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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

A Procuradoria da República em São Paulo ofereceu denúncia contra o banqueiro Daniel Dantas e 13 pessoas por suposto envolvimento em sete crimes diferentes. Entre eles, gestões temerária e fraudulenta e evasão de divisas. Pediu a abertura de três inquéritos policiais, um deles específico sobre a fusão, no ano passado, das empresas de telefonia Brasil Telecom e Oi/Telemar, que deu origem à maior tele do país.

Uma das acusações trata do envolvimento de Dantas e do grupo Opportunity no financiamento do mensalão, o esquema montado pela direção nacional do PT e pelo publicitário mineiro Marcos Valério Fernandes Souza para corromper políticos da base aliada do governo federal no Congresso. A notícia foi publicada pela Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo. Em reportagem, a ConJur destacou a acusação feita ao advogado Luiz Eduardo Grennhalg de fazer lobby para Dantas, na operação de venda venda da BRTel para a Oi.
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Presídios de perto
O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, afirmou, durante solenidade de abertura do mutirão carcerário da Bahia, em Salvador, que os juízes precisam ir mais aos presídios para acompanharem o cumprimento das prisões que sentenciaram. Segundo o Jornal do Commercio, o ministro ressaltou, ainda, que "não se pode mais permitir casos de juízes de execução criminal que não visitam presídios", lembrando que ele mesmo faz tais visitas.
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Disfarces em operação
A operação Marco Zero tomou a Praça da Sé, centro de São Paulo, por 80 policiais. Foram efetuadas prisões de 56 suspeitos de roubo, tráfico de drogas, falsificação de documentos e diplomas e receptação de mercadorias roubadas. O grupo, levado em um ônibus lotado ao Deic (Departamento que investiga o crime organizado), era monitorado havia 40 dias. Segundo a Folha de S. Paulo, a operação foi comandada pelo Garra (Grupo de Repressão a Roubos e Assaltos), da Polícia Civil. Disfarces de garis, mecânicos, pipoqueiros, entregadores de refrigerante e moradores de rua foram usados pelos policiais para identificar os suspeitos, previamente listados com o auxílio de imagens registradas pelas câmeras de uma emissora de TV.


Formação de jornalistas
Com apitos, narizes de palhaço e faixas que criticavam o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, um grupo de jornalistas ligados ao sindicato da categoria na Bahia promoveu, na manhã de segunda-feira (6/7), em frente ao Tribunal de Justiça, em Salvador, uma manifestação. Segundo O Estado de S. Paulo, o relator da ação que levou o STF a derrubar a exigência do diploma para prática da profissão de jornalista estava no tribunal e disse apenas que a decisão foi do STF.


Auditoria no Senado
As três contas paralelas que somam recursos de R$ 160 milhões do plano de saúde dos servidores do Senado serão unificadas e passarão por uma auditoria provavelmente feita pelo Tribunal de Contas da União. A informação é do primeiro-secretário do Senado, Heráclito Fortes (DEM-PI), que apresenta nesta terça-feira (7/7), em reunião da Mesa Diretora, proposta para que o Conselho de Fiscalização dessas contas volte a funcionar. Segundo O Estado de S. Paulo, os integrantes do conselho serão indicados pela diretoria-geral do Senado e pelos servidores. Segundo Fortes, uma avaliação preliminar na movimentação das contas bancárias não detectou, por enquanto, nenhuma irregularidade.


Processos na Casa
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), determinou a abertura de processo administrativo contra os ex-diretores da Casa Agaciel Maia e João Carlos Zoghbi. Os dois serão investigados por irregularidades cometidas com atos administrativos secretos, ao longo dos últimos 14 anos, segundo O Estado de S. Paulo e O Globo. Maia e Zoghbi são acusados de improbidade administrativa — valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública e proceder de forma desidiosa — e de prevaricação, a disposição expressa em lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.


Yeda no MPF
A governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius (PSDB), foi alvo de mais denúncias de supostas irregularidades — uso de caixa 2 na campanha eleitoral de 2006, desvio de parte dos recursos para pagamento de um imóvel adquirido ao final da campanha e distribuição de parte de propinas arrecadadas por agentes públicos para a própria Yeda. Segundo O Estado de S. Paulo e o Globo, apesar de semelhantes às anteriores, as novas denúncias partiram de um aliado que participou diretamente da campanha eleitoral, o empresário Lair Ferst, réu do processo decorrente da Operação Rodin, que apontou fraude de R$ 44 milhões no Detran, e não de adversários políticos. As acusações foram feitas numa correspondência encaminhada por Ferst ao Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul.


