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Lei da Anistia

Brasil deve decidir sobre vítimas da ditadura

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A total proteção da dignidade humana e dos direitos que dela decorrem é um dos pilares de um Estado Democrático de Direito, como o Brasil, que deve não somente agir de forma congruente a seus fundamentos internos[xii] mas também respeitando suas obrigaçoes internacionais.


[i] RICOEUR, Paul. O justo ou a essência da justiça. Trad. Vasco Casimiro. Instituto Piaget: Lisboa, 1995, p. 35-44, 175-182.

[ii] CIDH. Caso Barrios Altos vs. Perú. Fondo. Sentencia de 14 de marzo de 2001. Serie C, n. 75. E, Interpretación de la sentencia de fondo, 3 de septiembre de 2001. Serie C, n. 83.

[iii] CIDH. Caso Almonacid Arellano y otros vs. Chile. Excepciones preliminares, fondo, reparaciones y costas. Sentencia de 26 de septiembre de 2006. Serie C, n. 154.

[iv] Norma imperativa do Direito Internacional, hierarquicamente superior a qualquer outra que não apresente as mesmas características, de acordo com o artigo 53 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados.

[v] CIDH. Caso La Cantuta vs. Perú. Fondo, reparaciones y costas. Sentencia de 29 de noviembre de 2006. Serie C, n. 162.

[vi] Cumpre destacar, que o Brasil pode ser também responsabilizado internacionalmente em outras instâncias, como, por exemplo, com base na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Punições Cruéis, Desumanos ou Degradantes que impõe a obrigada de levar à justiça torturadores.

[vii] As falas dos peticionários, Procurador Marlon Weichert (Ministério Público Federal) e advogada do CEJIL, e do representante do Estado brasileiro, Sr. Paulo Abrãao Pires Jr., podem ser consultadas em http://www.cidh.org/Audiencias/select.aspx

[viii] O parecer da AGU foi anexado ao processo que corre na Justiça de São Paulo, a pedido do Ministério Público, que pede a responsabilização dos militares reformados Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, que comandaram o DOI-Codi, em São Paulo, na década de 1970, por desaparecimento, morte e tortura de 64 pessoas, como também a publicidade a documentos do período.

[ix] Processo STF: ADPF/153 – Arquição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Min. Rel. Eros Grau. Argte.: Conselho Federal da OAB. Adv.: Fábio Konder Comparato e outro(a)(s), Rafael Barbosa de Castilho. Argdo.: Presidente da República. Adv. Advogado-Geral da União. Argdo.: Congresso Nacional. Protocolado em 21/10/2008.

[x] STF: EXT/974. Min. Rel.: Marco Aurélio. Reqte.: Governo da República da Argentina. Extdo.: Manoel Cordeiro Piacentini ou Manuel Cordero Piacentini ou Manuel Cordero. Distribuido em 22/03/2005. Ver Informativos do STF n. 519 e 526 (Extradição: Desqualificação do crime de sequestro e morte presumida).

[xi] Em 12 de agosto de 2008, o Presidente Sr. Lula da Silva discursou: “Nós precisamos tratar um pouco melhor nossos mortos […] Toda vez que nós falamos dos estudantes que morreram, dos operários que morreram, nós falamos xingando alguém que os matou, quando na verdade esse martírio nunca vai acabar se a gente não [...] a transformar os nossos mortos em heróis e não em vítimas”.

[xii] A dignidade humana é consagrada no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal como um dos fundamentos do Estado Brasileiro.

 é doutora e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da USP, LL.M. em International Legal Studies pela NYU School of Law, e professora de Direito Internacional e Direitos Humanos

Silvia Menicucci de Oliveira Selmi Apolinário é doutora e eestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da USP, e professora de Direito Internacional e Direitos Humanos

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2009, 8h02

Comentários de leitores

1 comentário

Os absurdos da esquerda

Nado (Advogado Autônomo)

Por governar, a esquerda está com idéia de que pode dispor do erário e do patrimônio públicos, que estariam disponíveis à política e ao mero senso ideológico. Anda criando injustiças que brutalmente desequilibram. Haverá sequelas. Vejam o MST que se tornou mera especulação imobiliária, criando periferias urbanas nas beiras das rodovias, com abrigos de pau para "inglês" ver e dar lotes que serão repassados em mercado negro. Injustiça contra outros piores miseráveis urbanos e nada a ver com reforma agrária estruturada e controlada. Seus líderes habitam zonas sul de capitais. Agora e ainda, esta mentira da lei da anistia, que se agiganta. Indenizações para facínoras iguais aos da direita. Nós, os contribuintes, pagamos duas vezes ou mais: pelo prejuízo com a turma da pesada da direita e pelo prejuízo com a turma da pesada da esquerda. E o patrimônio e o erário que formamos para redistribuição de renda para quem precisa vai indo embora como água entre os dedos. Para artistas, atletas, ongs irregulares, olímpicos, futebolistas, super-faturadores, extra-licitantes, Cuba, Nicarágua, Argentina e até o ex-carrasco FMI. Mão de quatro dedos do torneiro que adora agradar Deus e mundo com o que não lhe pertence. Veja um fato documentado que os da anistia não divulgam: esquerdistas de guerrilha urbana, propriamente terroristas, uns estariam no governo, outros eram dirigidos por Dilma, tão perigosos como alguns sargentos e coronéis, colocaram um carro repleto de explosivos na entrada de um quartel. Uma sentinela de 19 anos de idade, o qual viraria apenas reservista, chegou para averiguar, quando o carro explodiu e acabou com sua vida. Homicidas devem pagar na cadeia e indenizar com seu suor e não impor insanidade e revanchismo para contribuinte suportar.

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