Associações criticam projeto sobre gratuidade de serviços

Sem poder cobrar pelos serviços que prestam, as entidades associativas fecharão as portas. Foi esse temor que levou representantes da seccional paulista da OAB  e da Rede Brasileira do Terceiro Setor a se reunirem com o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), para discutir um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. O Projeto de Lei 3.021/08, que está apensado ao PL 7.494/06, obriga que todos os serviços e ações das instituições assistenciais sejam gratuitos.

Na reunião, que aconteceu nesta sexta-feira (3/7), as entidades propuseram mudanças no projeto. Elas alegaram que a norma entraria em contradição com o artigo 150, inciso VI , alínea “c”, da Constituição Federal, que proíbe o Estado de instituir impostos sobre os serviços das entidades de assistência social sem fins lucrativos, de onde se pode entender que as entidades podem ter serviços remunerados, e que sobre esses serviços não podem incidir impostos.

Afirmaram ainda que o governo pouco financia a assistência social, embora a Constituição Federal, no artigo 204, deixe claro que as ações governamentais na área da assistência social deverão ser custeadas com recursos do orçamento da seguridade social. Segundo a OAB e a Rebrates, o PL 3.021/08 não faz menção quanto à forma que o Sistema Único de Assistência Social assumirá as despesas do atendimento gratuito, conforme prevê a legislação.

No entender das entidades, a sociedade civil há muito tempo cumpre sua corresponsabilidade na assistência social, mas precisam de suporte técnico e administrativo, materiais, equipamentos, sedes, o que implica despesas, que só são cobertas por serviços remunerados ou pelo desenvolvimento de atividades-meio. Para os representantes, a legislação já determina que qualquer superávit sempre deverá ser aplicado na finalidade social da instituição.

Participaram da reunião Lúcia Bludeni, presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-SP; Marilia de Castro, coordenadora-geral da Rebrates; Leila Maria Ramos e Abigail Ramos Siqueira, ambas do Conselho Gestor da Rebrates e representantes da Federação das Entidades Assistenciais de Santo André. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.