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Notíciario jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

A criminalização da violação das prerrogativas dos advogados voltará a ser debatida nesta quinta-feira (9/7), em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. O presidente da OAB nacional, Cezar Britto, que foi criticado por ter faltado à última sessão em que o tema foi discutido, confirmou presença. Segundo o Jornal do Commercio, ele explicou que não participou do debate devido a compromissos assumidos anteriormente. Na reunião desta semana, o advogado irá acompanhado do secretário-adjunto do Conselho Federal da entidade, Alberto Zacharias Toron.
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Nepotismo em prática
Onze meses após o Supremo Tribunal Federal proibir o nepotismo na administração pública, o empreguismo de parentes continua no Senado, segundo a Folha de S. Paulo. A partir de informações no Portal da Transparência da Casa constata-se diversas burlas à súmula do STF, saudada em agosto passado, quando foi editada, como uma revolução moralizadora. Em cinco gabinetes foram encontrados exemplos em que, pelo entendimento do Supremo, a regra é desrespeitada.
Há ainda casos de empreguismo de parentes que conseguiram fugir do escopo da súmula, por ela ser bastante restrita. Uma legião de sobrinhos-netos, concunhados e primos de senadores permanece em gabinetes do Senado.


Atos secretos
O escândalo dos atos secretos editados pelo Senado — foram ao menos 663 deles, utilizados para criar cargos, nomear parentes de parlamentares e até criar benefícios sem alarde — virou caso de Polícia. Segundo O Estado de S. Paulo, o Ministério Público Federal determinou na terça-feira (7/7) à Polícia Federal a abertura de inquérito para investigar indícios de crimes cometidos nos últimos 15 anos.
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Terceiro mandato
Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara rejeitou a emenda constitucional que permitia um terceiro mandato para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, governadores e prefeitos. O jornal O Estado de S. Paulo informou que o relator da proposta, José Genoino (PT-SP), afirmou que o projeto atacava valores essenciais do Estado democrático e republicano, sendo, portanto, inconstitucional. Com a decisão, a emenda vai para o arquivo.
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Notas frias
O Ministério Público Federal afirma que o dinheiro usado por emissários do banqueiro Daniel Dantas para tentar subornar policiais que coordenavam a Operação Satiagraha foi "esquentado" contabilmente por meio de contratos simulados e notas fiscais frias, segundo a Folha de S. Paulo. A acusação foi feita na denúncia oferecida à Justiça Federal de São Paulo na última sexta-feira. Segundo a acusação formal apresentada pelo procurador da República Rodrigo de Grandis, a empresa Igbraz, que pertence ao executivo Humberto José Rocha Braz, foi a principal peça de um esquema de simulações para encobrir a origem e o objetivo dos recursos utilizados para tentar corromper os policiais federais.


Testemunhas na Satiagraha
Wady Jasmin, presidente da Santos Brasil, que detém o controle do porto de Santos, é agora a principal testemunha da Procuradoria da República no cerco ao sócio-controlador do Opportunity Daniel Dantas, denunciado por formação de quadrilha e organização criminosa, evasão de divisas, lavagem de valores e gestão fraudulenta. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, Jasmin foi arrolado pelo Ministério Público Federal para depor na Justiça porque teria revelado informações importantes sobre o lobby de Dantas no Congresso.


Maroni é solto
A Justiça de São Paulo mandou soltar empresário oscar Maroni, segundo a Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo. A decisão foi do desembargador Euvaldo Chaib, da 4ª Câmara de Direito Criminal de São Paulo, que aceitou o pedido de Habeas Corpus feito pela defesa do proprietário da boate Bahamas na semana passada. Preso desde o dia 30, Maroni responde por acusação de manter uma casa de prostituição, favorecimento à prostituição, tráfico interno de pessoas e formação de quadrilha.
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Conselheiros no CNMP
O Senado aprovou na terça-feira (7/7) as indicações de mais cinco nomes para o Conselho Nacional do Ministério Público — os procuradores de Justiça Cláudio Barros Silva e Achiles de Jesus Siquara Filho, o promotor Sandro José Neis, a juíza federal Taís Schilling Ferraz e o consultor legislativo do Senado Bruno Nascimento. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o Senado rejeitou na semana passada a recondução do procurador da República Nicolao Dino e do promotor Diaulas Ribeiro, provocando revolta no Ministério Público.
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Caso Sophie
O austríaco Sascha Zanger vai prestar queixa na Corregedoria do Tribunal Regional Federal contra o juiz da 27ª Vara Federal, José Carlos Zebulum, por negligência na condução do caso da disputa de guarda de seus filhos de 4 anos e de 12 anos com a ex-mulher. O jornal O Estado de S. Paulo informou que, na terça-feira (7/7), Zanger entrou com representação na Comissão de Direitos Humanos da OAB do Rio contra o advogado paulista Ricardo Zamariola Júnior por quebra de contrato. O austríaco diz que informou várias vezes por relatórios à Justiça que seus filhos estavam desnutridos e estressados. As crianças estavam sob a guarda da tia Geovana dos Santos, de 42 anos, que está indiciada por crime de tortura com resultado morte junto com sua filha Lílian dos Santos, de 21. Sophie morreu em 19 de junho.


