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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

Os jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo informam sobre a demissão da secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira. O motivo seria o desgaste causado ao governo na disputa da Receita com a Petrobras sobre a forma de recolhimento de impostos pela estatal. Segundo a Folha, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, citou, entre as justificativas para a saída de Lina Vieira, reclamações que teria recebido do Planalto, entre elas da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff. Oficialmente, a Fazenda não comentou o assunto.
Em maio, foi divulgado que a Petrobras fez mudança contábil que lhe proporcionou a redução de R$ 4,3 bilhões em pagamento de tributos. Em nota divulgada à época, a Receita citou a legislação que disciplinava a matéria e, em tese, vedava a manobra da estatal. Foi a partir desse episódio que a oposição começou a defender uma CPI da Petrobras, que será instalada na terça.

Bolsa IPI
Na Folha e em O Globo o colunista Elio Gaspari relata que o Senado aprovou um "contrabando" legislativo que vai custar, segundo técnicos da Receita Federal, R$ 220 bilhões aos cofres públicos. De acordo com Gaspari, a emenda que concede crédito tributário de 15% sobre o valor de todas as exportações de mercadorias feitas até dezembro de 2002 tem o aval do Ministério da Fazenda. O direito ao crédito está em discussão em recursos no Supremo Tribunal Federal.


Comércio virtual
O governo de São Paulo prepara mudanças na legislação do ICMS para facilitar a fiscalização do comércio eletrônico. Reportagem da Folha revela que até o fim de agosto, o Fisco paulista deve encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei que obriga as empresas que operam na internet a informar dados cadastrais (como endereço e CNPJ) e de vendas feitas pelas lojas virtuais. O foco das ações do Fisco são os sites que operam de forma irregular e driblam o pagamento de impostos, e não as lojas e provedores legalmente estabelecidos. "O comércio eletrônico é um setor que tem cada vez mais peso econômico e capacidade contributiva. Merece a atenção do fisco", diz Luiz Sérgio Fonseca Soares, superintendente da Receita em São Paulo. A Receita Federal criou grupo de estudo para também mapear o setor.


Supremo hondurenho
Os 15 integrantes da Corte Suprema de Honduras – que afirma ter ordenado a prisão, pelas Forças Armadas, de Manuel Zelaya – foram eleitos em fevereiro pelo Congresso, de maioria opositora. Reportagem da Folha de S. Paulo revela que em Honduras, os legisladores escolhem os ministros a partir de uma lista de 45 nomes de juízes indicados por uma junta de sete integrantes. Mas, segundo o jornal, a composição tem sido ditada pela negociação entre os dois principais partidos do país (o Liberal, de Zelaya, e o Nacional), que se revezam no poder há quase um século. "Zelaya queria impor seus indicados na Corte, falou-se até que ele poderia dar um autogolpe, mas, no final, o Congresso venceu e escolheu os nomes", disse o pesquisador do progressista Conselho de Assuntos Hemisféricos, de Washington, Tomás Ayuso.


Judiciário secreto
A Folha também informa a guerra travada por desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Um ato administrativo secreto, considerado ilegal pelo Conselho Nacional de Justiça, permitiu aumentos salariais e pagamentos irregulares de ao menos R$ 6,6 milhões a funcionários do tribunal.
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Gorjeta na Justiça
Reportagem da Folha revela que garçons brigam na Justiça pela gorjeta, não obrigatória, de 10% sobre o valor consumido em bares e restaurantes. Eles alegam que, muitas vezes, parte ou todo o dinheiro vai para o bolso do patrão. No estado de São Paulo, são pelo menos 7 mil processos com queixas sobre gorjetas, segundo o sindicato da categoria, o Sinthoresp.
As decisões judiciais sobre quem está certo na briga variam. Um projeto de lei federal, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que regulamenta a gorjeta, obriga o repasse a funcionários após retenção de um quinto do valor para encargos.


Polícia japonesa
O governo brasileiro decidiu importar do Japão um modelo para aproximar mais a Polícia Militar da população. Agentes de 11 Estados participam de um curso para a implantação do chamado "sistema Koban" no Brasil. O modelo consiste na mudança da rotina policial. Se pauta pelo atendimento de ocorrências ou prevenção de crimes pela ronda policial, por meio de visitas aos moradores e comerciantes para saber as necessidades da comunidade. O sistema também incentiva que o policial faça "trabalho social" onde atua: encaminhar idosos a médicos, jovens a projetos sociais e intervir junto a órgãos públicos por melhorias na região. "O policiamento comunitário é menos a lógica de responder ao 190 e mais a de criar um policiamento que tem a ver com aquela área", disse Denis Mizne, diretor-executivo do Instituto Sou da Paz. No Japão, 35% do contingente atua no policiamento comunitário. Em SP, apenas 3% dos PMs atuam nessa atividade e um terço faz parte do programa de radiopatrulha –atendimento de ocorrências enviadas a uma central. As informações são da Folha.


►COLUNAS

Papagaio preso
O colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, publica nota sobre um papagaio preso há 10 dias no setor de cargas do aeroporto Galeão, no Rio de Janeiro. A dona do bicho está trocando os Estados Unidos pelo Brasil, mas a inspeção no aeroporto não aceitou a documentação expedida pelo consulado do Brasil em Washington para a viagem do papagaio. Uma liminar obtida pela advogada Lany Gabriela Borges na Justiça Federal conseguiu evitar que o animal fosse sacrificado ou extraditado.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2009, 12h21

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