanismo pelo qual o Supremo Tribunal Federal filtra os recursos que irá julgar, escolhendo somente os de maior relevância, provocou uma redução de mais de 63% no volume de trabalho da Corte. No primeiro semestre de 2009, os 11 ministros do STF receberam 23.378 processos para julgar. No mesmo período, no ano passado, foram 40.082 processos."

► Direito de Terceiros
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo comenta a decisão da 4ª Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça de São Paulo de condenar o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), a pagar R$ 1,2 milhão de indenização para o Fundo de Interesses Difusos “por ter realizado uma passeata em desacordo com a legislação”. A manifestação na Avenida Paulista, em São Paulo, teria causado um congestionamento de mais de 32 quilômetros. O Sindicato alegou seu direito de manfiestação previstao na Constituição, mas o Tribunal “deu uma importante lição de direito, lembrando que o exercício do direito de greve e de liberdade de manifestação de pensamento não pode acarretar o desprezo a direito de terceiros.”

► Precatórios em questão
Em artigo no jornal O Globo, Alvaro Pessôa comenta pedido de Emenda Constitucional que permite ao governo pagar precatórios em 15 anos. “Juízes zelando pelo respeito ao Judiciário, atendendo credores, mandam seqüestrar recursos financeiros políticos. Intuem que este tipo de calote público desgasta a autoridade. Se a Justiça manda pagar e os outros poderes armam patranhas para castrar a decisão judicial, ela se esvai.” 

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2009, 10h03

Comentários de leitores

0 comentários

A seção de comentários deste texto foi encerrada.