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Recuperação no Rio

Execução contra Varig no Distrito Federal é suspensa

Como o juízo universal do processo e da homologação do plano de recuperação judicial da Varig é o do Rio de Janeiro, todos os atos de execução de créditos individuais contra a instituição em recuperação devem ser executados por ele. O entendimento é da presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, que concedeu liminar à S/A Viação Aérea Rio-Grandense. A Varig, que ganhou novo nome depois que começou seu processo de recuperação judicial, pediu a paralisação de uma ação que corria no Juizado Especial Cível de Santa Maria, no Distrito Federal. O processo foi encaminhado à 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde os demais credores cobram as dívidas da empresa.

O conflito de competência foi encaminhado pela S/A Viação Aérea Rio-Grandense ao STJ após decisão do Juízo do Distrito Federal que determinou a penhora de bens da empresa para o pagamento de valores definidos em uma sentença judicial. O processo será encaminhado ao ministro João Otávio de Noronha, designado relator do conflito de competência.

A empresa também foi condenada pelo Juízo do Distrito Federal, em setembro de 2008, a restituir o valor de R$ 480,04 a Manuel Antônio Silva Lima, com juros e correção monetária. Para cumprir a sentença, o juízo expediu mandado de penhora e avaliação de bens da empresa. No Rio, a S/A Viação Aérea Rio-Grandense entrou com ação para homologar o Plano de Recuperação Judicial aprovado na Assembléia de Credores feita no dia 19 de dezembro de 2005. O plano foi homologado pela Justiça do Rio.

Diante da ordem de penhora da Justiça do Distrito Federal, a empresa enviou o conflito de competência ao STJ em que contesta a decisão. Para a defesa, “os créditos executados perante o juízo do Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Santa Maria/DF atingem as decisões proferidas pela Assembléia de Credores, o Plano de Recuperação Judicial, bem como frauda o rol de credores definidos pela Lei de Recuperação Judicial”.

A liminar do STJ teve por fundamento o caput do artigo 120 do Código de Processo Civil. Segundo a ministra Laurita Vaz, de acordo com os documentos apresentados no processo, “aponta-se a consumação da penhora e a brevidade na transferência de bens de empresa em recuperação judicial pelo juízo do Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Santa Maria/DF”.

Para ela, “em decorrência do adiantado estágio em que se encontra a ação de cumprimento da sentença cível”, os pressupostos para concessão de liminar estavam presentes. Por isso, a ação do Distrito Federal com ordem de penhora fica paralisada até o julgamento do mérito do conflito de competência pelo STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

CC 106.460

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2009, 20h15

Comentários de leitores

1 comentário

pit bull de toga

hammer eduardo (Consultor)

O assunto Varig infelizmente vai se encaminhando para o esquecimento junto com tantas outras bandalheiras que rolam soltas no Brasil. A tal lei de recuperação , apesar de bastante interessante no papel , nada mais é do que um TRAMBIQUE bem azeitado com pinta de normalizadora de mercado , é a certeza plena de que a tal "unidade produtiva de negocios" seja preservada para novos e espertos donos enquanto os Empregados ( sempre eles , sempre eles...) batem em portas fechadas da Justiça??? em busca de seus direitos. Pra variar ja virou a ZONA de sempre pois agora ate uma carrocinha de pipoca que se endivide, o dono aciona a conveniente "lei" e tudo fica como dantes no quartel de Abrantes. O nobre juiz ayoub se prontificou a bancar o "ptt bull" contra qualquer ação que ameace de forma leve o patrimonio dos "espertos" que assumem o file mignon em qualquer negocio, sem perigo de execuções por varas trabalhistas. Isto é mais um escandalo no Pais "em tese" des-governado pelo partideco dos trabalhadores que são tratados igual a um reles cachimbo pois só levam fumo.
Notemos que a tal "proteção" da nova lei se auto-coloca acima ate de Tribunais mais antigos como o TRT , isto nem os militares no auge da ditadura tiveram a empafia de implementar.
A cleptocracia lullista instalada no "pudê" tambem se finge de morta pois se pagassem o que devem para a falecida VARIG , tudo isto seria evitado. Ja perderam em TODAS as instancias possiveis e imaginaveis mas ancorados nestes maceteadissimos indices de popularidade que alardeiam , se fingem de mortos e ignoram a execução da Justiça. E depois chamam este circo togado de "democracia" , qua qua qua.So vomitando e muito. Povelho BUNDA o nosso!

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