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Liberdade de expressão

Juizado Especial censura jornal no Espírito Santo

O jornal online Século Diário, de Vitória (ES), foi condenado a retirar do ar três reportagens publicadas recentemente, tendo como tema central a atuação de dois juízes do estado. O inusitado no caso é que a decisão de censurar o jornal foi proferida por Marcos Horácio Miranda, juiz do 2º Juizado Especial Cível Adjunto-Ufes, de Vitória. A ação foi ajuizada por colegas do sentenciante, os juízes Carlos Magno Moulin Lima e Flávio Jabour Moulin, ambos também atuando em juizados especiais. Os dois foram apontados nas reportagens como responsáveis por um suposto esquema de perseguição a advogados nos Juizados Especiais do Espírito Santo.

Segundo informações publicadas nesta quinta-feira (9/7) no veículo capixaba, os dois juízes pediram indenização por danos morais no valor equivalente a 20 salários mínimos, além do pedido de retirada das reportagens do ar. Esse é o valor-limite para o ingresso de ação no Juizado Especial sem a necessidade de advogado. Além do limite de valor pecuniário das ações, os Juizados Especiais foram criados para julgar matérias de menor complexidade.

O Século Diário também esclarece que “os autores justificam a ação judicial com base no direito de resposta que é assegurado a qualquer cidadão”. Ainda segundo o Século Diário, antes mesmo de tomar conhecimento do processo, o jornal publicou uma carta-resposta enviada pelo juiz Moulin Lima. Os textos censurados foram publicados nos dias 26 de junho e 2 e 3 de julho deste ano.

Para o advogado Alexandre Fidalgo, avaliar a complexidade da matéria é uma questão abrangente, de entendimento de cada juiz, e que não há lei que impeça o Juizado de prover este tipo de decisão. "No caso de questões relacionadas à imprensa, trata-se de uma questão constitucional, que afeta a sociedade, por isso não deveria ser julgada em um Juizado Especial". Ele explica que antes da revogação da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), havia argumento legal para isso. "No caso da Lei 9.099, que regula a competência dos Juizados, é preciso um Mandado de Segurança para combater uma decisão liminar de tirar a informação do ar, por exemplo". 

Segundo reportagem publicada pelo jornal, o 2º Juizado Adjunto da Ufes, é hoje, dos dez Juizados Especiais existentes na Capital, um dos três únicos que não estão subordinados à distribuição automática de processos, podendo a parte interessada elegê-lo e lá protocolar livre e diretamente sua demanda. "Por essa circunstância, foi o juiz Marcos Horácio Miranda o escolhido para despachar o processo, acatando integralmente o que pleiteavam seus colegas Carlos Magno e Flávio Jabour".

Os juízes Flávio Jabour Moulin e Carlos Magno Moulin Lima também atuam em Juizados Especiais do estado. Eles são, respectivamente, filho e sobrinho do desembargador Alemer Ferraz Moulin. De acordo com informações divulgadas pelo jornal, os autores moveram 18 ações contra advogados, entre representações criminais, pedidos de indenização ou danos morais.

Segundo o editor-chefe do jornal, Stenka do Amaral Calado, os advogados do veículo estão estudando um meio de suspender a decisão. "Tudo indica que houve uma exorbitância, mas se entrarmos com recursos no mesmo juizado, este será julgado pelos mesmos juízes, o que parece ser uma perda de tempo", explica.

Processo 024.09.018.872-3

Leia a nota da redação do jornal Século Diário
A Redação de Século Diário, cumprindo ordem do juiz Marcos Horácio Miranda, do 2º. Juizado Especial Cível Adjunto-Ufes, retirou do ar as matérias publicadas nos dias 26 (relativa ao dia anterior) de junho e 02 e 03 de julho do corrente ano, em virtude da ação número 024.09.018872-3, movida pelos juízes Carlos Magno Moulin Lima e Flávio Jabour Moulin. Os dois magistrados, além do pedido de censura, requerem indenização “por danos morais” no valor equivalente a 20 salários mínimos, quantia que dispensa a necessidade de contratação de advogado para defender a causa perante o Juizado Especial. Para justificar a medida violenta contra a liberdade de imprensa, os autores justificam a ação judicial com base no direito de resposta que é assegurado a qualquer cidadão. Ocorre que Século Diário, antes mesmo de ter conhecimento da mencionada ação judicial, já havia conferido o direito de resposta pleiteado por carta do juiz Carlos Magno Moulin Lima, conforme matéria publicada na data de 08 de julho de 2009.

