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Risco financeiro

Rondônia quer cumprimento de liminares do STF

O governador de Rondônia, Ivo Cassol, esteve na terça-feira (7/7) com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, para pedir o cumprimento de liminares concedidas pelo tribunal em processos envolvendo o Estado e a Receita Federal. Essas decisões determinam que o órgão emita uma certidão positiva com efeito negativo, que tem como objetivo apontar dívidas de Rondônia.

De acordo com o governador, desde dezembro do ano passado, o Estado está no cadastro de inadimplentes e corre o risco de perder mais de R$ 90 milhões em convênios, além do direito de manter aqueles já em andamento. Segundo ele, algumas obras públicas também estão sendo prejudicadas porque os recursos federais estão suspensos.

Cassol declarou que o Estado não sabe o valor do seu saldo devedor, referente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) de 1992 e 1993. Ele sustenta que só depois que os débitos forem informados é que a dívida poderá ser paga ou contestada. “Mas nem isso está acontecendo. Além de não apresentar o valor, colocaram a gente na dívida ativa”, acrescentou.

Para o governador, a Receita não poderia ter incluído o estado como inadimplente sem a apresentação do valor do débito. Segundo ele, se as liminares não forem cumpridas, o prejuízo pode ser incalculável. “Nós não queremos o perdão de débito, só queremos pagar o que é legal e não queremos ficar inadimplentes por causa dessa situação. Nós queremos continuar trabalhando enquanto se discute qual é o valor do débito”, finalizou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ACO 1.299
AC 2.353

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2009, 11h49

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