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Justiça do trabalho

Cancelamento da Súmula 291 deve ser considerada

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Com o advento da Constituição Federal de 1988, a jornada laborativa foi reduzida de 48 horas para 44 horas semanais. É o que determina o inciso XIII, do artigo 7º da atual Carta Política vigente. Contudo, é notório que as empresas, em determinados momentos de pico de produção, força maior ou serviços inadiáveis, possam exigir de seus empregados o elastecimento da jornada máxima estabelecida, permissivo do artigo 61 celetista.

Destarte, não nos parece razoável que, nos casos de supressão das horas extras, os empregadores sejam penalizados com o pagamento da indenização prevista na Súmula 291 do Código Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque o labor extraordinário deve, tanto quanto seja possível, ser evitado, na medida em que a observância da jornada garantida constitucionalmente é norma de higiene, saúde e segurança do trabalho, em estrita consonância ao inciso XXII, do artigo 7º da Lei Maior.

No ordenamento jurídico vigente, podemos citar, por analogia, o caso do trabalho em horário noturno, em que a cessação da condição adversa faz sobrestar o pagamento do respectivo adicional pactuado - inteligência da Súmula 265 do C. TST. Assim, parece-nos que, uma vez dissipada a condição especial, seja o trabalho noturno, perigoso, insalubre ou o trabalho extraordinário, não se traduz em justiça penalizar o empregador pela supressão do pagamento correspondente. Tratam-se de condições especiais que conduzem a pagamentos condicionados às suas causas, as quais, uma vez cessadas, perdem a razão de ser, não configurando-se a perda de tal pagamento em redução salarial.

Assim sendo, “data vênia”, não nos parece razoável o entendimento consubstanciado na Súmula 291 do TST, aprovada pela Resolução Administrativa 1, de 15 de abril de 1989, que estabelece:

“A supressão pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de prestação de serviços acima da jornada normal. O cálculo observará a médias das horas extras suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão”.

Neste aspecto, repita-se não nos parece justo admitir-se a penalização do empregador com o pagamento de uma indenização ao suprimir a jornada extraordinária. Tal entendimento sumulado pode traduzir-se em verdadeiro incentivo à permanência do serviço extraordinário, podendo ocasionar, inclusive, a falta de necessidade de novas contratações. Ademais disso, parece-nos que a Súmula afronta o disposto pelo artigo 5º, II, da CRFB/88, haja vista que não há lei que obrigue o empregador a pagar a indenização sem base legal.

Nesse sentido, decisões recentes proferidas nas reclamações trabalhistas 00594-2008-067-01-00-7 e 00418-2008-077-01-00-2, que tramitam perante o Tribunal Regional da 1ª Região, corroboram as presentes considerações. Desse modo, por todos os motivos expostos, parece-nos que a supressão das horas extraordinárias com a consequente regularização para a jornada máxima legal configura-se em um Direito do trabalhador do qual não pode derivar, em absoluto, qualquer direito à indenização suplementar, tendo em vista que, pela condição extraordinária, o trabalhador já deve ser remunerado na forma da Lei.

 é advogada da área trabalhista da Siqueira Castro – Advogados

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2009, 8h16

Comentários de leitores

1 comentário

BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA

caldeira (Funcionário público)

A articulista é contraditória. Sua argumentação é ilógica, porquanto os motivos por ela aduzidos para sustentar sua tese da extinção da Súmula, pelo contrário, reforçam a necessidade de seu recrudescimento. Explica-se.
Aduz que em certos momentos de pico de produção, de força maior, etc, podem os empregadores exigir dos empregados o trabalho extraordinário. Tais hipóteses, é evidente, revestem-se do caráter da urgência e da excepcionalidade, e são aceitas nessas circunstâncias as horas extras.
Todavia, como justificar que um empregador que mantenha empregados fazendo horas suplementares por um, dois, três ou mais anos a fio o faz por motivo de urgência ou excepcionalidade? Injustificável. O desiderato da Súmula é coibir esta excrescência.
As horas extras trazem como conseqüência o desgaste físico do trabalhador, o aumento dos acidentes de trabalho, além de privá-lo do convívio social e familiar. A advogada parece concordar com isso. Porém usa estes fatos de maneira enviesada, para tentar justificar que elas devem ser suprimidas sem o pagamento de indenização.
Aduzir que o empregador não pague indenização ao argumento de que a realização de horas extras é doutrinária e jurisprudencialmente desincentivada é ser muito inocente ou ter muita má-fé, pois implica fazer com o que torpe se beneficie de sua torpeza.
Justamente o contrário, nada mais justo e socialmente aceitável que o empregador que penaliza o trabalhador mantendo-o nesta situação por tempo considerável arque com as conseqüências de sua atuação execrável.

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