Portanto, a ordem judicial, violenta e desnecessária, põe em xeque, mais uma vez, a lisura do Poder Judiciário capixaba, demonstrando a intenção inequívoca de censurar a liberdade de a imprensa divulgar os fatos à sociedade. Da mesma forma que cabe ao Judiciário julgar os cidadãos no Estado de Direito, cabe à sociedade conhecer as atitudes dos magistrados, através de uma imprensa livre, e fazer o seu próprio julgamento do Poder Judiciário.

Ressalte-se que as matérias censuradas tinham por objetivo, justamente, dar conhecimento à sociedade da prática recorrente do ajuizamento de ações por magistrados, utilizando-se do Poder Judiciário do qual fazem parte, toda vez que seus interesses são contrariados.

Século Diário vem levantar o seguinte questionamento à sociedade capixaba: deve o Poder Judiciário julgar o comportamento dos seus próprios membros? Ou a sociedade possui o direito de ser informada, e fazer ela própria o julgamento de opinião a respeito da conduta dos juízes?

Não se nega ao juiz, enquanto cidadão, buscar o amparo de seus direitos. No entanto, há um limite muito tênue entre o cidadão e o cidadão-juiz, em um Poder Judiciário corrompido pelo nepotismo e pela advocacia promovida por magistrados, o que culminou na “Operação Naufrágio”.

Nos anos de chumbo (1968-1974), os acusadores também eram os próprios julgadores e executores das decisões. Nota-se, assim, que estamos à beira de viver em um simulacro de Estado de Direito, onde aqueles que condenam agora são os mesmos que acusam, censuram a imprensa e executam seus adversários. Espera-se que o Poder Judiciário, após os escândalos que se viu envolvido, não busque servir aos seus próprios membros como escudo à ciência dos seus atos pela população. Afinal, no Estado de Direito, devem governar as leis, e não os homens.  

Clique aqui para ler as matérias censuradas.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2009, 9h44

Comentários de leitores

10 comentários

Negócio de família

Dr. Marcelo Alves (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Daniel e demais cidadãos capixabas, se me permitem a singela correção, A Justiça no Espírito Santo mais parece um negócio de família (...)
Os fatos recentes corroboram essa impressão e tenho pena de alguns magistrados, pena mesmo.
Para não dizer nojo.
Aí, se alguém ficou indignado que me acione judicialmente, pois, terei imenso prazer em contestar ou oferecer um pedido contraposto JUNTO COM ALGUMAS REPRESENTAÇÕES NA CORREGEDORIA DO CNJ e informações à imprensa de fora do Estado, já que a daqui não vem sendo digna de confiança.
Vamos lá, vocês me conhecem e fiquem a vontade.

VAMOS FICAR DE OLHO NA INDENIZAÇÃO

VINÍCIUS (Advogado Autônomo)

Ei galera, vamos ficar de olhos abertos na indenização. Se fosse preto, puta, pobre e policial sem graduação, a indenização será de míseros centavos, mas como se trata de Juiz, pode até ser que a indenização seja no máximo pedido.
Tou de olho!
VINÍCIUS- ARAGUAÍNA(TO) -AMAZÔNIA LEGAL - 63-9999-7700

A censura - de novo???

Zerlottini (Outros)

Voltaram os tempos da "gloriosa" de 64? E ninguém me avisou? Naquele tempo, quem censurava eram os milicos. Agora, são os juízes? Quer dizer, falou mal deles, "pau"? Tem de bater palmas, sempre? Deem-me uma passagem só de ida pro Paquistão, pelo amor de Deus! Já não chega a presepada do congresso? Agora, o judiciário também vai entrar no joguinho? Por favor, me poupem!
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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