Mensalinho
A prefeitura e a Câmara Municipal de Franco da Rocha, na Grande São Paulo, foram alvos do Ministério Público Estadual na terça-feira (7/7). De acordo com O Estado de S. Paulo, promotores do núcleo da capital do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado cumpriram mandado de busca e apreensão nos gabinetes dos secretários de Negócios Jurídicos, Marco Antônio Donário, e de Governo, Marcelo Tenaglia da Silva e vasculharam os gabinetes dos 11 vereadores. Denúncias repassadas por testemunhas trazidas ao MPE pelo Jornal da Band indicam que parlamentares estariam recebendo um "mensalinho" para aprovar projetos de interesse do Executivo.


Condenados injustamente
A defesa dos irmãos Wesley e Anderson Martim, de 23 e 26 anos, vai pedir indenização por danos morais ao Estado. Segundo O Estado de S. Paulo, eles ficaram presos (2 e 3 anos, respectivamente), acusados de um assalto em Jaboticabal, do qual não participaram. Foram condenados pela Justiça de Jaboticabal, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo os absolveu por unanimidade em junho.


Procurador sabatinado
Está prevista para esta quarta-feira (8/7) a sabatina de Roberto Gurgel, indicado, no último dia 29, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para ocupar o cargo de Procurador-Geral da República. Segundo o Jornal do Commercio, o procedimento será feito pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Gurgel foi o primeiro colocado na lista tríplice, formada em votação pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Ele recebeu 482 votos, seguido de Wagner Gonçalves, com 429 votos, e Ela Wiecko Volkmer de Castilho, que obteve 314 votos.
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Prisão de homônimo
O presidente da República em exercício, José Alencar, sancionou na segunda-feira (6/7) a Lei 11.971, que obriga cartórios e distribuidores judiciais a publicar, em todas as certidões, dados completos do réu. De acordo com O Estado de S. Paulo, o objetivo é evitar a prisão e o constrangimento de homônimos. Devem constar, entre outros dados, nome completo do réu, RG e filiação.
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Fraude em licitações
Acusado por formação de quadrilha, entre outros crimes, um grupo composto por 42 políticos, funcionários públicos, empresários e profissionais liberais foi preso nesta terça-feira (7/7) em três Estados, Mato Grosso do Sul, Paraná e São Paulo. O jornal O Estado de S. Paulo informou que, segundo a Polícia Federal, em um jogo de cartas marcadas, os acusados ganhavam a maioria das licitações para serviços públicos nas prefeituras de Dourados, Ponta Porã e Naviraí.


Brasileiros no exterior
As empresas brasileiras que quiserem enviar funcionários para prestarem serviços no exterior estão obrigadas, desde o início desta semana, a seguir uma série de obrigações que antes não eram claras, segundo o Valor Econômico. Essas regras estão previstas na Lei 11.962, publicada na segunda-feira (6/7). Para o trabalhador, a regulamentação desses contratos por lei representa, em tese, a garantia do pagamento da maior parte dos benefícios trabalhistas a que teria direito se estivesse no Brasil. Para as empresas, porém, a novidade significa um encarecimento nesse tipo de contratação, pois elas passaram a ficar obrigadas a recolher FGTS e contribuições previdenciárias sobre os contratos, por exemplo - ainda que a legislação do país onde for prestado o serviço não estipule essas obrigações.


Máfia da merenda
Com orçamento de R$ 202 milhões, menos da metade dos R$ 464 milhões previstos pela da Prefeitura de São Paulo para a merenda escolar em 2009, o governo do Estado gerencia direta ou indiretamente 700 milhões de refeições por ano — mais que o dobro das refeições fornecidas por ano na rede municipal (320 milhões). Segundo O Estado de S. Paulo, a disparidade levantou suspeitas do Ministério Público Estadual, que investiga suposta formação de cartel, fraude e corrupção.

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2009, 10h56

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