Consultor Jurídico

Direito a salário

Benefício a estrangeiro é caso de Repercussão Geral

O Supremo Tribunal Federal reconheceu como Repercussão Geral o direito de estrangeiro, residente no país, de receber benefício assistencial de um salário mínimo, caso ele não tenha meios de sustento. A decisão partiu de Recurso Extraordinário do INSS.

Segundo o Plenário Virtual do STF, o direito é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. O recurso do INSS foi interposto contra decisão da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível Federal da 3ª Região, que condenou o instituto a conceder à estrangeira Felícia Mazzitello Albanese, residente há mais de 54 anos no Brasil, o benefício assistencial. O Juizado Especial entendeu que a legislação ordinária cabe apenas definir os critérios para aferição da miserabilidade, não sendo lícito limitar o benefício nos termos pretendidos pelo INSS.

O instituto de previdência alega que, embora o artigo 5º da Constituição estabeleça a igualdade de direitos entre brasileiros e estrangeiros, o disposto no artigo 203 não seria autoaplicável. Sustentou, ainda, que nacionais e estrangeiros não estão em idêntica situação fática. Citou, em apoio desta tese, o fato de terem sido estendidos aos portugueses residentes no país os mesmos direitos dos cidadãos brasileiros, com isso significando que aos demais não seriam assegurados iguais direitos.

Segundo a defesa de Felícia Albanese, a pretensão do INSS “implicaria odiosa discriminação entre nacionais e estrangeiros e conflita com a dignidade da pessoa humana”. Ao reconhecer a Repercussão Geral do tema, o ministro Marco Aurélio, relator do recurso, observou que ele extravasa os limites subjetivos do próprio processo. “Levem em conta não apenas o grande número de estrangeiros residentes no país, como também o fato da matéria repercutir, considerado o INSS, no campo dos interesses dos cidadãos brasileiros”. Segundo o ministro Marco Aurélio, “cumpre ao Supremo definir, passo a passo, o tratamento a ser dispensado, sob o ângulo constitucional, a nacionais e estrangeiros residentes no Brasil”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

RE 587970




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2009, 16h30

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/07/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.