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Autonomia dos estados

Texto da Reforma tributária fere princípio federativo

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Um estado-membro, por exemplo, só poderá administrar na medida de sua independência se dispuser de recursos para tanto; da mesma forma, sua tomada de decisões está atrelada à existência de verbas que garantam sua atuação regular e a continuidade de seus investimentos. Em suma, “um dos alicerces da autonomia político-administrativa é a autonomia financeira”.

Desta feita, um intento de reforma tributária que diminua ou mesmo elimine da Constituição preceitos que assegurem a posição autônoma dos membros da federação é de ser visto como “tendente a abolir a forma federativa de Estado” e, portanto, inconstitucional. O respeito à ordem constitucional é imperativo e não pode sucumbir a pretexto de se adequar a tributação a uma suposta nova ordem econômica. Se é necessário que se proceda a uma reforma tributária — e assim entendemos ser —, que esta se dê em consonância com os fundamentos do Estado brasileiro e não ao arrepio de normas formadoras da ordem jurídica pátria.

A voracidade arrecadatória dos órgãos fazendários, subservientes à intenção de gerar receitas a qualquer custo para uma máquina esclerosada e corrupta que não para de crescer e gastar, emperra o pleno e cabal desenvolvimento de setores vitais da economia como, por exemplo, o produtivo.

Pior: a pesada carga tributária, representante de mais de 36% do Produto Interno Bruto e sustentada por seguidos recordes e mais recordes de arrecadação na esfera federal — a despeito das alardeadas “renúncias fiscais” do governo —, não é traduzida em bens e serviços de qualidade para o contribuinte, revelando o mau e indevido uso do dinheiro público.

A importância de uma reforma tributária é evidente. No entanto, sacrificar a ordem constitucional vigente não é o caminho certo para sua conclusão. O que se tem visto atualmente é a fundamentação de anseios reformistas de maneira oblíqua e desprovida de base legal.

É cediço que está em curso um processo de crescimento sustentável, caracterizado por um novo ciclo de crescimento econômico, talvez mais vigoroso e equilibrado e manifestamente carente de políticas fiscais que garantam a redução consistente da dívida pública, pela inflação baixa e estável, pela solidez das contas externas e, principalmente, pela racionalização do sistema tributário.

Esses ideais constituem retórica que não afasta, de maneira alguma, princípios e regras dispostos no texto constitucional, o qual, por ser fundamento de validade de todas as normas do Estado brasileiro — inclusive aquelas que venham a reformar a CF/88 — merece o devido respeito.

Desta forma, criar novos gravames e redistribuir competências sob os pretensos propósitos de eliminar obstáculos para uma produção mais eficiente e menos custosa, reduzir e simplificar a carga fiscal, estimular a formalização, via de regra não permite o desenvolvimento mais equilibrado da federação e não melhora a qualidade das relações federativas.

Ao contrário, desfigura o cerne da tributação sem, contudo, atacar o que deve ser atacado: a complexidade, a cumulatividade, o aumento do custo dos investimentos, a guerra fiscal, a oneração distorcida dos setores da economia e outras tantas mazelas da atividade tributante no país.

Se se pretende aprimorar a relação federativa, o primeiro passo é respeitar as garantias de autonomia presentes na Carta Republicana, não podendo ser afastadas, por exemplo, prerrogativas legislativas afetas aos entes da federação, destinações dos produtos de suas próprias arrecadações, assim como seus interesses fiscais não podem ficar a cargo de órgãos fracionários de efetividade duvidosa.

Redistribuir competências, nos moldes pretendidos pela proposta do Governo, significa interferir em um dos elementos conceituais da federação, qual seja a parcela de autonomia de cada partícipe. Assim, “no momento em que é transferida parte da capacidade legislativa de municípios e/ou estados-membros para a União ou, ainda, quando são deslocadas para o governo central competências tributárias para que este depois promova as correspondentes repartições, está-se a mitigar a consecução de um dos focos mais elevados da forma federativa de Estado, sacrificando a autonomia em prol da unidade central”.

Neste passo, pugna-se por uma reforma tributária atrelada às normas constantes da Constituição Federal, as quais representam as opções vinculantes do legislador constituinte e que exigem a permanência de um conteúdo mínimo das relações estatais, sob pena de desvirtuamento da ordem constitucional criada. A tributação no Brasil deveras exige uma reformulação, mas não se chegará à racionalidade abrindo-se a porta para a irracionalidade.

Luiz Eduardo Abarno da Costa, Especialista em Direito Tributário, advogado, sócio da Magadan & Abarno da Costa Advogados Associados.


[1] Cf. Exposição de Motivos nº 00016/MF, Brasília, Ministério da Fazenda, 26 de fevereiro de 2008, disponível em http://www.fazenda.gov.br/portugues/documentos/2008/fevereiro/EM-16-2008-Reforma-Tributaria.pdf.

[2] STF, voto do relator, Min. Celso de Melo, na ADI 2.995, DJ de 28-9-07.

[3] ÁVILA, Humberto. Teoria da Igualdade Tributária. São Paulo, Malheiros, 2008, pp. 121-123.

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 é advogado e sócio do escritório Magadan & Abarno da Costa Advogados Associados

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2009, 4h14

Comentários de leitores

1 comentário

Que federalismo?

Macedo (Bancário)

O problema do federalismo no Brasil é que a maioria dos municípios brasileiros não possuem autonomia financeira e só sobrevive por causa dos repasses de recursos do governo central. Como há um gasto excessivo para sustentação de municípios ineficientes ficam os estados federais, e os municípios com boa arrecadação tributária, presos na lógica insana da repartição de receitas estabelecida na Constituição Federal.

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