Novas Súmulas
O Supremo Tribunal Federal está mais próximo de estabelecer, de forma definitiva, seu entendimento sobre 22 disputas polêmicas julgadas nos últimos anos na corte. Segundo o Valor Econômico, o tribunal publicou no Diário de Justiça eletrônico 22 propostas de súmulas vinculantes sobre temas diversos para consulta pública. No total, são 10 matérias tributárias, 7 trabalhistas, 3 penais, 1 eleitoral e 1 na área de direito do consumidor, que ficaram à disposição para a apreciação de interessados até o dia 17 de junho. Muitas das propostas receberam manifestações, em especial de advogados, mas dois deles chamaram mais a atenção do meio jurídico: a revogação da isenção da Cofins para as sociedades de profissionais liberais e o veto ao direito de uso de créditos envolvendo mercadorias isentas ou com alíquota zero de IPI.


Gravidez interrompida
A procuradora-geral da República em exercício, Deborah Duprat, enviou parecer nesta segunda-feira (6/7) ao Supremo Tribunal Federal defendendo a legalidade da interrupção da gravidez em caso de feto com anencefalia. Segundo O Globo, para a procuradora, desde que a doença seja diagnosticada por médico, deve ser reconhecido o direito da gestante de se submeter a esse procedimento sem a necessidade de prévia autorização judicial ou de qualquer órgão estatal. Deborah concordou integralmente com os argumentos da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, que ajuizou ação defendendo o aborto nesses casos.
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Dinheiro de volta
O Ministério Público Federal no Distrito Federal entrou com ação na Justiça Federal para recuperar R$ 757,8 mil pagos à agência de publicidade Duda Mendonça e Associados, contratada em 2003 para fazer a propaganda do governo federal. O jornal O Globo informa que, de acordo com a Ação Civil Pública proposta pela procuradora Raquel Branquinho, o dinheiro foi pago indevidamente à empresa de Duda Mendonça.
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Pneus usados
Menos de 15 dias após o Supremo Tribunal Federal proibir a importação de pneus usados pelo Brasil, uma nova decisão sobre o tema complicou a situação financeira de uma empresa paranaense. Segundo o DCI, desta vez, a condenação veio da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decretou a multa de R$ 27 milhões à microempresa paranaense Tyres do Brasil Pneus acusada de armazenar em depósito quase 70 mil pneus importados.
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OPINIÃO

► Mototaxista com leis

Editorial da Folha de S. Paulo diz que o Senado deve votar em breve a regulamentação da atividade de mototaxista. Segundo o texto, "a proposta se apoia na presença eloquente dos mototáxis em 52,7% dos mais de 5.500 municípios do país, de acordo com dados do IBGE relativos a 2008. A opção por deixar sem regras atividade que, pelos cálculos da Fenamoto (entidade que agrupa mototaxistas e motoboys), envolve cerca de meio milhão de profissionais, o poder público abre brechas ainda maiores para a insegurança."

►Trabalho para competentes

Artigo de Candido Mendes, na Folha de S. Paulo trata da regulamentação das profissões. Ele acredita que "a garantia do direito ao trabalho não é obscurantista, mas tem, como correlato, o dever da competência". "Espanta a declaração recente do ministro Gilmar Mendes, relator de acórdão do Supremo, de que só se regulamentam as condutas de saber cientifico, ficando as demais ao doce espontaneísmo do "bom selvagem", defendido por Rousseau. Só quando entra em causa o risco social ou ameaça à vida — continua o magistrado — é que se impõe a disciplina da profissão."

►Agências reguladoras

Artigo de Arthur Badin, no Valor Econômico sobre medidas que podem ameaçar a independência das agências reguladoras. "Sob a batuta de seu ministro-chefe José Antônio Dias Tofolli, a Advocacia-Geral da União (AGU) vem passando por um importante processo de reestruturação. A representação judicial dos entes da Administração Federal Indireta está sendo transferida para a Procuradoria-Geral Federal, órgão diretamente subordinado ao ministro-chefe da AGU. Isso significa que a defesa desses entes, quando questionados em juízo, não será mais feita pelas respectivas procuradorias jurídicas, que ficarão responsáveis apenas e tão somente pela atividade consultiva." No artigo, Badin acredita que a centralização é louvável, mas há exceções que devem ser observadas.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2009, 10h44

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