Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Celeridade X Acessibilidade

CCJ aprova proposta que dificulta subida de agravos

Por 

Régis de Oliveira - interna - Agência Câmara

Com o objetivo de evitar que Agravos de Instrumentos continuem congestionando a pauta de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, um projeto de lei pretende dificultar a subida desses recursos. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, seguindo parecer do deputado Régis de Oliveira (foto ao lado), aprovou a proposta (PL 3.778/08), de autoria do deputado Paes Landim (PTB-PI).

A ideia é transformar o Agravo de Instrumento, apresentando quando o tribunal nega a subida de Recurso Extraordinário para o STF ou Especial para o STJ, em agravo nos próprios autos. Assim, o agravo não subiria para o tribunal superior analisar, mas o próprio desembargador que rejeitou a subida do recurso analisaria de novo. Só depois de nova negativa é que a parte poderia bater as portas dos superiores pedindo a subida da sua apelação. Na prática, com o objetivo de desafogar os tribunais superiores, o projeto cria mais um recurso para afogar os tribunais de segunda instância.

Para justificar a proposta, Landim afirma que o uso do Agravo de Instrumento aumenta de forma considerável a lentidão do processo. Segundo ele, o julgamento leva em média seis meses. As vantagens do projeto são três, de acordo com o autor: celeridade processual, diminuição de custo e tempo e economia do espaço físico utilizado para armazenamento dos processos (clique aqui para ler a proposta original).

Landim ressalta que é comum o uso de Agravos de Instrumento só como forma de atrasar a conclusão do processo. A média de aceitação desses agravos no STJ é de apenas 18%, de acordo com estatísticas da corte. De 1994 a 2007, o percentual de crescimento de agravos julgados pelo STJ foi de 886%, enquanto o Recurso Especial teve um crescimento de 448%. Para Landim, trata-se de uma anomalia jurídica.

Apesar dos benefícios sugeridos pelo deputado, a proposta vai de encontro à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. No final de abril, o ministro Cezar Peluso determinou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais remetesse à corte, imediatamente, os autos de um Agravo de Instrumento. Em seu voto na Reclamação (RCL 8.000), o ministro ressaltou que “é velha e saturada a jurisprudência desta corte no sentido de que o tribunal a quo não pode obstar o processamento de Agravo de Instrumento contra decisão que não admite Recurso Extraordinário”. A Súmula 727 do STF diz: “Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o Agravo de Instrumento interposto da decisão que não admite Recurso Extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos Juizados Especiais”.

Parecer
O relator da proposta, deputado Régis de Oliveira (PCS-SP), observa que a celeridade, como alegada pelo colega Paes Landim, é princípio basilar do Direito Processual e deve ser prestigiada pelo legislador e perseguida por todos os operadores de Direito e tribunais. Para ele, as razões alegadas para se instituir a mudança processual devem ser aceitas, “principalmente se levarmos em consideração os números cada vez maiores de Agravos de Instrumentos interpostos nos tribunais superiores”.

Apesar dos elogios feitos à proposta, Régis de Oliveira propôs quatro emendas. A primeira é suprimir o parágrafo que condiciona a subida do Agravo de Instrumento ao pagamento das custas da execução provisória pelo agravante. Segundo ele, tal dispositivo poderia caracterizar violação à Constituição por dificultar o direito universal de uso do agravo. Ele também sugeriu retirar do texto o dispositivo que diz que não será conhecido o agravo que não contestar os fundamentos da decisão agravada.

Clique aqui para ler o parecer e a emendas sugeridas.

[Foto: Agência Câmara]

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2009, 18h26

Comentários de leitores

8 comentários

AGRAVO DOS AGRAVOS

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O primeiro agravo é para quando o Relator estiver de ressaca e o segundo para quando estiver sóbrio. Isto é gozação!!! Partindo do Regis de Oliveira, que tem a audácia de querer ser Presidente da República (sic), como Relator, só poderiamos esperar esta porcaria.

Mais um abusrdo da Câmara

Manuel Maria (Advogado Sócio de Escritório)

Muito me supreende o Ilustre ex-Desembargador, Regis de Oliveira ser relator de um absurdo desses. Tal medida, conforme já dito, não vai reduzir o número de agravos, mas apenas protelá-los, pois não se pode negar o duplo grau de jurisdição. Na reportagem, esqueceram de mencionar o percentual de decisões que são reconsideradas pelos Magistrados. Isso é raríssimo. Só ocorre quando o relator percebe que seus "Aspones" fizeram uma grande bobagem jurídica, caso contrário, pode esquecer....
O que vai acontecer é o grande congestionamento nos tribunais estaduais/federais, que já estão sobrecarregados.
Imaginem uma decisão de 1º grau no qual o juiz determina a penhora da conta salário do Réu (estou com um caso desses). Vc agrava e o Tribunal mantém a decisão "a quo". Vc terá que entrar com um agravo para que o mesmo relator que manteve, ratifique a manutenção. Que absurdo!! Só aí, depois de longos meses, vc terá direito de buscar a tutela do STJ alegando a impenhorabilidade da conta salário.
Esses nossos representantes esquecem que não basta existir celeridade processual, sem quem a tutela jurisdicional seja a melhor equação do justo ao caso concreto.

"DIFICULTAR O ACESSO À REALIZAÇÃO PLENA DA JUSTIÇA"

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Um exemplo notório é a promulgada Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais) que destoa totalmente do original Anteprojeto Costa Leite e do o texto alternativo do Relatório da Comissão de Trabalho (Portaria Interministerial 5/2000). Se o texto alternativo da Comissão tivesse sido mantido não se confundiria o acesso ao Judiciário com o acesso à Justiça. Tal Lei obriga competência absoluta pelo valor da Causa, afastando a opção entre o Rito Especial e o Rito Comum (§ 3º do art. 3º). O art. 14 da Lei aboliu do Sistema Processual as questões de Direito Processual (de acordo com o entendimento firmado), restringindo a análise de casos apenas que versarem sobre questões de Direito Material. Na verdade os Juizados Especiais Federais se constituíram uma espécie de "justiça paralela" com julgamentos intransponíveis. Entramos com um RE pedindo o reconhecimento da inconstitucionalidade material do art. 14. Então começa a luta. O andamento é previsível. Nega-se seguimento sob a alegação de que se trata de questão de Direito Processual (a matéria em debate é uma absurda Sentença "extra petita" mantida em todas as Instâncias). Agravo de Instrumento. Lá vem a repercussão geral (existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa). Daí, se o RE for conhecido (contanto com muita sorte, mais muita sorte mesmo), nem Deus sabe o resultado final. Afinal, são aproximadamente 2,3 milhões de Ações em face de assíduos Réus, em especial, o INSS, para o qual, com certeza, ainda que alguém duvide, foi arquitetada tal Lei, visto que o seu proclamado objetivo (uma prestação jurisdicional célere e eficaz) é só para quem acredita em contos de fadas.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 18/07/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.