Consultor Jurídico

Artigos

Lei da Anistia

Brasil deve decidir sobre vítimas da ditadura

Por  e 

O Ministro Eros Grau, que anteriormente havia votado pelo indeferimento do pedido, pediu vista do processo em outubro de 2008. Ele é relator da ADPF-153, e explicou que quer examinar o pedido de extradição juntamente com o teor dessa ADPF, por considerá-los conexos. Assim, antes que o julgamento fosse suspenso por um pedido de vista, passou-se de 4 votos a 1 pelo indeferimento da extradição, a 5 votos a 2 pelo deferimento parcial, não obstante as razões dos votos estejam longe de se fundamentar no Direito Internacional. A respeito deste caso, deve-se notar que a vítima de Cordero anunciou em outubro de 2008 que levará o Brasil à CIDH caso o STF não defira a extradição (La República Uruguay, 30 de octubre de 2008).

A confluência entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Internacional Penal é, portanto inegável. Além das obrigações dos Estados derivadas dos compromissos assumidos no âmbito internacional, o Direito Internacional Penal desenvolveu-se e o individuo se tornou também pessoa responsável internacionalmente pela comissão de crimes. Assim, não só o Brasil pratica um ilícito internacional ao não julgar devidamente os crimes de tortura e crimes contra a humanidade cometidos em território brasileiro, mas também os criminosos podem ser julgados por outros Estados, a partir do princípio da justiça internacional. Este poderá ser o caso de iniciativas que se despontam na Itália (investigações a respeito dos seqüestros dos ítalos-argentinos Horacio Domingo Campigia e Lorenzo Ismael Viñas, considerados desaparecidos políticos), na França (investigações a respeito de Jean Henry Raya), e na Espanha (investigação a respeito de Miguel Sabat Nuet).

O tema da anistia aos torturadores manter-se-á, portanto, na pauta nacional e internacional neste ano de 2009 em razão da interação entre o Direito Internacional e o Direito interno. Atrelado ao debate, a sociedade brasileira percebeu nos últimos anos, uma efervescência de seminários e publicações a respeito do direito à memória e à justiça. No âmago da discussão residem a internacionalização dos direitos humanos e os consequentes compromissos assumidos pelo Estado brasileiro perante o Direito Internacional.

Em 2009, a sociedade brasileira deve resolver se permitirá que as pessoas que sofreram graves violações de direitos humanos no período ditatorial busquem a responsabilidade daqueles que as cometeram[xi]. Para a Justiça, reconhecê-los como “heróis” em nada afasta o descumprimento de normas internacionais. O correto é, pois, reconhecê-los como “vítimas” de assassinatos, torturas, desaparecimentos forçados, violência sexual e outros atos desumanos, e garantir a suas famílias e às pessoas que sobreviveram o acesso à Justiça e a responsabilização daqueles que cometeram os crimes que os vitimaram. Caso contrário, o Brasil se tornará responsável internacionalmente por agir de modo contrário ao Direito Internacional.

Tal contrariedade decorre não somente da vasta gama de normas internacionais acerca da proteção da pessoa humana e da responsabilidade internacional do Estado acima mencionados, mas também da busca de equílibrio entre os valores de justiça e de paz pelo Direito Internacional.

Verifica-se que, em alguns casos, o Direito Internacional não se manifestou profundamente acerca da proibição da anistia total, sobretudo, em face dos sistemas de Justiça transicional em que comissões de verdade, comissões de paz e anistias foram criadas (como na África do Sul). Contudo, traçar paralelos com o caso brasileiro não parece adequado porque, no Direito Internacional, verifica-se uma dialética constante entre os valores de justiça e de paz, pois apesar de o ideal ser o equilíbrio entre este dois valores, muitas vezes nas situações práticas concessões são necessárias, a fim de ser obter uma solução para as crises.

Na maior parte dos casos — quando há concurso entre os valores — verifica-se que a preocupação com a paz tem tido a primazia, justificando-se tal postura ao se dizer que a manutenção dela seria um pré-requisito para a obtenção de justiça. Assim, os sistemas de Justiça transicional poderiam ser vistos como a prevalência do valor paz sobre o valor Justiça quando sociedades estão saindo de conflitos ou crises, mas, no momento em que a paz é estável, dever-se-ia buscar o valor Justiça e efetivar os valores mais fundamentais do sistema internacional, o que implica trazer à justiça pessoas que violaram gravemente os direitos que emanam da dignidade humana, quaisquer que tenham sido os posicionamentos ideológicos que as levaram a agir assim. Até porque os direitos humanos implicam uma ética de meios e, assim, a escolha do meio a ser utilizado para atingir a um fim (por mais louvável que seja este) deve ser uma escolha ética e que respeite o ser humano.

 é doutora e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da USP, LL.M. em International Legal Studies pela NYU School of Law, e professora de Direito Internacional e Direitos Humanos

Silvia Menicucci de Oliveira Selmi Apolinário é doutora e eestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da USP, e professora de Direito Internacional e Direitos Humanos

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2009, 8h02

Comentários de leitores

1 comentário

Os absurdos da esquerda

Nado (Advogado Autônomo)

Por governar, a esquerda está com idéia de que pode dispor do erário e do patrimônio públicos, que estariam disponíveis à política e ao mero senso ideológico. Anda criando injustiças que brutalmente desequilibram. Haverá sequelas. Vejam o MST que se tornou mera especulação imobiliária, criando periferias urbanas nas beiras das rodovias, com abrigos de pau para "inglês" ver e dar lotes que serão repassados em mercado negro. Injustiça contra outros piores miseráveis urbanos e nada a ver com reforma agrária estruturada e controlada. Seus líderes habitam zonas sul de capitais. Agora e ainda, esta mentira da lei da anistia, que se agiganta. Indenizações para facínoras iguais aos da direita. Nós, os contribuintes, pagamos duas vezes ou mais: pelo prejuízo com a turma da pesada da direita e pelo prejuízo com a turma da pesada da esquerda. E o patrimônio e o erário que formamos para redistribuição de renda para quem precisa vai indo embora como água entre os dedos. Para artistas, atletas, ongs irregulares, olímpicos, futebolistas, super-faturadores, extra-licitantes, Cuba, Nicarágua, Argentina e até o ex-carrasco FMI. Mão de quatro dedos do torneiro que adora agradar Deus e mundo com o que não lhe pertence. Veja um fato documentado que os da anistia não divulgam: esquerdistas de guerrilha urbana, propriamente terroristas, uns estariam no governo, outros eram dirigidos por Dilma, tão perigosos como alguns sargentos e coronéis, colocaram um carro repleto de explosivos na entrada de um quartel. Uma sentinela de 19 anos de idade, o qual viraria apenas reservista, chegou para averiguar, quando o carro explodiu e acabou com sua vida. Homicidas devem pagar na cadeia e indenizar com seu suor e não impor insanidade e revanchismo para contribuinte suportar.

Comentários encerrados em 16/07/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.