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Lei da Anistia

Brasil deve decidir sobre vítimas da ditadura

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Nesta última ação, o juiz decidiu que: a) a tortura, mesmo em período de exceção constitucional e de atentados contra a segurança do Estado, era inadmissível, à luz do Direito Internacional, vinculante para o país; b) na época dos fatos, o ordenamento jurídico nacional, pela Lei 4.898/65, previa a responsabilidade pessoal, não afastada pelo artigo 107 da Constituição Federal então em vigor, de quem exercia cargo, emprego ou função pública, inclusive de natureza militar, por atos que implicassem atentado à incolumidade física do individuo e a submissão de pessoa sob sua guarda ou custodia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; c) a Lei da Anistia não atinge direitos de particulares, que possam ser exercidos na esfera civil; d) tortura, ato ilícito absoluto, faz nascer, entre seu autor e a vítima, uma relação jurídica de responsabilidade civil, pela incidência da Carta da ONU de 1945, do artigo 5 da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, do artigo 159 do Código Civil de 1916 e da Lei 4.898/65; e) a ação declaratória é meio processual adequado para declarar a existência da relação jurídica de responsabilidade civil; f) dada a imprescritibilidade da ação voltada à indenização por violação de direitos humanos fundamentais, é impertinente argumentar com falta de interesse processual por decurso do prazo prescricional para a ação condenatória.

Em face do cenário descrito, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental “Incidental” (ADPF-153[ix]) questionando o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei de Anistia, portanto, a caracterização de crimes conexos dada aos crimes de qualquer natureza, relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política. Na exordial, descreveu-se a existência de séria controvérsia constitucional a respeito de lei federal anterior à Constituição, a partir das diversas opiniões verificadas no âmbito da sociedade e das autoridades brasileiras.

O Conselho Federal da OAB defende que é irrefutável que não poderia haver, e não houve, conexão entre os crimes políticos, cometidos pelos opositores do regime militar, e os crimes comuns contra eles praticados pelos agentes da repressão e seus mandantes no governo. A conexão só pode ser reconhecida, nas hipóteses de crimes políticos e crimes comuns perpetrados pela mesma pessoa (concurso material ou formal) ou por várias pessoas em co-autoria. Assim, a anistia abrange apenas os autores de crimes políticos ou contra a segurança nacional e, eventualmente, crimes comuns a eles ligados pela comunhão de objetivos.

Entre os preceitos fundamentais violados pela interpretação questionada da Lei de Anistia, o Conselho Federal da OAB arrolou: a isonomia em matéria de segurança; a não ocultação da verdade; os princípios democrático e republicano; a dignidade da pessoa humana e do povo brasileiro. Assim, requereu a procedência do pedido de mérito para que o STF dê a Lei de Anistia uma interpretação conforme à Constituição, de modo a declarar, à luz dos seus preceitos fundamentais, que a anistia concedida pela citada lei aos crimes políticos ou conexos não se estende aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos, durante o regime militar (1964-1985).

Até o momento, a Advocacia do Senado se pronunciou alegando inépcia da inicial por impossibilidade lógica e jurídica do pedido, ausência de interesse de agir e afastando os argumentos de mérito apresentados na inicial pelo Conselho Federal da OAB. Aguarda-se a juntada do parecer do Advogado Geral da União aos autos do processo.

Conforme mencionado ao tratar dos “critérios interamericanos”, uma das obrigações dos Estados é cooperar com os demais Estados na investigação, no ajuizamento e na sanção daqueles que cometeram crimes contra a humanidade. Desta forma, é fundamental ainda mencionar o julgamento pelo STF do pedido de extradição (EXT/974[x]), formulado pelo governo da República Argentina em relação ao nacional uruguaio envolvido com a prática de desaparecimento forçado na Operação Condor em território argentino, em 1976.

 é doutora e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da USP, LL.M. em International Legal Studies pela NYU School of Law, e professora de Direito Internacional e Direitos Humanos

Silvia Menicucci de Oliveira Selmi Apolinário é doutora e eestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da USP, e professora de Direito Internacional e Direitos Humanos

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2009, 8h02

Comentários de leitores

1 comentário

Os absurdos da esquerda

Nado (Advogado Autônomo)

Por governar, a esquerda está com idéia de que pode dispor do erário e do patrimônio públicos, que estariam disponíveis à política e ao mero senso ideológico. Anda criando injustiças que brutalmente desequilibram. Haverá sequelas. Vejam o MST que se tornou mera especulação imobiliária, criando periferias urbanas nas beiras das rodovias, com abrigos de pau para "inglês" ver e dar lotes que serão repassados em mercado negro. Injustiça contra outros piores miseráveis urbanos e nada a ver com reforma agrária estruturada e controlada. Seus líderes habitam zonas sul de capitais. Agora e ainda, esta mentira da lei da anistia, que se agiganta. Indenizações para facínoras iguais aos da direita. Nós, os contribuintes, pagamos duas vezes ou mais: pelo prejuízo com a turma da pesada da direita e pelo prejuízo com a turma da pesada da esquerda. E o patrimônio e o erário que formamos para redistribuição de renda para quem precisa vai indo embora como água entre os dedos. Para artistas, atletas, ongs irregulares, olímpicos, futebolistas, super-faturadores, extra-licitantes, Cuba, Nicarágua, Argentina e até o ex-carrasco FMI. Mão de quatro dedos do torneiro que adora agradar Deus e mundo com o que não lhe pertence. Veja um fato documentado que os da anistia não divulgam: esquerdistas de guerrilha urbana, propriamente terroristas, uns estariam no governo, outros eram dirigidos por Dilma, tão perigosos como alguns sargentos e coronéis, colocaram um carro repleto de explosivos na entrada de um quartel. Uma sentinela de 19 anos de idade, o qual viraria apenas reservista, chegou para averiguar, quando o carro explodiu e acabou com sua vida. Homicidas devem pagar na cadeia e indenizar com seu suor e não impor insanidade e revanchismo para contribuinte suportar.

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