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Novas regras

CCJ aprova proposta para mudança em lei de adoção

A proposta que estabelece novas regras para a adoção de crianças e adolescentes foi aprovada, na última quarta-feira (8/7), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A nova Lei Nacional de Adoção (PLS 314/04), de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT–CE), recebeu parecer favorável, com emendas, do relator do projeto, o senador Aluízio Mercadante (PT–SP). A proposta segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e, posteriormente, será submetida a Plenário.

A nova lei de adoção prioriza o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, mas inova na ampliação do conceito de família extensa, formada por parentes próximos com os quais convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

A proposta também fixa prazo para o ajuizamento da ação de destituição do poder familiar em caso de violência ou abandono, o que poderá ter como resultado a colocação da criança em situação de adoção, dando a ela a oportunidade de conviver em outro lar, caso não haja condições de permanecer na sua família biológica.

Outra inovação do projeto é a obrigatoriedade de revisão a cada seis meses da necessidade de permanência da criança no abrigo, para evitar que fiquem por muito tempo nas instituições. A proposta também garante que a Justiça dará atenção a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para a adoção, o que poderá evitar o abandono de crianças em espaços públicos logo após o nascimento.

A nova lei impõe, ainda, a obrigatoriedade de que os irmãos não sejam separados, medida que, na prática, já é adotada pela maioria dos juízes da Infância e da Juventude, mas que precisava ser colocada em lei para impedir situações diversas.

Para o vice-presidente de Assuntos da Infância e da Juventude da Associação dos Magistrados Brasileiros, Francisco de Oliveira Neto, a aprovação da nova lei pela CCJ foi um passo importante para estabelecer garantias legais às crianças e adolescentes em situação de adoção. “Não houve qualquer oposição, a votação foi unânime. Isso indica que também não haverá objeção para sua aprovação na Comissão de Direitos Humanos e no plenário”, disse. Desde 2007, a Associação dos Magistrados Brasileiros promove a campanha Mude um Destino, que tem como tema a adoção. 

Clique aqui para acessar o parecer aprovado pela CCJ.

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2009, 17h00

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