Consultor Jurídico

Artigos

Lei da Anistia

Brasil deve decidir sobre vítimas da ditadura

Por  e 

Neste caso histórico, a CIDH reconheceu a manifesta incompatibilidade entre as leis de auto-anistia e a CADH, afirmando que essas leis carecem de efeitos jurídicos e não podem continuar a representar um obstáculo para a investigação dos fatos, identificação e sanção dos responsáveis. A legalidade das leis de anistia no Direito interno não afastam sua condição de ilícito internacional, por manifesta incompatibilidade com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, acarretando a impunidade e a injustiça.

No caso Almonacid Arellano y otros vs. Chile (2006)[iii], a CIDH reiterou muitas de suas considerações feitas em Barrios Altos. De modo mais específico no parágrafo 105 e seguintes, abordou a impossibilidade de anistia a crimes de lesa humanidade, lembrando as resoluções da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) 2583 (XXIV), de 1969, e 3074 (XXVIII), de 1973, assim como jurisprudências de tribunais penais internacionais (Nuremberg, Tóquio, Ruanda e Ex-Iugoslávia). Deste modo, a CIDH reconhece que os crimes contra a humanidade incluem a comissão de atos desumanos, tais como o assassinato, cometidos em um contexto de ataque generalizado ou sistemático contra uma população civil, e trazem consigo a responsabilidade penal individual.

De acordo com as referidas resoluções da ONU, os crimes contra a humanidade, onde quer que ocorram e qualquer que seja a data em que foram cometidos, serão objeto de um investigação, e as pessoas contra as quais existam provas de culpabilidade na comissão de tais crimes serão buscadas, detidas, processadas e, no caso de serem declaradas culpadas, sancionadas. Os Estados não devem adotar medidas legislativas ou quaisquer outras que possam violar as obrigações internacionais que contraíram a respeito da identificação, detenção, extradição e sanção dos culpáveis de crimes contra a humanidade.

De modo expresso, a CIDH estabeleceu que a adoção e aplicação de leis que outorgam anistia por crimes contra a humanidade impedem o cumprimento das obrigações supra mencionadas. Ademais, reconheceu que a proibição de cometer crimes de lesa humanidade é uma norma de ius cogens[iv](ou seja normas imperativas de Direito Internacional), e sua violação é obrigatoriamente penalizada.

No caso La Cantuta vs. Peru (2006)[v], a CIDH considerou que diante da natureza e gravidade dos fatos, e se tratando de um contexto de violação sistemática de direitos humanos, a necessidade de erradicar a impunidade se apresenta perante a comunidade internacional como um dever de cooperação interestatal. O acesso à Justiça constitui norma imperativa de Direito Internacional e, como tal, gera obrigações erga omnes para os Estados de adotar as medidas que sejam necessárias para não deixar as violações impunes, seja exercendo sua jurisdição para aplicar seu Direito interno e o Direito Internacional para julgar e sancionar os responsáveis por violações desta índole, seja colaborando com outros Estados que o façam ou procurem fazer, por exemplo, mediante extradição.

Em face da jurisprudência da CIDH, é importante que o Brasil atente para o fato de que a responsabilidade internacional do Estado pode residir em qualquer ato ou omissão de quaisquer poderes ou agentes do Estado, seja do Legislativo, do Judiciário ou do Executivo. Logo, caso o Judiciário atribua efeitos à Lei de Anistia que impeçam o cumprimento das obrigações do Estado de garantir o acesso à Justiça como acima mencionado, o Brasil responderá perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH)[vi].

Em 27 de outubro de 2008, durante a 133ª sessão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ocorreu uma audiência em que o governo brasileiro deu explicações perante à mesma, em Washington, a respeito da Lei de Anistia, seus reflexos e consequências. O pedido foi motivado pela organização não-governamental CEJIL (sigla em inglês para Centro pela Justiça e o Direito Internacional), para quem o Brasil interpreta "equivocadamente" a lei, pois permitiu a anistia de quem torturou durante o regime militar (1964-1985).

 é doutora e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da USP, LL.M. em International Legal Studies pela NYU School of Law, e professora de Direito Internacional e Direitos Humanos

Silvia Menicucci de Oliveira Selmi Apolinário é doutora e eestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da USP, e professora de Direito Internacional e Direitos Humanos

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2009, 8h02

Comentários de leitores

1 comentário

Os absurdos da esquerda

Nado (Advogado Autônomo)

Por governar, a esquerda está com idéia de que pode dispor do erário e do patrimônio públicos, que estariam disponíveis à política e ao mero senso ideológico. Anda criando injustiças que brutalmente desequilibram. Haverá sequelas. Vejam o MST que se tornou mera especulação imobiliária, criando periferias urbanas nas beiras das rodovias, com abrigos de pau para "inglês" ver e dar lotes que serão repassados em mercado negro. Injustiça contra outros piores miseráveis urbanos e nada a ver com reforma agrária estruturada e controlada. Seus líderes habitam zonas sul de capitais. Agora e ainda, esta mentira da lei da anistia, que se agiganta. Indenizações para facínoras iguais aos da direita. Nós, os contribuintes, pagamos duas vezes ou mais: pelo prejuízo com a turma da pesada da direita e pelo prejuízo com a turma da pesada da esquerda. E o patrimônio e o erário que formamos para redistribuição de renda para quem precisa vai indo embora como água entre os dedos. Para artistas, atletas, ongs irregulares, olímpicos, futebolistas, super-faturadores, extra-licitantes, Cuba, Nicarágua, Argentina e até o ex-carrasco FMI. Mão de quatro dedos do torneiro que adora agradar Deus e mundo com o que não lhe pertence. Veja um fato documentado que os da anistia não divulgam: esquerdistas de guerrilha urbana, propriamente terroristas, uns estariam no governo, outros eram dirigidos por Dilma, tão perigosos como alguns sargentos e coronéis, colocaram um carro repleto de explosivos na entrada de um quartel. Uma sentinela de 19 anos de idade, o qual viraria apenas reservista, chegou para averiguar, quando o carro explodiu e acabou com sua vida. Homicidas devem pagar na cadeia e indenizar com seu suor e não impor insanidade e revanchismo para contribuinte suportar.

Comentários encerrados em 16/07/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.